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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
REFIS

REFIS

Refis

Programa de Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os ecorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. Veja Lei nº 9.964/00.

MP flexibiliza regras para estados em recuperação fiscal

MP flexibiliza regras para estados em recuperação fiscal O governo editou medida provisória para auxiliar estados... em recuperação fiscal. Os estados serão dispensados de apresentar certificados como de regularidade no pagamento de Fundo... Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; na 159, que institui o R...

Robson Sebold

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Funrural, STF e o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR: questões tormentosas

Funrural, STF e o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR: questões tormentosas 1. A decisão do STF O STF... de pagar o Funrural, foi instituído o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR pela MP 793 /2017 (que já recebeu..., pelos produtores rurais pessoas físicas e pelos adquirentes sub-rogados, da c...

Consolidação da Reabertura do Refis da Crise

Consolidação da Reabertura do Refis da Crise Caros colegas, Foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.735, de 5... de débitos na reabertura do Refis da Crise (Lei nº 12.865 /2013), no âmbito da RFB. Cumpre frisar que a Instrução Normativa RFB... o contribuinte que não fez a consolidação, a restituição das parcelas pag...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.

, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria...

Prazo para adesão ao Refis será estendido

Prazo para adesão ao Refis será estendido O governo decidiu estender o prazo de adesão ao Refis, programa... estender o prazo de adesão ao Refis, programa de parcelamento de devedores da União. O peemedebista disse que falou... que enviou ao Congresso instituindo o programa. Com as alterações feitas pelo deputado Newto...

Andamento do Processo n. 87-68.2003.4.01.3400 - Mandado de Segurança Individual - 25/08/2017 do TRF-1

FISCAL - REFIS A Exma. Sra. Juiza exarou : Ato Ordinatório de fl. 303 - Vista ÀS PARTES. Diário Eletrônico da Justiça... LTDA EOUTROS ADVOGADO : MG00067249 - MARCELO TORRES MOTTA IMPDO : PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA DERECUPERAÇÃO...

Governo e parlamentares tentam chegar a acordo hoje sobre Refis, diz relator

Governo e parlamentares tentam chegar a acordo hoje sobre Refis, diz relator O relator da Medida Provisória do Refis... (programa de parcelamento de débitos tributários), deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), disse nesta quarta-feira, 9... os termos do novo Refis. Em maio, o governo deixou caducar uma primeira MP d...

Refis: Prazo fatal é 31 de agosto

física; pessoa jurídica, R$ 1 mil. Com o nome de PERT (Programa Especial de Recuperação Tributária) foi regulamentado...Refis: Prazo fatal é 31 de agosto Dívidas com a Receita Federal em até 180 vezes. Parcela mínima de R$ 200 para pessoa... a Receita Federal do Brasil. Os tributos que podem ser incluídos são os venci...

Análise sobre o instituto do Refis: Ele implica em renúncia de receita prevista no Orçamento Público?

propriamente de Programa de Recuperação Fiscal - Refis (Lei 9.964 /00); o segundo foi denominado de Parcelamento Especial... que o Refis, e outros programas de parcelamento incentivado que existem em nossa Federação, se caracterizam... , trata-se de uma singela renúncia fiscal ? Quais as normas aplicáveis a estes Refi...

PERT - Programa Especial de Regularização Tributária - Aspectos Gerais da MP 783/2017

fiscal, fraude ou conluio. PERT - Programa Especial de Regularização Tributária - Aspectos Gerais da MP 783/2017...PERT - Programa Especial de Regularização Tributária - Aspectos Gerais da MP 783/2017 Débito com a Receita Federal... fiscal é apenas para pessoa jurídica). As pessoas jurídicas enquadradas no SIMPLES NAC...

Resultados da busca Jusbrasil para "REFIS"

Polícia descarta invadir casa onde mulher é mantida como refém no RS

Um homem de 41 anos mantém desde as 10h30 desta terça-feira (4) uma mulher de 51 anos em cárcere privado no município de Sapucaia do Sul , na Região Metropolitana de Porto Alegre. O Batalhão de Operações Especiais da Brigada Militar negocia com o ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 04/06/2013

PARCELAMENTO DO REFIS

o prazo para refinanciamento de débitos por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O documento

Notícia Jurídica • LegisCenter • 21/09/2011

Parcelamento do Refis

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Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Santa C.. • 21/09/2011

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