É possível emenda a Constituição Estadual estabelecer execução obrigatória de emenda parlamentar na lei orçamentária anual?

É possível emenda a Constituição Estadual estabelecer execução obrigatória de emenda parlamentar na lei orçamentária... anual? O orçamento é lei em sentido formal que apenas prevê receitas e …
Agência Brasil
há 3 anos

Governo publica programação orçamentária e financeira para 2017

O governo publicou hoje (17) no Diário Oficial da União decreto com a programação orçamentária e financeira do governo federal para 2017. O decreto traz os empenhos mensais até março e globais até…

Entendendo a PEC Nº 241: conceitos mínimos macroeconômicos e constitucionais precedentes ao debate

I – CONSIDERAÇÕES PROPEDÊUTICAS 2016 fora um ano conturbado para o Estado constitucional brasileiro, tivemos o nosso segundo impeachment em que restou a então presidente Dilma Rousseff, depois de…
Vilaça Neto, Advogado
há 3 anos

O Orçamento Público - Análise Geral e Leis orçamentárias

O ORÇAMENTO PÚBLICO  SÍNTESE DA EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO Desde a antiguidade Clássica, os recursos do Estado confundiam-se com a fortuna particular do imperador. Tanto a arrecadação dos…

Orçamento de 2017 prevê abertura de diversos concursos federais

As preces de milhares de concurseiros país afora parecem ter sido atendidas. Um documento, com informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2017 , enviado ao Congresso Nacional…

Princípios formais ou de apresentação do orçamento público – Princípio da Precedência

Seguindo as diretivas abordadas no artigo anterior, denominado “Princípios Substanciais do Orçamento Público -Princípio da Clareza e ascendentes, em continuidade, abordemos no presente artigo o…
Senado
há 3 anos

Sancionada Lei que altera regras para remanejar Orçamento

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2) a Lei 13.332 /2016, que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do…

Ministros do TST lançam manifesto contra possível desconstrução do Direito do Trabalho no Brasil

Dezenove dos vinte e sete ministros do Tribunal Superior do Trabalho se posicionaram nesta sexta-feira (10/6) contra uma possível desconstrução do Direito do Trabalho no Brasil. "Muitos aproveitam a…

Militares das Forças Armadas: aumento do SOLDO!

Fonte: Boletim Eletrônico da Câmara dos Deputados.

As Pedaladas e outros crimes de responsabilidade

1 – Da relação contratual entre Governo e Instituições Financeiras públicas É verdade que desde 2002, dentro da relação contratual entre Governo e bancos públicos existiam pequenos saldos negativos…
Resultados da busca Jusbrasil para "Lei Orçamentária"
Lei Orçamentária
A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento aprovou da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013, na reunião desta quarta-feira, 12. Na oportunidade, o relatório do deputado Lincoln Tejota (PSD) foi acatado pela Comissão, incluindo emendas apresentadas por parlamentares da Assembleia Legislativa. A matéria vai ser, ainda, apreciada em duas votações pelo Plenário, e, em seguida, encaminhada para sanção ou veto da Governadoria. De acordo com o relator, muito elogiado pelos seus pares, a matéria...
Lei Orçamentária
A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013, na reunião realizada na tarde desta quarta-feira, no Auditório Solon Amaral. Lei Orçamentária
A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Casa, promoveu, na tarde desta quarta-feira, 28, audiência pública destinada à discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013. Uma iniciativa do presidente da Comissão, deputado Talles Barreto (PTB), a reunião aconteceu no Auditório Solon Amaral e contou com a presença de deputados e do superintendente de Gestão, Planejamento e Finanças da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan), Otávio Alexandre, que representou o secretário ...
Procurador-geral diz que governo não incluiu todos os valores na lei orçamentária
Notícias18/09/2012Estadão
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para que seja incluída no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013 a integralidade dos valores indicados na proposta do Ministério Público da União. O mandado de segurança. número 31618, foi distribuído para o ministro Joaquim Barbosa, relator do mensalão. Roberto Gurgel sustenta que a Presidência da República não incluiu integralm...
Lei Orçamentária 2013
Presidente da Comissão, Tributação e Orçamento, Talles Barreto (PTB), convida os deputados da Assembleia Legislativa a participar de audiência pública para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013, nesta quarta-feira, 28, às 14 horas no Auditório Solon Amaral. Na oportunidade, os técnicos da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan) vão apresentar o projeto da LOA para o exercício de 2013, que é relatada na Casa pelo deputado Linconl Tejota (PSD). De acordo com o presidente, ...
Lei Orçamentária 2013
A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2013, protocolada na Assembleia Legislativa sob nº 3.761/12 , contempla os programas e ações norteadores do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI).O projeto foi enviado à Casa pelo Governo no dia 28 de setembro, cumprindo o prazo legal, que se encerraria no dia 30. A matéria já foi lida em Plenário e será agora encaminhada para a Comissão de Finanças e Orçamento, a qual deverá, durante a reunião desta quarta-feira, 17, des...
Governador sanciona Lei Orçamentária de 2013
A Lei Orçamentária Anual, referente a 2013, foi sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) e publicada no Diário Oficial do dia 18 de janeiro. A Lei orça a receita e fixa a despesa do Estado no valor global líquido de R$ 22.197.925.000,00 (vinte e dois bilhões, cento e noventa e sete milhões e novecentos e vinte e cinco mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo: I - o Orçamento Fiscal; II - o Orçamento da Seguridade Social; III - o Orçamento de Investimento d...
Artigo de lei orçamentária é inconstitucional
Notícias21/03/2014Âmbito Jurídico
O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão ordinária realizada na tarde desta quinta-feira, 20, deferiu, à unanimidade de votos, medida cautelar para declarar inconstitucional o artigo 6º da Lei Municipal 2.756 do município de Itapemirim, referente ao orçamento anual de 2014. A ação direta de inconstitucionalidade foi interposta pelo prefeito de Itapemirim contra a Câmara de Vereadores do município, que alterou o texto do projeto de lei enviado pelo Executivo, r...
COMISSÃO APROVA PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
A Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (04/12), o parecer das emendas ao projeto de lei 2.505/13, com a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014. O texto recebeu a aprovação de 7.486 emendas e teve a rejeição de 29. O projeto será apreciado pelo plenário e, depois, encaminhado para sanção do governador Sérgio Cabral. Entre as emendas aprovadas está a de autoria da comissão que reestima a receita...
Lei orçamentária
Relator do projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o deputado Padre Ferreira, líder da bancada do PSBD na Assembleia Legislativa, revelou, em entrevista a Agência Assembleia de Notícias, que pretende realizar uma grande audiência pública, para o debate final sobre a matéria que tem que ser votada, em plenário, até o dia 30 deste mês. Ele adiantou que até o dia 16 estará aguardando propostas de emendas pelos deputados. Padre Ferreira acredita que a LDO, ao exemplo de anos ante...
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