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19 de fevereiro de 2017
Execução da Sentença Editar Foto
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Execução da Sentença

Execução de sentença

O juiz ou presidente do tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou se tratando de pagamento em dinheiro, para que pague em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. Não estando presente o exeqüente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, na falta deste, em estabelecimento bancário idôneo. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância de condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir do momento que for ajuizada a reclamação inicial. Nos casos de execução de sentença contra pessoa jurídica do Direito Público, os juros e a correção monetária serão calculados até o pagamento do valor principal da condenação (parágrafo único e caput do artigo 880, artigos 832 e 833 da CLT).

Andamento do Processo n. 0022030-82.2012.8.13.0515 - Ação Monitória - 13/02/2017 do TJMG

(Execução de Sentença), movida por ALAOR RODRIGUES LEONEL, contra SÉRGIO RENATO MARINELLI. Pelo presente edital INTIMA...

Andamento do Processo n. 1.182.154 - 06/02/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1.182.154 - 06/02/2017 do TJSP 1.182.154 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA – JP X ALFREDO RODRIGUES...

Andamento do Processo n. 0060822-71.2013.8.13.0515 - Ação de Locupletamento Ilícito - 06/02/2017 do TJMG

de Piumhi-MG, corre a Ação de Locupletamento Ilícito ( Execução de Sentença ), movida por MATEUS COSTA SOUZA , brasileiro...

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Andamento do Processo n. 201687200352 - Alimentos - 18/01/2017 do TJSE

.” VEJAMOS O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS SOBRE O TEMA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS... CÍVEIS / 6ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/11/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. 18/01/2017 EXECUÇÃO DE SENTENÇA.... VEJAMOS A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DES...

Andamento do Processo n. 201687100603 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 09/01/2017 do TJSE

DE OLIVEIRA SENTENÇA....: TRATA-SE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM QUE A PARTE EXEQUENTE BUSCA O RECEBIMENTO.... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INDEVIDA. VALOR EXECUTADO NÃO... DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS...

Andamento do Processo n. 1012307-14.2016.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/12/2016 do TJSP

(dez) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha... sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente... do cálculo atualizado, sob pena de extinção”. (Obs: A petição de Cumpr...

Andamento do Processo n. 0007499-85.2011.8.26.0572 - 02/12/2016 do TJSP

e outro - Execução de Sentença nº 847662 - Controle nº 816 - Para manifestar-se sobre os cálculos elaborados a fls. 258...

Andamento do Processo n. 0038747-54.2016.8.26.0100 - 30/11/2016 do TJSP

a jurisprudência do CSTJ: “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - RECURSO PENDENTE... principal 0130712-55.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Ubaldo Leal da Silva... de execução provisória e não definitiva (tendo em vista a interpos...

Andamento do Processo n. 1006786-54.2014.8.26.0066 - Procedimento Comum - 30/11/2016 do TJSP

) o (a)(s) Exequente (s) o início da fase de Execução de Sentença no prazo de 05 dias, devendo apresentar a memória... de Sentença”, na forma Digital. No silêncio, serão os autos arquivados até eventual provocação”. -ADV: MARIANA...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 255929 RN 2012/0239969-3 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A fase de liquidação, quando diligenciada com zelo pelos credores, não conta para os efeitos do prazo para a propositura da execução de sentença. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1395336 RS 2011/0013311-4 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. A prescrição da execução de sentença prescreve no prazo previstopara a propositura da ação de conhecimento (STF - Súmula nº 150). A ação para reclamar vencimentos e vantagens funcionais é de cincoanos, não havendo como confundir remuneração de servidor público comprestação alimentícia, embora se reconheça que essa verba temcaráter alimentar. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 837683 RS (STF)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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