Princípio da Proporcionalidade

1) Modalidade indicadora de que a severidade da sanção deve corresponder a maior ou menor gravidade da infração penal. Quanto mais grave o ilícito, mais severa deve ser a pena. A idéia foi defendida por Beccaria em seu livro Dos Delitos e das Penas e é aceita pelos sectários das teorias relativas quanto aos fins e fundamentos da pena. 2) O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de coibir excessos desarrazoados, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas. Por força deste princípio, não é lícito à Administração Pública valer-se de medidas restritivas ou formular exigências aos particulares além daquilo que for estritamente necessário para a realização da finalidade pública almejada. Visa-se, com isso, a adequação entre os meios e os fins, vedando-se a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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Carla Setubal, Advogado
há 4 anos

[Modelo] Habeas Corpus

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DA 5ª CÂMARA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. “A liberdade é a regra no Estado Democrático de Direito; a restrição à liberdade é a exceção, que deve ser…
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Princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade
Notícias13/01/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Como citar este artigo: MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade em: Razão é a capacidade de coordenação hierárquica de todos os conhecimentos, em vista de princípios ou de valores. Decorrente dos princípios da finalidade, da legalidade e do devido processo legal substantivo, a razoabilidade ou proporcionalidade exige do agente público que, ao realizar atos discricionários, utilize prudência, sensatez e bom senso, evitando condutas absurdas, bizarras...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 173005220095050015 17300-52.2009.5.05.0015 (TST)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO INADEQUADO. EXCESSOS. Em respeito ao princípio da proporcionalidade, e, porquanto constatado, a partir do quadro fático retratado no acórdão regional, que as revistas praticadas pela Reclamada constituíam comportamento inadequado, sobretudo porquanto consignado pela decisão recorrida que havia brincadeiras por parte dos seguranças, bem como a necessidade de o Empregado se despir para a revista, configurando-se ato constragedor por parte da Empresa, constata-se, de fato, o ato ilícito por parte do Empregador, nos termos dos arts. 187 e 927 do CCB. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Princípio da proporcionalidade
Definições16/04/2009Jb
1) Modalidade indicadora de que a severidade da sanção deve corresponder a maior ou menor gravidade da infração penal. Quanto mais grave o ilícito, mais severa deve ser a pena. A idéia foi defendida por Beccaria em seu livro Dos Delitos e das Penas e é aceita pelos sectários das teorias relativas quanto aos fins e fundamentos da pena. 2) O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de coibir excessos desarrazoados, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação ad...
EMBARGOS EMB 606620097030103 RS 0000060-66.2009.7.03.0103 (STM)
Jurisprudência07/11/2011Superior Tribunal Militar
Ementa: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A simples penetração de drogas, qualquer que seja a sua quantidade, nas unidades militares expõe a perigo sua segurança e, de maneira reflexa, a soberania da Pátria, razão pela qual não seria admissível a absolvição, mesmo que conscrito, o acusado,motivada no princípio da proporcionalidade. Embargos rejeitados, por maioria.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1336198 SC 2012/0156040-7 (STJ)
Jurisprudência02/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO.RENÚNCIA. LEI 11.941 /09. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEAFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Os honorários advocatícios são fixados a partir de pressupostosde fato da norma, exigindo, portanto, análise de aspectos quenormalmente fogem dos limites do recurso especial, nos termos daSúmula n. 7/STJ. 2. Em casos extremos em que a fixação seja aviltante à dignidade dotrabalho profissional ou exagerada, permite-se a abertura da viaexcepcional para controle da proporcionalidade, o que não ocorre naespécie. 3. Honorários fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais),considerando a renúncia sobre o direito sobre o qual se funda aação, a duração do processo - extinto logo após a sentença deprimeiro grau -, a "pouca complexidade da demanda, envolvendoquestões eminentemente de direito" (e-STJ fl. 313) e o pequenotrabalho desenvolvido pela recorrente. 4. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1363842 RJ 2013/0030029-3 (STJ)
Jurisprudência23/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (VIDRO). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO CRIMINAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - O incidente de uniformização de jurisprudência não figura como instrumento de retificação, é medida preventiva, de faculdade do Relator, que pode admiti-lo, após a análise da conveniência e da oportunidade, não ficando a ele vinculado. II - A jurisprudência da Sexta Turma desta Corte firmou-se no sentido de que não se mostra razoável reconhecer como qualificadora o rompimento de vidro ou de qualquer outro obstáculo para furto de acessórios existentes no interior do veículo - como, no caso, do aparelho de CD e outros objetos - e considerar como furto simples a subtração do próprio veículo automotor, sob pena de violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por se atribuir sanção superior àquela que, comparativamente, seria aplicada em hipótese abstratamente mais grave. III - Agravo regimental a que se nega provimento.
MANDADO DE SEGURANCA MS 3816620125000000 381-66.2012.5.00.0000 (TST)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DO ART. 557 DO CPC - ESTADO DE MISERABILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A multa prevista no art. 557 do CPC detém nítido caráter coercitivo e moralizador das funções judiciárias e, da mesma forma, não deve guardar sentido autoritário e muito menos pode tornar-se fonte de enriquecimento. A norma processual civil deve evitar, na imposição de procedimentos de moralização da atividade judiciária, a oneração excessiva do vencido, ainda que recalcitrante, obrigando-o a pagar valor que em muito ultrapassa sua capacidade financeira, em significativo desalinho com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O juiz deverá sempre exercitar o juízo de ponderação, utilizando exatamente o princípio da proporcionalidade como instrumento para evitar que a multa leve o devedor a uma situação de impossibilidade do pagamento, por seu valor elevadíssimo, assim como que se torne um meio inútil em face da sua iniquidade. Deverá, portanto, o magistrado, sempre de acordo com o caso, ponderar os bens juridicamente relevantes em jogo, a fim de estabelecer uma multa consentânea com a capacidade econômica do devedor, de modo a evitar que o valor da multa seja um estímulo para o seu descumprimento. Na situação vertente, depreende-se que a aplicação da multa em percentual máximo, gerando uma penalidade com montante desvinculado da realidade fática dos autos, em especial das condições de miserabilidade legal e real do autor, afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e justiça social. Segurança parcialmente concedida .
HABEAS CORPUS HC 110021 SP (STF)
Jurisprudência18/06/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Tentativa de homicídio. Fixação do quantum de diminuição decorrente da tentativa. Observância do iter criminis e do princípio da proporcionalidade. Ocorrência. Ordem denegada. A diminuição em grau mínimo, pela tentativa, é justificada pela circunstância de ter o paciente praticamente consumado o delito, denotando maior gravidade da conduta. Precedentes. Ordem denegada.
RECURSO DE REVISTA RR 11706520105090459 1170-65.2010.5.09.0459 (TST)
Jurisprudência06/02/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A decisão regional ao majorar o quantum indenizatório para R$ 1.200,00, levou em consideração as peculiaridades do caso concreto, em especial a condição econômica do primeiro reclamado e a gravidade da situação ofensiva a que submetida o reclamante. Considerando-se, ainda, a situação econômica do reclamante e o curto período contratual (7 meses e 15 dias), bem assim a função pedagógica da condenação, tem-se que o valor arbitrado mostra-se consonante com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Violação dos artigos 5º , V , da Constituição Federal e 944 do CC e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA RR 11706520105090459 1170-65.2010.5.09.0459 (TST)
Jurisprudência15/02/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A decisão regional ao majorar o quantum indenizatório para R$ 1.200,00, levou em consideração as peculiaridades do caso concreto, em especial a condição econômica do primeiro reclamado e a gravidade da situação ofensiva a que submetida o reclamante. Considerando-se, ainda, a situação econômica do reclamante e o curto período contratual (7 meses e 15 dias), bem assim a função pedagógica da condenação, tem-se que o valor arbitrado mostra-se consonante com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Violação dos artigos 5º , V , da Constituição Federal e 944 do CC e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista não conhecido.
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