Princípio in Dubio Pro Reo

Princípio de Direito Processual Penal que recomenda ao juiz, na incerteza quanto à materialidade ou à autoria da infração, absolver o réu. Não se aplica em Direito Penal, como se pensa vulgarmente.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000714-92.2015.4.03.6117 SP

, com segurança e além de qualquer dúvida razoável, que o apelante praticou os crimes pelos quais foi condenado, aplica-se ao caso o princípio in dubio pro reo. 5. Apelação provida.... /2006. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0006877-41.2017.4.03.6110 SP

. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. IN DUBIO PRO REO.... Precedentes. 2. Autoria comprovada apenas quanto a um dos réus. Quanto ao …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724458-07.2019.8.07.0001 DF 0724458-07.2019.8.07.0001

. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO..., sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. II - Havendo dúvida …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0018734-68.2016.8.07.0001 DF 0018734-68.2016.8.07.0001

DE TRAFICÂNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA... , e em atenção ao princípio in dubio pro reo. 3. Mostra-se viável a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0003817-32.2018.8.12.0002 MS 0003817-32.2018.8.12.0002

DAS MUNIÇÕES – IN DUBIO PRO REO - RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FAVORECIMENTO REAL – INCABÍVEL – RECURSO... crível a alegação de que o réu não sabia que tal objeto estava dentro de seu …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0029723-90.2019.8.12.0001 MS 0029723-90.2019.8.12.0001

– VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO CONFIRMADAS – AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO – IN DUBIO PRO REO – DESCLASSIFICAÇÃO DEVIDA...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0030094-54.2019.8.12.0001 MS 0030094-54.2019.8.12.0001

sobre a autoria delitiva, prevalecendo o princípio in dubio pro reo. "É sabido que no sistema penal brasileiro deve-se aplicar... E POSSE DE MUNIÇÃO-DROGA E MUNIÇÕES LOCALIZADAS EM QUITINETE- …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001399-04.2019.8.07.0010 DF 0001399-04.2019.8.07.0010

. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1... que se impõe, em face do princípio in dubio pro reo. 2. A condenação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000042-89.2019.8.07.0009 DF 0000042-89.2019.8.07.0009

-se imperiosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. Para a consumação do crime de furto, basta a inversão da posse... PÚBLICO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. FUNDADA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002083-53.2019.8.07.0001 DF 0002083-53.2019.8.07.0001

aplicado o Princípio do in dúbio pro reo, com a manutenção de sua absolvição. 2. Comprova a autoria e a materialidade... DO PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE …