Síndico

Pessoa designada para administrar os bens da massa falida. Causa especial de aumento de pena do crime de apropriação indébita se o agente recebeu a coisa na qualidade de síndico.

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1393640 DF 2013/0227136-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.640 - DF (2013/0227136-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : CONDOMINIO JARDIM BOTANICO VI ADVOGADO : RUBENS WILSON GIACOMINI RECORRIDO : LUIZ CARLOS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71004865606 RS

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC. COBRANÇA INDEVIDA DE COTA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO E DA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71003461795 RS

INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. FALSA NOTÍCIA DE INADIMPLEMENTO DOS AUTORES ESTAMPADA EM LISTA PRODUZIDA PELA ADMINISTRADORA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO. SENTENÇA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 0015116-08.2009.8.19.0202 RJ 0015116-08.2009.8.19.0202

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SÍNDICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Compete ao ex-síndico prestar contas pelo período de exercício da sindicatura, especialmente quando não aprovadas pela assembleia constituída para …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 0089033-90.2004.807.0001 DF 0089033-90.2004.807.0001

CIVIL. CONDOMÍNIO VERTICAL. ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS. ELEIÇÃO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO. DECISÃO DA MAIORIA PRESENTE, OPTANDO PELO VOTO SECRETO E PESSOAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 200530030341 PA 2005300-30341

Agravo de instrumento. Falência. Síndico. Nomeação. Recusa. Possibilidade. Domicílio diverso da comarca do juízo da falência. 1. Revelia. Desnecessidade de intimação. 2. A fundamentação é garantia …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9208429-38.2008.8.26.0000 SP 9208429-38.2008.8.26.0000

Apelação. Anulatória. Prestação de serviços. Ausência de orçamento prévio. Valor abusivo. Recurso desprovido.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 0006254-55.2007.807.0007 DF 0006254-55.2007.807.0007

CIVIL - CONDOMÍNIO - ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA 01. TRATANDO-SE DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL, OS CONDÔMINOS NÃO SÃO P ARTE LEGÍTIMA …
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 735008420095240004 73500-84.2009.5.24.0004 (TST)
Jurisprudência24/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ELEIÇÕES SINDICAIS. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL. NULIDADE. ELEIÇÕES SINDICAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .
RECURSO ESPECIAL REsp 1285009 SP 2011/0224479-7 (STJ)
Jurisprudência06/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICADO. EXECUÇÃOCOLETIVA INICIADA PELO SINDICADO, MAS ENCERRADA. EFEITO INTERRUPTIVODA PRESCRIÇÃO EM FAVOR DE TODOS OS SINDICALIZADOS. EXECUÇÃO PORSINDICALIZADOS EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO NÃO PRESCRITA. ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - Incidência do enunciado n. 283 da Súmula/STF, visto que o recursoespecial não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo aoefeito interruptivo, no tocante à prescrição, produzido pelaexecução coletiva anteriormente ajuizada pelo sindicato. - O art. 204 , § 1º , do Código Civil , invocado no recursoespecial, não ampara a pretensão da recorrente, tendo em vista quenão abrange a hipótese de a entidade sindical haver ajuizado, elaprópria, anterior execução coletiva por título judicial em favor deseus filiados. - Mantém-se, ainda, a orientação do acórdão recorrido no sentido deque o anterior ajuizamento de execução coletiva pelo sindicatointerrompeu o prazo prescricional para as futuras execuçõespropostas pelos próprios sindicalizados, essas manejadas com opropósito de facilitar e viabilizar o trabalho do Poder Judiciário -efetuar cálculos, detalhar e especificar as condições em relação a18 (dezoito) mil servidores. - O parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil não seaplica às sentenças transitadas em julgado anteriormente a suavigência.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
RECURSO DE REVISTA RR 1010002620075030087 101000-26.2007.5.03.0087 (TST)
Jurisprudência03/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESCRIÇÃO. A contribuição sindical é espécie de contribuição social, prevista no artigo 149 da Constituição Federal de 1988, possui natureza tributária e é regulada pelas normas insertas no Código Tributário Nacional . Cumpre mencionar que o artigo 174 do CTN é claro ao preceituar que -[...] a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva-. Ademais, esta Corte superior possui entendimento majoritário e pacífico de que a contribuição sindical possui natureza tributária e prescreve em cinco anos, motivo pelo qual não há falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.584 /70 . O Tribunal Superior do Trabalho, em face do cancelamento da Súmula nº 310, item VIII, desta Corte e na linha das diretrizes traçadas pelas Súmulas n os 219 e 329 do TST, havia pacificado o entendimento de que o sindicato, na condição de substituto processual da categoria profissional, faz jus à percepção dos honorários de advogado, desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 14 da Lei nº 5.584 /70 . Contudo, a jurisprudência desta Corte, recentemente, evoluiu ainda mais para firmar o entendimento de que o sindicato faz jus ao recebimento de honorários assistenciais pela simples sucumbência da parte contrária, ou seja, quando o ente sindical for vencedor em demanda em que atuar na qualidade de substituto processual , independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Para tanto, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão extraordinária realizada no dia 24/05/2011, aprovou a nova redação da Súmula nº 219 desta Corte, incluindo o item III ao citado verbete, o qual dispõe que: -São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego- (Res. 174 /2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011). Desse modo, tendo o sindicato atuado como substituto processual, desnecessária a declaração de miserabilidade econômica dos substituídos, sendo-lhe devidos os honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido ....
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