Receita Médica

Prescrição de medicamentos recomendada por médico. Constitui crime contra a saúde pública, fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica

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Andamento do Processo n. 9002179-51.2018.8.21.0132 - 28/06/2019 do TJRS

:VISTOS, ETC.INTIME-SE A PARTE AUTORA PARAACOSTAR AOS AUTOS LAUDO MÉDICO E RECEITA MÉDICA,ATUALIZADOS.RELEVA REGISTRAR..., A PARTE ATURA DEVERÁ APRESENTAR O RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO JUNTO À …

Andamento do Processo n. 242818-51.2017.8.09.0069 - Mandado de Seguranca - 23/01/2019 do TJGO

DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, QUAIS SEJAM, RECEITA MEDICA PRESCREVENDO..., DESDE QUE SEJA COM PROVADO POR MEIO DE RECEITA MEDICA, ACRESCIDOS OU …

Andamento do Processo n. 242818-51.2017.8.09.0069 - Mandado de Seguranca - 23/01/2019 do TJGO

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Da Responsabilidade Civil pela venda equivocada de medicamento

. A gravidade da venda de medicamento incorreto a consumidor final munido de receita médica é patente, ao passo que gera... detectadas no momento da avaliação da receita. Art. 45. Não podem ser …

Andamento do Processo n. 9003865-90.2017.8.21.0010 - 27/10/2017 do TJRS

9003865-90.2017.8.21.0010(CNJ) - AUSA DE FÁTIMA DE SOUZA (ANDRE PAGNO 59068/RS, DENISE DA SILVA MINOSSO 98724/RS) X MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DEIXO, POR ORA, DE…

Andamento do Processo n. 9004174-48.2016.8.21.0010 - 27/10/2017 do TJRS

9004174-48.2016.8.21.0010(CNJ) - LUCILENE DOS ANJOS DE SOUZA (DÉBORA ROSATI 78237/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.CONSIDERANDO O RESULTADO OBTIDO POR MEIO DA CONSULTA REALIZADA JUNTO AO…

Andamento do Processo n. 9003721-53.2016.8.21.0010 - 25/10/2017 do TJRS

9003721-53.2016.8.21.0010(CNJ) - ROSALINA WERPP MAZZOCHI (SANDRA MAZZOCHI 45408/RS) X MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DA PARTE, BEM COMO AS…

Andamento do Processo n. 9006030-47.2016.8.21.0010 - 23/10/2017 do TJRS

9006030-47.2016.8.21.0010(CNJ) - GENI TEREZINHA PIROLI (VANESSA CECHINATO PESSUTO 72498/RS) X MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DA PARTE, BEM…

Andamento do Processo n. 9004272-96.2017.8.21.0010 - 23/10/2017 do TJRS

9004272-96.2017.8.21.0010(CNJ) - EVELLYN DAIANE FOGAÇA RIOS (RICARDO BORGES 67755/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VISTOS. TENDO EM VISTA AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE…

Andamento do Processo n. 9004070-56.2016.8.21.0010 - 05/10/2017 do TJRS

9004070-56.2016.8.21.0010(CNJ) - VALDE EDGAR PERINI (RÉGIS EDUARDO KRAUZE 94028/RS) X MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DA PARTE, BEM COMO AS…
Resultados da busca Jusbrasil para "Receita Médica"
Receita médica
Definições16/04/2009Jb
Prescrição de medicamentos recomendada por médico. Constitui crime contra a saúde pública, fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 295706 MG 2013/0053984-8 (STJ)
Jurisprudência20/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC , limita-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. 2. Não há falar em julgamento extra petita se o Tribunal a quo entende ser nítido o direito ao recebimento de medicamento reivindicado da forma como prescrito, considerando, entretanto, necessária a apresentação de receita médica como forma de fiscalização, sobretudo em se tratando de sentença sujeita a reexame necessário ( CPC , art. 475 , I ). Precedentes: AgRg no REsp 1135605/SC , Rel. MIN. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/03/2011; REsp 935.496/PR, Rel. MIN. José Delgado, Primeira Turma, DJe 24/04/2008; AgRg no REsp 839.405/MG , Rel. MIN. José Delgado, Primeira Turma, DJ 14/09/2006. 3. Agravo regimental não provido.
Receitas médicas poderão obrigatoriamente digitadas e impressas
De autoria do deputado Carlos Grana (PT), o Projeto de Lei 464/2012 dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em todo o Estado. A matéria entende por unidades de saúde todos os hospitais públicos e particulares, clínicas, consultórios médicos e ambulatórios da rede pública ou privada, postos de saúde e qualquer outro tipo de unidade de atendimento médico básico. Na justificativa do projeto, o parlamentar considera que letras de médicos, geralmente,...
Proibição da venda de colírios com corticóides sem receita médica
O Projeto de Lei nº 85/20012, do deputado José Bittencourt (PSD) proíbe a comercialização de colírios com corticóide ou corticosteróides sem receita médica no Estado de São Paulo. Na justificativa do projeto, o deputado declara que, ao contrário do que se pensa, os colírios não são tão inofensivos quanto os óculos escuros. Os colírios são remédios e, como todos eles, têm indicação certa. "Quem abusa desses produtos pode vir a sofrer de doenças graves, como glaucoma e até catarata precoce. Até os...
Aprovado projeto que garante validade nacional às receitas médicas e odontológicas
Notícias06/03/2013Senado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na reunião desta quarta-feira, projeto do senador Jayme Campos (DEM-MT) que atribui validade nacional às receitas médicas. A inclusão de emenda sugerida pela relatora, Ana Amélia (PP-RS), o texto estendeu a garantia também às receitas odontológicas. Atualmente, as receitas possuem validade no mesmo estado onde foi emitida pelo profissional que atendeu o paciente, o que dificulta a vida de pacientes que estejam em viagem, com dificuldade ainda maior p...
Comissão vota projeto que dá validade nacional a receitas médicas
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar em decisão terminativa, nesta quarta-feira (6), a partir das 9h, projeto de lei 325/2012, do senador Jayme Campos (DEM-MT), que confere validade nacional a receitas médicas e odontológicas. O senador ressalta que a legislação em vigor não permite a venda de medicamentos aos portadores de receitas assinadas por médicos e dentistas registrados em conselhos regionais de estados diferentes daqueles em que se busca adquirir os remédios. Apesar de reconh...
Comissão vota projeto que dá validade nacional a receitas médicas
Notícias01/03/2013Senado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar em decisão terminativa, nesta quarta-feira (6), a partir das 9h, projeto de lei 325/2012 , do senador Jayme Campos (DEM-MT), que confere validade nacional a receitas médicas e odontológicas. O senador ressalta que a legislação em vigor não permite a venda de medicamentos aos portadores de receitas assinadas por médicos e dentistas registrados em conselhos regionais de estados diferentes daqueles em que se busca adquirir os remédios. Apesar de recon...
Receitas médicas e odontológicas poderão ter validade nacional
Notícias06/03/2013Senado
Receitas médicas e odontológicas devem ter validade nacional, como previsto em projeto ( PLS 325/2012 ) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (6). Isso significa que um medicamento prescrito por um profissional habilitado poderá ser comprado em qualquer localidade do país, independentemente do local de origem da receita. Atualmente, as receitas são reconhecidas e aceitas apenas dentro do estado onde foram emitidas. Para o autor da proposta, senador Jayme Campos (DEM...
Receitas médicas e odontológicas poderão ter validade nacional
Notícias26/12/2012Senado
Receitas médicas e odontológicas poderão passar a ter validade nacional. Isso significa que um medicamento prescrito por um profissional habilitado nessas áreas poderá ser comprado em qualquer parte do país, independentemente do local de origem da receita. A medida deve facilitar a vida dos cidadãos que dependem de remédios de uso continuado. A proposição já conta com relatório pela aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). "O objetivo da nossa proposição é evitar os transtornos e, sobret...
PL visa a digitação de receitas médicas no Estado
De autoria do deputado Carlos Grana (PT), o Projeto de Lei 464/2012 dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em todo o Estado. A matéria entende por unidades de saúde todos os hospitais públicos e particulares, clínicas, consultórios médicos e ambulatórios da rede pública ou privada, postos de saúde e qualquer outro tipo de unidade de atendimento médico básico. Na justificativa do projeto, o parlamentar considera que letras de médicos, geralmente,...
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