Princípio in Dubio Pro Reo

Princípio de Direito Processual Penal que recomenda ao juiz, na incerteza quanto à materialidade ou à autoria da infração, absolver o réu. Não se aplica em Direito Penal, como se pensa vulgarmente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160963674001 MG

DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IN DUBIO PRO REO. - Se a prova indiciária, que foi suficiente para a instauração... INQUISITIVA EXCLUSIVAMENTE - IMPROPRIEDADE TÉCNICA - …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008381-17.2017.8.07.0006 DF 0008381-17.2017.8.07.0006

o princípio in dubio pro reo, nos termos do inciso VII, do art. 386, do CPP. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PALAVRA DA VÍTIMA. IN DUBIO PRO REO. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0143382-79.2018.8.06.0001 CE 0143382-79.2018.8.06.0001

, quanto à receptação, que exige solidez e certeza, dando azo à aplicação do princípio in dubio pro reo. 3 – Recurso.... VIABILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO APONTA QUALQUER DOS VERBOS DO NÚCLEO DO TIPO DO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703773-49.2019.8.07.0010 DF 0703773-49.2019.8.07.0010

em benefício do acusado (princípio do in dubio pro reo), revela-se inviável o pleito de condenação do réu pela prática do crime... DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0154726-28.2016.8.06.0001 CE 0154726-28.2016.8.06.0001

DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES. CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO... CONFIRMADOS EM SEDE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000520-93.2019.4.04.7101 RS 5000520-93.2019.4.04.7101

prova acima da dúvida razoável, impõe-se a absolvição do acusado, com base no princípio in dubio pro reo. 4. Apelação criminal improvida.... DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PROVA ACIMA DA DÚVIDA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003387-41.2019.4.04.7204 SC 5003387-41.2019.4.04.7204

º , I , do Código Penal , combinado com o artigo 3º do Decreto- Lei nº 399 /1968, sendo inaplicável o princípio in dubio pro reo. 4. Apelações criminais desprovidas.... , DO CÓDIGO PENAL . …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000668-54.2018.8.07.0006 DF 0000668-54.2018.8.07.0006

valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.? 4. Em razão da aplicação do princípio in dubio pro reo, não.... IMPOSSIBILIDADE. GRAU DE REPROVABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10472190005117001 MG

DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - IN DUBIO PRO REO - CONFISSÃO DO PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA... - MÉRITO - RÉU CONDENADO PELO TRÁFICO DE DROGAS - APELO DEFENSIVO - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701190021942001 MG

do que condenar um inocente, em face do princípio in dubio pro reo -Recurso não provido.... MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - …