Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Princípio da Proporcionalidade Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Princípio da Proporcionalidade

Princípio da proporcionalidade

1) Modalidade indicadora de que a severidade da sanção deve corresponder a maior ou menor gravidade da infração penal. Quanto mais grave o ilícito, mais severa deve ser a pena. A idéia foi defendida por Beccaria em seu livro Dos Delitos e das Penas e é aceita pelos sectários das teorias relativas quanto aos fins e fundamentos da pena. 2) O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de coibir excessos desarrazoados, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas. Por força deste princípio, não é lícito à Administração Pública valer-se de medidas restritivas ou formular exigências aos particulares além daquilo que for estritamente necessário para a realização da finalidade pública almejada. Visa-se, com isso, a adequação entre os meios e os fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Gostaria de monitorar este nome?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Monitorar nome
Jaqueline Paulichi

Jaqueline Paulichi -

Conflito De Direitos Fundamentais E Os Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade – O Caso Do Aborto X Direito À Liberdade

Conflito De Direitos Fundamentais E Os Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade – O Caso Do Aborto X Direito À... da proporcionalidade é aquele que orienta o homem na busca da medida jurídica mais justa para o caso concreto, tendo como finalidade... da razoabilidade e da proporcionalidade no caso do aborto tem c...

A impossibilidade de exclusão do contribuinte do programa de parcelamento por erro formal no pagamento das antecipações

de outra norma no caso concreto. Em outras palavras, os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade devem ser utilizados... como pedra de toque na aplicação de uma norma ao caso concreto, a fim de definir o seu alcance e real finalidade, que não é... razoável nem proporcional que, em casos excepcionais como o estu...

Carlos Bina

Carlos Bina -

Perdão Judicial

-se, atinge e mata o seu filho. É razoável a aplicação de uma pena Estatal (detenção de um a três anos) para esse pai? A morte... do seu filho, não é o bastante para puni-lo? Em situações como ao do exemplo acima, é aplicado o instituto do “Perdão... Judicial”. Esse mecanismo, faz com que o Juiz deixe de aplicar a pena...

Evinis Talon

Evinis Talon -

O mito da proporcionalidade da pena

ao que hoje consideramos o princípio da intranscendência da pena, haja vista que, em alguns casos, matar o filho de alguém...O mito da proporcionalidade da pena Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats sobre Penal..., cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). Quando a Lei de Talião começou ...

Andamento do Processo n. 3501-68.2016.8.06.0030/0 - Ação Penal - 26/03/2018 do DJCE

DE RAZOABILIDADE, CONTRARIANDO,ASSIM, O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, IMPOR O RÉU A CONSTRIÇÃO DA PRISÃO PARA RECORRER... PREVENTIVA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES...

Crimes de Trânsito: embriaguez ou racha com morte ou lesão grave - matando a proporcionalidade

, tudo bem. Entretanto, mesmo nestes casos surge uma lesão - Culposa? Imperícia Legislativa? - ao Princípio da Proporcionalidade... ofensa à proporcionalidade, então, em qualquer caso, a aplicação somente poderá ser a dos artigos 302 ou 303... claro que a aplicação somente poderá ser do artigo 308, §§ 1º. e 2º., CTB , ...

A (in)violabilidade de dados armazenados em dispositivos móveis em caso de prisão em flagrante delito

).  Assim, quando se aplica o princípio da proporcionalidade, deve se pesar no caso concreto qual a melhor medida, ou a violação..., caso necessário. Assim, o princípio da proporcionalidade vem contrapesar as provas ilícitas e as suas admissões.  Segundo..., a liberdade         ou a segurança. (CAPEZ, 2016, p. 378).  U...

Ozeias Miranda

Ozeias Miranda -

A incidência do princípio da proporcionalidade constitucional como balizador nas contratações de artistas por inexigibilidade de licitação

o princípio da proporcionalidade, aplicando este princípio de forma efetiva à inexigibilidade de licitação na contratação... demonstrado a plena aplicação do princípio da proporcionalidade tanto pela doutrina quanto pelos Tribunais pátrios no... porque a única alternativa era aquela apresentada pelo artista. 6 PRINCÍP...

Aplicação do princípio da proporcionalidade

Proporcionalidade refere-se ao equilíbrio entre as partes, praticamente tendo dois lados a serem analisados. O princípio da proporcionalidade exige que se faça um juízo de valor sobre a relação

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Proporcionalidade"

Princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade

Como citar este artigo: MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade... Atos absurdos são absolutamente nulos. O princípio da proporcionalidade, que se identifica... Não se permite, ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 13/01/2011

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 173005220095050015 17300-52.2009.5.05.0015 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO INADEQUADO. EXCESSOS. Em respeito ao princípio da proporcionalidade, e, porquanto constatado, a partir do quadro fático retratado no acórdão regional, que as revistas praticadas pela Reclamada constituíam comportamento inadequado, sobretudo porquanto consignado pela decisão recorrida que havia brincadeiras por parte dos seguranças, bem como a necessidade de o Empregado se despir para a revista, configurando-se ato constragedor por parte da Empresa, constata-se, de fato, o ato ilícito por parte do Empregador, nos termos dos arts. 187 e 927 do CCB. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Princípio da proporcionalidade

quanto aos fins e fundamentos da pena. 2) O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de coibir... administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas. Por força deste princípio,

Definição • Jb • 16/04/2009

×