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23 de fevereiro de 2017
Inépcia da Petição Inicial Editar Foto
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Inépcia da Petição Inicial

Inépcia da petição inicial

Vício existente na petição inicial, tornando-a confusa, contraditória, inconcludente ou absurda, portanto inapta a produzir os efeitos desejados.

Andamento do Processo n. 225-44.2016.6.13.0210 - 07/02/2017 do TRE-MG

ofereceram defesa (fls. 41/74), alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ilicitude da prova consistente...: Da inépcia da petição inicial: Segundo os investigados, a petição inicial é inepta uma vez que contém narra... confusão e controvérsia e dificultado a defesa dos mesmos. Registro que as hipóteses d...

Andamento do Processo n. 0000324-97.2016.5.17.0141 - RTSum - 03/02/2017 do TRT-17

o horário em cartão de ponto. Inconciliados. Fundamentação Inépcia da Petição Inicial Alega a primeira reclamada... que: a petição inicial é inepta pois o reclamante não apresentou na petição inicial os cálculos referentes às horas extras... que o reclamante não apresentou na petição inicial os cálculos referentes às ...

Andamento do Processo n. 0686343-58.2011.8.13.0702 - 02/02/2017 do TJMG

, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; E DE ILEGITIMIDADE...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.048512-2 - Procedimento Comum - 30/01/2017 do TJDF

defeito na representação processual do autor, bem como alega inépcia da petição inicial. - DA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR.... - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Aduz a demandada que a peça de ingresso carece de requisitos fundamentais, mormente a ausência... com o próprio mérito da causa. A fim de evitar a indesejável extinçã...

Andamento do Processo n. 0000284-85.2016.5.14.0081 - Rtord - 30/01/2017 do TRT-14

. Defiro o pedido. PRELIMINAR 2.2. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . A petição inicial será indeferida quando for inepta... a petição inicial, por inépcia, ante a formulação de pedidos indeterminados nos itens 10, 20, 23 e 29, EXTINGUINDO..., devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente reclamação traba...

Andamento do Processo n. 0000991-06.2016.5.17.0005 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-17

, permanecendo inconciliáveis. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Da Inépcia da Petição Inicial Melhor examinando os autos, verifica... o Juízo que falta causa de pedir ao item h do rol da petição inicial. Reconsidera-se, portanto, a decisão proferida na Ata.... 71 da CLT, c/c a Súmula 437, I, do C. TST. Acolhe-se, sob tais ...

Andamento do Processo n. 0000674-62.2016.5.17.0181 - RTOrd - 15/12/2016 do TRT-17

de Validade 1.1.1.Inépcia da Petição Inicial Nas palavras de Couture, a petição inicial deve ser o projeto de sentença... ENGENHARIA LTDA-EPP, qualificada na inicial, em resposta, argui, em sede de exceção processual, a inépcia da inicial..., em face de quem não ostenta responsabilidade pelo fato de terceiro, de modo ...

Andamento do Processo n. 0001268-13.2015.5.17.0181 - RTOrd - 14/12/2016 do TRT-17

, em sede de exceção processual, a inépcia da inicial, afirmando no mérito que: 1) o Autor "...entrou na empresa... os pedidos. Petição Inicial com docs.; citações regulares; proposta conciliatória inicial rejeitada; alçada fixada no valor... o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Defesa Processual Direta 1.1. Pressuposto ...

Andamento do Processo n. 0001969-94.2015.5.17.0141 - RTOrd - 13/12/2016 do TRT-17

. Inconciliados. Fundamentação Inépcia da Petição Inicial Alega a primeira reclamada que o reclamante não precisou na petição..., na qual alega que: a petição inicial é inepta em relação ao pedido de horas extras e de adicional de insalubridade...; a petição inicial é inepta pois o reclamante ingressou com reclamatória...

Andamento do Processo n. 0001970-79.2015.5.17.0141 - RTOrd - 13/12/2016 do TRT-17

em R$33.000,00. A primeira reclamada juntou defesa aos autos, na forma de contestação, na qual alega que: a petição inicial..., na qual alega que: o feito deve ser sobrestado devido a entendimento do STF; a petição inicial é inepta pois o reclamante..., ultrapassava o horário, em cerca de 2 horas, duas vezes por seman...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 317827 PE 2013/0110044-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para analisar a pretensão do agravante de que não houve a juntada dos documentos necessários à instrução da petição inicial e de ausência de pedido e de causa de pedir, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, providência que se mostra vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3675 PE (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ADIN. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ALIADA À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

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