Inépcia da Petição Inicial

Vício existente na petição inicial, tornando-a confusa, contraditória, inconcludente ou absurda, portanto inapta a produzir os efeitos desejados.

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Andamento do Processo n. 0000637-45.2019.5.21.0043 - ATSum - 17/10/2019 do TRT-21

. Inépcia da Petição Inicial A reclamada apresentou preliminar de inépcia da petição inicial sob o argumento... de que a reclamante não teria especificado a causa de pedir do pedido de pagamento da …

Andamento do Processo n. 0000208-21.2019.5.14.0416 - Atord - 10/10/2019 do TRT-14

da Justiça do Trabalho da 14ª Região ou no Diário Oficial do Estado do Acre . DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Alega... impugnou os documentos apresentados, ratificando os termos da petição inicial. …

Andamento do Processo n. 0000208-21.2019.5.14.0416 - Atord - 10/10/2019 do TRT-14

. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Alega a primeira Reclamada que a parte autora requereu o pagamento do salário de novembro/2018...-se: a) rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial arguida; …

Andamento do Processo n. 0000736-55.2018.5.14.0007 - Atord - 27/09/2019 do TRT-14

. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. O Reclamado arguiu a preliminar em epígrafe, ao argumento... DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA I - RELATÓRIO RUI COELHO GOMES, …

Andamento do Processo n. 0000506-70.2019.5.21.0043 - ATSum - 24/09/2019 do TRT-21

. Inépcia da Petição Inicial Ao contrário do que afirma a reclamada em sua contestação, o reclamante explicou de maneira... em sua impugnação, apesar de terem sido feitos na mesma clínica, os exames …

Andamento do Processo n. 0000564-73.2019.5.21.0043 - ATSum - 24/09/2019 do TRT-21

o registro de tal solicitação no sistema PJE. 2.2. Inépcia da Petição Inicial Ao contrário do que afirma a reclamada... em sua contestação, o reclamante explicou de maneira satisfatória às fls. …

Andamento do Processo n. 0000256-37.2019.5.21.0043 - ATOrd - 19/09/2019 do TRT-21

contestação na qual alegou inépcia da petição inicial, prescrição quinquenal; defendeuse do mérito da causa e juntou... o registro de tal solicitação no sistema PJE. 2.2. Inépcia da Petição Inicial

Andamento do Processo n. 0000314-40.2019.5.21.0043 - ATOrd - 19/09/2019 do TRT-21

de comprovação de pagamento de custas de processo anteriormente arquivado pelo reclamante, inépcia da petição inicial em razão... a secretaria do juízo atentar para o registro de tal solicitação no …

Andamento do Processo n. 0000530-98.2019.5.21.0043 - ATSum - 17/09/2019 do TRT-21

de tal solicitação no sistema PJE. 2.2. Inépcia da Petição Inicial Ao contrário do que sustentaram as reclamadas... na petição inicial. Assim, rejeito a preliminar apresentada. 2.3. Falta de …

Andamento do Processo n. 0000530-98.2019.5.21.0043 - ATSum - 17/09/2019 do TRT-21

do juízo atentar para o registro de tal solicitação no sistema PJE. 2.2. Inépcia da Petição Inicial Ao contrário... pelo reclamante, o que foi respeitado na petição inicial. Assim, rejeito a …
Resultados da busca Jusbrasil para "Inépcia da Petição Inicial"
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 317827 PE 2013/0110044-9 (STJ)
Jurisprudência21/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para analisar a pretensão do agravante de que não houve a juntada dos documentos necessários à instrução da petição inicial e de ausência de pedido e de causa de pedir, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório, providência que se mostra vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3675 PE (STF)
Jurisprudência11/10/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ADIN. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ALIADA À AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E POR ILEGITIMIDADE ATIVA.
AIRR 1 (TST)
Jurisprudência08/11/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 710916 SP (STF)
Jurisprudência31/01/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. 2. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 130017 SC 2012/0037208-3 (STJ)
Jurisprudência02/10/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . DESPESAS CONDOMINIAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil . 2.- No caso, o Tribunal de origem afastou a alegação de inépcia da petição inicial e de litispendência, com base na análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 3.- Agravo Regimental improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 791006120055010006 79100-61.2005.5.01.0006 (TST)
Jurisprudência25/09/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. As alegações constantes na minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 791006120055010006 79100-61.2005.5.01.0006 (TST)
Jurisprudência04/10/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. As alegações constantes na minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 999000920085020029 99900-09.2008.5.02.0029 (TST)
Jurisprudência16/08/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 999000920085020029 99900-09.2008.5.02.0029 (TST)
Jurisprudência07/08/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
RECURSO ORDINARIO RO 10814320115120000 1081-43.2011.5.12.0000 (TST)
Jurisprudência04/10/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCINDENTE QUE NÃO INDICA A DECISÃO RESCINDENDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória que não aponta expressamente a decisão a ser objeto de desconstituição. Afigura-se clara inobservância do que prescreve o inciso IV do art. 282 do CPC , segundo o qual a petição inicial deve indicar -o pedido, com as suas especificações-. Em relação à peça inaugural da ação rescisória, igualmente é devida obediência a esse dispositivo, segundo reforça o caput do art. 488 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, portanto, é de se manter a decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso, qual seja, a inépcia da petição inicial, resultando no seu indeferimento, nos termos do art. 295 , I , do CPC . Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido.
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