Síndico

Pessoa designada para administrar os bens da massa falida. Causa especial de aumento de pena do crime de apropriação indébita se o agente recebeu a coisa na qualidade de síndico.

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Decreto-lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939
Legislação05/07/1939Presidência da Republica
Regula a associação em sindicato
social e mais de dois anos de exercício da profissão na base territorial do sindicato; b) ser maior de 18 anos; c) estar no gozo dos direitos sindicais. Art. 19. Não podem ser eleitos para cargos... arbitrada pela assembléia geral uma gratificação nunca excedente da importância de sua remuneração na profissão respectiva. Art. 23. Constituem associações sindicais de grau superior as federações... das respectivas federações. § 4o As associações sindicais de grau superior da Agricultura e Pecuária serão organizadas na conformidade do que dispuzer a lei que regular a sindicalização dessas profissões. Art....
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Art. 1o É lícita a associação, para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses profissionais, de todos os que, como empregadores, empregados ou trabalhadores por conta própria, intelectuais, técnicos ou manuais, exerçam a mesma profissão, ou profissões similares ou conexas. Art. 2o Somente as associações profissionais constituídas para os fins do artigo anterior e registradas de aco
Artigo 18 do Decreto Lei nº 1.402 de 05 de Julho de 1939
Legislação05/07/1939Presidência da Republica
Art. 18. São condições para o exercício de direito de voto, como para a investidura em cargo de administração ou representação profissional;
a) ter o associado mais de seis meses de inscrição no quadro social e mais de dois anos de exercício da profissão na base territorial do sindicato; b) ser maior de 18 anos; c) estar no gozo dos direitos sindicais.
a) ter o associado mais de seis meses de inscrição no quadro social e mais de dois anos de exercício da profissão na base territorial do sindicato; b) ser maior de 18 anos; c) estar no gozo dos direitos sindicais.
Artigo 21 do Decreto Lei nº 1.402 de 05 de Julho de 1939
Legislação05/07/1939Presidência da Republica
Art. 21. Nenhuma diretoria será empossada sem que a respectiva eleição seja aprovada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Artigo 22 do Decreto Lei nº 1.402 de 05 de Julho de 1939
Legislação05/07/1939Presidência da Republica
Art. 22. Quando, para o exercício de mandato, tiver o associado de se afastar do seu trabalho, poderá ser-lhe arbitrada pela assembléia geral uma gratificação nunca excedente da importância de sua remuneração na profissão respectiva.
Lei de Falência - Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Legislação21/06/1945Presidência da Republica
ordinário, no juízo da falência, aplicando-se ao caso o disposto no art. 50, § 1°. Parágrafo único. O juiz, a requerimento do síndico, pode ordenar o sequestro de bens que bastem para efetivar... deve ser assinado pelos seus representantes legais. 3º O devedor apresentará, com o requerimento, os seus livros obrigatórios, os quais permanecerão em cartório para serem entregues ao síndico,... por falta de pagamento, ou do despacho ao requerimento inicial da falência (arts. 8° e 12), ou da distribuição do pedido de concordata preventiva; IV - nomeará o síndico, conforme o disposto no art. 60...
Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005 Vide art. 192, da Lei nº 11.101, de 2005. Lei de Falências O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: LEI DE FALÊNCIAS Da caracterização da falência Art. 1º Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva. § 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraí
Lei no 10.790, de 28 de novembro de 2003
Legislação28/11/2003Presidência da Republica
Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É concedida anistia a dirigentes, representantes sindicais e demais trabalhadores
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É concedida anistia a dirigentes, representantes sindicais e demais trabalhadores integrantes da categoria profissional dos empregados da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, que, no período compreendido entre 10 de setembro de 1994 e 1o de setembro de 1996, sofreram punições, despedidas ou suspensões contratuais, em virtude de participação em movimento reivindicatório, assegurada
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