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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
REFIS

REFIS

Refis

Programa de Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os ecorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. Veja Lei nº 9.964/00.

Prazo para o Refis é até o dia 9 de julho

Prazo para o Refis é até o dia 9 de julho TATIANA ROCHA CARVALHO* O Programa Especial de Regularização Tributária... das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), também conhecido por REFIS do Simples..., foi instituído pela Lei Complementar 162 /2018. O prazo de adesão é até 0...

Márcio Balduchi

Márcio Balduchi -

Cuidados com os riscos do Refis da Pequena Empresa

Cuidados com os riscos do Refis da Pequena Empresa O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas... imediato desses débitos, perdendo todas as vantagens adquiridas”, alerta Domingos. Sobre o programa O Refis da Pequena Empresa... e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), ...

Renúncia à correção monetária e REFIS

(Plano de Recuperação Fiscal), onde o contribuinte para aderir ao plano, ter descontos e parcelamento do débito atrasado...Renúncia à correção monetária e REFIS Fomos consultados sobre a legalidade da Lei nº 4438/2017, regulamentada..., seja judicialmente. Essa renúncia, no entanto, respeitado entendimento contrário, ...

Andamento do Processo n. 17707-93.2003.4.01.3400 - Mandado de Segurança Individual - 21/05/2018 do TRF-1

LTDA ADVOGADO : MG00067249 - MARCELO TORRES MOTTA IMPDO : PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA DERECUPERAÇÃO FISCAL... - REFIS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Considerando o retorno dos autos de instância superior, manifestem-se as partes...

O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a possibilidade de pagamento de débitos com a dação de bens imóveis

O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a possibilidade de pagamento de débitos com a dação de bens... publicada em 31/05/2017 a Medida Provisória n. 783, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT... aderir ao parcelamento especial até 31/08/2017. O chamado “Novo Refis” prevê...

Andamento do Processo n. 87-68.2003.4.01.3400 - Mandado de Segurança Individual - 09/05/2018 do TRF-1

FISCAL - REFIS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Despacho de fl. 308 - 1. Manifeste-se a parte requerente sobre o cumprimento... LTDA EOUTROS ADVOGADO : MG00067249 - MARCELO TORRES MOTTA IMPDO : PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA DERECUPERACAO...

PGFN regulamenta adesão ao Pert do Simples Nacional

nº 38/2018 , que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno... a competência do mês de novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União - DAU até a data de adesão ao programa, inclusive... (mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada). Como aderir A adesã...

Saiba quem pode aderir ao Refis das micro e pequenas empresas

Saiba quem pode aderir ao Refis das micro e pequenas empresas Foi publicada no dia 9 a Lei Complementar 162/2018... , que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. A partir da publicação da lei no... ou do Simples Nacional. A Lei Complementar institui O Programa Especial de R...

Vanessa Avelar

Vanessa Avelar -

Mudança do Refis beneficia 73 senadores e deputados

por deputados e senadores no Refis, programa de refinanciamento de dívidas com a União, renderam descontos generosos...Mudança do Refis beneficia 73 senadores e deputados Levantamento feito pelo Valor mostra que as mudanças feitas... Refis, pagarão R$ 108 milhões. Os campeões de descontos foram o tucano João Gualberto...

Andamento do Processo n. 27972-47.2009.4.01.3400 - Mandado de Segurança Individual - 16/04/2018 do TRF-1

GESTOR DO PROGRAMA DERECUPERACAO FISCAL - REFIS A Exma. Sra. Juiza exarou : "...Vista às partes do trânsito em julgado...

Resultados da busca Jusbrasil para "REFIS"

Polícia descarta invadir casa onde mulher é mantida como refém no RS

Um homem de 41 anos mantém desde as 10h30 desta terça-feira (4) uma mulher de 51 anos em cárcere privado no município de Sapucaia do Sul , na Região Metropolitana de Porto Alegre. O Batalhão de Operações Especiais da Brigada Militar negocia com o ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 04/06/2013

PARCELAMENTO DO REFIS

o prazo para refinanciamento de débitos por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O documento

Notícia Jurídica • LegisCenter • 21/09/2011

Parcelamento do Refis

refinanciamento de débitos por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O documento informa

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Santa C.. • 21/09/2011

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