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21 de outubro de 2017
Denúncia Vazia Editar Foto
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Denúncia Vazia

Denúncia vazia

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Denúncia vazia

Segundo o Direito Imobiliário, é a ação de despejo sob o fundamento da retomada do prédio pelo locador, sem que este tenha o dever de apresentar o motivo. Também se diz retomada imotivada.

Definição • Jb • 16/04/2009

Denúncia vazia

submete-se aos princípios gerais da lei do inquilinato, sujeitando-se a denúncia vazia. As locações... qualquer fundamento jurídico ou técnico para a retomada. Ficará esta lei denominada a denúncia vazia para

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 91138 MG 2011/0214876-8 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. RECURSOESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULASTJ/7. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorridoexaminou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não háque se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil . 2.- Ainda que baseadas no mesmo contrato locativo, a ação revisionale a de despejo expressam causas de pedir e pedidos diferentes.Precedentes. 3.- Ademais, a conexão de ações tem apelo fático, incidência daSúmula 7/STJ. 4.- Agravo regimental improvido.

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