Isenção

Fato de eximir, livrar ou irresponsabilizar alguém, ou excetuar alguma coisa, ou ato, temporária ou permanentemente, de um serviço, ou dever, de um ônus, ou encargo, por favor, eqüidade ou motivo de ordem particular: isenção de culpa, de pena, de impostos, de selos, do serviço militar etc.

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Imposto de Importação

como presente ou amostra, ou a título gratuito, desde que não haja qualquer favor fiscal (isenção etc.). O fato gerador... ou o cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do …
Karine Passos, Advogado
há 22 dias

Aposentado, portador de doença grave, pode ter direito à isenção do Imposto de Renda

Aposentado, portador de doença grave, pode ter direito à isenção do Imposto de Renda A Lei federal n. 7.713/88... determina a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para pessoas portadoras de …

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de Drogas e Condutas Afins - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Liberação de veículo - SEM ISENÇÃO - ADV: LILIANE...

Isenção de imposto de renda a pessoa com enfermidade grave deve ser a partir da comprovação da doença

Isenção de imposto de renda a pessoa com enfermidade grave deve ser a partir da comprovação da doença Embora o autor... administrativamente a isenção do desconto de parcela do IRPF em 2016, quando …
Felipe Bellini, Advogado
mês passado

Isenção tributária

Isenção tributária Todo mundo em algum momento da vida já se preocupou com questões envolvendo a legislação tributária... uma hipótese: As isenções tributárias. A isenção tributária nada mais é do …

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Portador de HIV, servidor aposentado tem direito à isenção do imposto de renda

Portador de HIV, servidor aposentado tem direito à isenção do imposto de renda O Tribunal de Justiça de Santa Catarina... a pretensão de ter concedida a isenção com base na Lei n. 7713/88, que prevê …
Roberta Queiroz, Advogado
há 2 meses

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Professora aposentada portadora de câncer obtém isenção de Imposto de Renda. O escritório obteve êxito... em mais uma demanda envolvendo pedido de isenção de imposto de renda. Desta vez, a agraciada …
Roberta Queiroz, Advogado
há 2 meses

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Isenção Imposto de Renda aos portadores de cegueira monocular. A isenção do imposto de renda para os portadores... e medicamentos. A Lei Federal nº 7.713 /88 prevê a isenção de Imposto de Renda, …
Resultados da busca Jusbrasil para "Isenção"
Isenção sobre participação nos lucros foi negociada com centrais sindicais
O Diário Oficial da União pública nesta quarta-feira (26) a medida provisória que zera a alíquota do Imposto de Renda incidente sobre participação dos lucros e resultados (PLR), recebida por trabalhadores, até R$ 6 mil. A informação consta de nota divulgada pela assessoria de imprensa do Palácio do Planalto, segundo a qual a definição sobre o limite de desoneração foi negociada entre o governo e as centrais sindicais, representadas pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pela Força Sindical...
A isenção de IR sobre aposentadoria não alcança verbas trabalhistas
A 8.ª Turma confirmou sentença que entendeu que incide imposto de renda sobre parcelas referentes a horas extras e seus reflexos, laboradas antes do ano de 2000, que teriam sido sonegadas pela ex-empregadora do de cujus ao longo de contrato de trabalho. O recurso chegou a esta corte promovido pelo espólio do empregado, quando se alegou haver direito à isenção relativamente a verbas recebidas em decorrência de reclamação trabalhista. O relator do processo, desembargador federal Reynaldo Fonseca, ...
Proposta estabelece isenção do IR para aposentados a partir dos 60 anos
Tramita na Câmara proposta que estabelece isenção de Imposto de Renda a partir do mês em que o contribuinte aposentado completar 60 anos de idade. A medida, prevista no Projeto de Lei 4627/12, é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). A Proposta altera a Lei 7.713 /88. Por ela, a idade mínima para ter direito à isenção é de 65 anos. Conforme a proposta, a isenção abrange os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão, reserva e reforma (no caso de militares) pagos pela Previdência S...
Projeto quer isenção de taxa de licença ambiental para Estado e autarquias
O deputado estadual Ondanir Bortolini Nininho propôs a isenção do pagamento da licença ambiental para a implantação de projetos próprios ou conveniados que pertençam a órgãos do Estado e autarquias. O Projeto de Lei número 60/2013 já tramita na Casa Cidadã e altera o artigo primeiro da Lei 8.757/2007 que concede esse benefício somente para as prefeituras. Conforme o parlamentar, a medida busca aplicar isonomia entre as esferas do Poder Executivo e garantir maior agilidade para a liberação da lic...
RECURSO ESPECIAL REsp 1288997 RJ 2011/0252462-8 (STJ)
Jurisprudência25/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL COLETIVO. CUSTAS JUDICIAIS. TAXA JUDICIÁRIA. AÇÃOCOLETIVA. ISENÇÃO. 1. A inexistência de previsão, no Código Tributário do Estado do Riode Janeiro, de isenção de Taxa Judiciária para a propositura de açãocivil pública ou de ação coletiva, não retira a eficácia dos arts. 18 da LACP e 87 do CPC , que estabelecem a impossibilidade de"adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais equaisquer outras despesas". 2. A Taxa Judiciária cobrada, com natureza tributária, pelaprestação do serviço jurisdicional, enquadra-se no conceito deCustas Judiciais, em sentido amplo. 3. Recurso especial conhecido e provido.
Câmara aprova isenção de imposto de renda para PLR de até R$ 6 mil
Notícias21/05/2013G1 - Globo.com
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) medida provisória que prevê isenção total da cobrança de imposto de renda sobre valores de até R$ 6 mil recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas. Antes da MP, a tributação era de 27,5% para todos os valores de PLR. Pelo texto aprovado, para valores superiores a R$ 6 mil, a tributação ficou progressiva, entre 7,5% e 27,5% (veja tabela ao lado). A proposta foi apresentada no final do ano ...
Isenção
Definições16/04/2009Jb
Favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o contribuinte do pagamento do um tributo devido. Na isenção, a obrigação de pagar o tributo existe, mas foi dispensada. Na imunidade, essa obrigação inexiste.
Isenção
Definições16/04/2009Jb
Fato de eximir, livrar ou irresponsabilizar alguém, ou excetuar alguma coisa, ou ato, temporária ou permanentemente, de um serviço, ou dever, de um ônus, ou encargo, por favor, eqüidade ou motivo de ordem particular: isenção de culpa, de pena, de impostos, de selos, do serviço militar etc.
ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO
Após reuniões da Diretoria do Sindijudiciário com o Subsecretário da Fazenda Pública Estadual e com o Chefe da Casa Civil, o Detran-ES regulamentou, através da Instrução de Serviço nº 12, de 19 de março de 2012, os procedimentos operacionais para que os Analistas Judiciários 1 e 2 (Oficiais de Justiça Avaliadores, Executantes de Mandados) e ou Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal seção Judiciária do Espírito Santo) obtenham a isenção da taxa de lic...
RECURSO ESPECIAL REsp 1251099 SE 2011/0101555-6 (STJ)
Jurisprudência16/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIAGRAVE. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. Não há nulidade por ofensa ao art. 535 , inciso II , do CPC noacórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dosargumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e comfundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso em apreço, oTribunal regional foi claro ao declarar a isenção tributária dorecorrido por ser pessoa possuidora de cardiopatia grave. 2. Ademais, o artigo 30 da Lei nº 9.250 /95 não vincula o magistradoem sua livre apreciação de provas dos autos, apesar da condiçãoimposta pelo dispositivo, que exige laudo pericial oficial paraconcessão de isenção do imposto de renda aos portadores de moléstiasgraves. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.
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