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22 de setembro de 2017
Inépcia da Petição Inicial Editar Foto
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Inépcia da Petição Inicial

Inépcia da petição inicial

Vício existente na petição inicial, tornando-a confusa, contraditória, inconcludente ou absurda, portanto inapta a produzir os efeitos desejados.

Andamento do Processo n. 0000010-54.2017.5.14.0092 - Rtord - 21/09/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000010-54.2017.5.14.0092 AUTOR MARIA JOSE RODRIGUES VITOR ADVOGADO PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA(OAB: 7354/RO) RÉU ESTADO DE RONDÔNIA RÉU PRESTIGIO TRANSPORTES LTDA -ME ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0001450-22.2016.5.14.0092 - Rtord - 21/09/2017 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0001450-22.2016.5.14.0092 AUTOR JOSE CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA(OAB: 7354/RO) RÉU ESTADO DE RONDÔNIA RÉU PRESTIGIO TRANSPORTES LTDA -ME

Andamento do Processo n. 0001781-90.2016.5.17.0004 - RTSum - 13/09/2017 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0001781-90.2016.5.17.0004 AUTOR DANILO JOSE ARAUJO FERREIRA ADVOGADO Elair José Zanetti(OAB: 9606/ES) RÉU SETEC - SOLUCOES ENERGETICAS DE TRANSMISSAO E CONTROLE LTDA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1001144-25.2017.5.02.0063 - RTOrd - 04/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001144-25.2017.5.02.0063 RECLAMANTE DOILDA DOS SANTOS JOSE DE SANTANA ADVOGADO THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO (OAB: 273212/SP) RECLAMADO CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.

Andamento do Processo n. 0000061-05.2016.5.17.0161 - RTOrd - 29/08/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000061-05.2016.5.17.0161 AUTOR SHEILA GONCALVES DE AGUIAR ADVOGADO RODRIGO CAMPANA FIOROT(OAB: 14617/ES) RÉU PANAN - INDUSTRIA DE MADEIRAS E MOVEIS LTDA ADVOGADO GEORGIA RIBETI DE

Andamento do Processo n. 0001372-24.2015.5.17.0013 - RO - 25/08/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001372-24.2015.5.17.0013 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. ADVOGADO FRANCISCO DONIZETTE VINHAS(OAB: 50747/MG) RECORRIDO FRANCISCO

Andamento do Processo n. 0001372-24.2015.5.17.0013 - RO - 25/08/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001372-24.2015.5.17.0013 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. ADVOGADO FRANCISCO DONIZETTE VINHAS(OAB: 50747/MG) RECORRIDO FRANCISCO

Andamento do Processo n. 0001533-47.2016.5.23.0008 - RTOrd - 24/08/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001533-47.2016.5.23.0008 RECLAMANTE CELINO MARTINS DE FRANCA FILHO ADVOGADO grasiela elisiane ganzer (OAB: 9899/MT) RECLAMADO FONTES & SOUZA LTDA - ME ADVOGADO damaris alves chaves

Andamento do Processo n. 0001533-47.2016.5.23.0008 - RTOrd - 24/08/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001533-47.2016.5.23.0008 RECLAMANTE CELINO MARTINS DE FRANCA FILHO ADVOGADO grasiela elisiane ganzer (OAB: 9899/MT) RECLAMADO FONTES & SOUZA LTDA - ME ADVOGADO damaris alves chaves

Andamento do Processo n. 0001533-47.2016.5.23.0008 - RTOrd - 23/08/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001533-47.2016.5.23.0008 RECLAMANTE CELINO MARTINS DE FRANCA FILHO ADVOGADO grasiela elisiane ganzer(OAB: 9899/MT) RECLAMADO FONTES & SOUZA LTDA - ME ADVOGADO damaris alves

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 317827 PE 2013/0110044-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para analisar a pretensão do agravante de que não houve a juntada dos documentos necessários à instrução da petição inicial e de ausência de pedido e de causa de pedir, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, providência que se mostra vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3675 PE (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ADIN. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ALIADA À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

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