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12 de dezembro de 2018
Teoria da Pena

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Teoria da pena

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Teoria da pena

Vide fins e fundamentos da pena.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1198046 RJ 2010/0111603-9 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 /STJ. TAXAS. VIOLAÇÃO AO ART. 77 DO CTN . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13 /STJ. 1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. Na hipótese, não ocorreu. Incide, assim, a Súmula 211 /STJ. 2. O artigo 77 do Código Tributário Nacional repete o texto constitucional , razão por que não cabe a esta Corte a análise de alegação de ofensa a seu teor, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n.º 13 /STJ). 4. Recurso especial não conhecido.

TJ-PR - 8799077 PR 879907-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. BEM DE PEQUENÍSSIMO VALOR. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. O princípio da insignificância, por dizer respeito ao desvalor da conduta, se aplica essencialmente à teoria do crime e não à teoria da pena. O furto de uma blusa, de pequeníssimo valor econômico, com a qual estava vestido o agente por ocasião da prisão, se constitui em conduta de mínima ofensividade jurídica e de escassa periculosidade social, e, por isso, não viola o fundamento da norma de proteção, sendo atípica, notadamente em razão da proporcionalidade que deve haver entre a violação da norma e a punição de seu autor.

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