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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
REFIS

REFIS

Refis

Programa de Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os ecorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. Veja Lei nº 9.964/00.

Andamento do Processo n. 37178-22.2008.4.01.3400 - Mandado de Segurança Individual - 21/11/2017 do TRF-1

DERECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Considerando o retorno dos autos de instância superior, manifestem... PEREIRACENTENO ADVOGADO : RS00070550 - PAMELA MUHLEMBERG TAVARES IMPDO : PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA...

Receita Federal divulga regulamentação sobre o novo REFIS da Crise

porte não estão abarcados pelo programa. Os descontos e prazos especiais previstos no programa de recuperação fiscal podem...Receita Federal divulga regulamentação sobre o novo REFIS da Crise Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União..., a Portaria Conjunta da PFGN/RFB n. 13, de 30 de julho de 2014, que regulamen...

Maysa Martimiano

Maysa Martimiano -

Fique atento: prazo de adesão ao REFIS termina hoje!

Os contribuintes com dívidas com a União têm até está terça-feira (14) para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Para pedir o

Carlos Figueiredo

Carlos Figueiredo -

Hoje é o último dia para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, deverá ser realizada até hoje, 14 de novembro, por meio

Adriano Parizotto

Adriano Parizotto -

Prazo para adesão ao Refis termina hoje 14/11

Os contribuintes com dívidas com a União têm até hoje (14) para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Para pedir o parcelamento, é preciso

Andamento do Processo n. 39272-59.2016.4.01.3400 - Ação Ordinária - 08/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 39272-59.2016.4.01.3400 39272-59.2016.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA AUTOR : FRUTEIRA CENTRAL LTDA-ME ADVOGADO : RS00085617 - ADRIANO G.DE OLIVEIRA REU : UNIAO REU : COMITE

Carlos Figueiredo

Carlos Figueiredo -

MP que prorroga até dia 14 prazo de adesão ao novo Refis é publicada

O governo editou ontem a medida provisória prorrogando a data de adesão ao programa de regularização tributária, o Refis , até 14 de novembro. Originalmente, o prazo expirava em 31 de outubro. Temer

Márcio Balduchi

Márcio Balduchi -

Meirelles não descarta prorrogação de prazo do Refis

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não descartou nesta segunda-feira uma prorrogação do prazo de adesão ao Refis. Segundo ele, no entanto, as empresas não devem esperar pelo adiamento. “Minha

Temer sanciona com vetos o novo parcelamento do Refis (PERT)

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas

Carlos Figueiredo

Carlos Figueiredo -

Temer sanciona novo Refis com quatro vetos

A lei que cria o novo Refis , programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, foi publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial com quatro vetos. Como mostrou a Folha , o presidente Michel

Resultados da busca Jusbrasil para "REFIS"

Polícia descarta invadir casa onde mulher é mantida como refém no RS

Um homem de 41 anos mantém desde as 10h30 desta terça-feira (4) uma mulher de 51 anos em cárcere privado no município de Sapucaia do Sul , na Região Metropolitana de Porto Alegre. O Batalhão de Operações Especiais da Brigada Militar negocia com o ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 04/06/2013

PARCELAMENTO DO REFIS

o prazo para refinanciamento de débitos por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O documento

Notícia Jurídica • LegisCenter • 21/09/2011

Parcelamento do Refis

refinanciamento de débitos por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O documento informa

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Santa C.. • 21/09/2011

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