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23 de maio de 2017
Inépcia da Petição Inicial Editar Foto
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Inépcia da Petição Inicial

Inépcia da petição inicial

Vício existente na petição inicial, tornando-a confusa, contraditória, inconcludente ou absurda, portanto inapta a produzir os efeitos desejados.

Andamento do Processo n. 0500093-58.2014.5.17.0181 - RTOrd - 22/05/2017 do TRT-17

- FUNDAMENTAÇÃO 1. Defesa Processual Direta 1.1. Pressuposto Processual de Validade 1.1.1. Inépcia da Petição Inicial... com os demais pedidos, sob pena de a petição inicial tornar-se incapaz de provocar eficazmente a tutela jurisdicional, por inépcia..., EPI devidamente fornecido pela empresa e para cujo uso foi trei...

Andamento do Processo n. 0000046-36.2016.5.17.0161 - RTOrd - 18/05/2017 do TRT-17

e segunda reclamadas. Inconciliados. Fundamentação Inépcia da Petição Inicial Alega a primeira reclamada que o reclamante... reclamada juntou defesa aos autos, na forma de contestação, na qual alega que: a petição inicial é inepta... não especificou, na petição inicial, com quais agentes insalubres tinha contato. Assi...

Andamento do Processo n. 0000047-21.2016.5.17.0161 - RTOrd - 18/05/2017 do TRT-17

. Inconciliados. Fundamentação Inépcia da Petição Inicial Alega a primeira reclamada que o reclamante não especificou..., na petição inicial, com quais agentes insalubres tinha contato. Assim, requer a extinção do feito, em relação a este pedido..., sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 330, I, e 485, I, do N...

Andamento do Processo n. 0000623-48.2015.5.17.0161 - RTOrd - 18/05/2017 do TRT-17

da reclamada, Otilia Oliveira de Martin Rigatto. Inconciliados. Fundamentação Inépcia da Petição Inicial Alega a reclamada... que: a petição inicial é inepta; o reclamante não acumulou funções; o autor laborava de segunda a sexta-feira de 06:38 às 16... que o reclamante apresentou na petição inicial pedidos genéricos....

Andamento do Processo n. 0000437-25.2015.5.17.0161 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-17

do mérito do caso em questão. Inépcia da Petição Inicial Alega a reclamada que não consta na exordial pedido com relação à..., na qual alega que: a petição inicial é inepta quanto ao pedido de indenização por dano moral; a reclamada está... da CLT), não há nenhum óbice para a formulação do pedido no corpo da petição i...

Andamento do Processo n. 0000180-53.2016.5.17.0132 - RTOrd - 16/05/2017 do TRT-17

, considerando-se aquilo que foi alegado pelo demandante na exordial. Rejeito. Inépcia da Petição Inicial Alega a segunda..., na qual alega que: o reclamante laborou exclusivamente para a primeira reclamada; a petição inicial é inepta quando ao pedido... reclamada que a petição inicial é inepta quanto ao pedido de paga...

Andamento do Processo n. 0000789-71.2016.5.13.0027 - RTOrd - 12/05/2017 do TRT-13

a preliminar de INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, e a prejudial de prescrição quinquenal, suscitadas na contestação, e, 2) no...

Andamento do Processo n. 0000649-49.2016.5.17.0181 - RTOrd - 09/05/2017 do TRT-17

NORTE LESTE S/A, qualificada nos autos, em resposta, argúi, em sede de exceção processual, a inépcia da inicial..., de modo que improcedem os pedidos. Petição Inicial com docs.; citações regulares; proposta conciliatória inicial... da Petição Inicial Nas palavras de Couture, a petição inicial deve ser o projeto de sen...

Andamento do Processo n. 0000933-91.2015.5.17.0181 - RTOrd - 09/05/2017 do TRT-17

LESTE S/A , qualificada nos autos, em resposta, argúi, em sede de exceção processual, a inépcia da inicial..., de modo que improcedem os pedidos. Petição Inicial com docs.; citações regulares; proposta conciliatória inicial rejeitada.... II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Defesas Processuais Diretas 1.1. Pressuposto Processual de ...

Andamento do Processo n. 0002135-22.2015.5.14.0041 - Rtord - 05/05/2017 do TRT-14

contestação, com a juntada de documentos, arguindo inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva ad causam. Determinada... conciliatória. É o breve relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO Da Inépcia Da Petição Inicial A segunda reclamada suscitou preliminar... de inépcia da petição inicial, alegando contradição entre a funçã...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 317827 PE 2013/0110044-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para analisar a pretensão do agravante de que não houve a juntada dos documentos necessários à instrução da petição inicial e de ausência de pedido e de causa de pedir, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, providência que se mostra vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3675 PE (STF)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ADIN. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ALIADA À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

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