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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
REFIS

REFIS

Refis

Programa de Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os ecorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. Veja Lei nº 9.964/00.

Andamento do Processo n. 39272-59.2016.4.01.3400 - Ação Ordinária - 07/02/2018 do TRF-1

- ADRIANO G.DE OLIVEIRA REU : UNIÃO REU : COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃOFISCAL - REFIS O Exmo. Sr. Juiz exarou...

Receita Federal

Receita Federal -

Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) Foi publicada, no Diário Oficial... da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 2018, que trata da regulamentação do Programa de Regularização... pelo programa. Nesse programa, as dívidas poderão ser quitadas mediante o pagament...

Programa de Regularização Tributária Rural - PRR - Lei nº 13.606/2018

Programa de Regularização Tributária Rural - PRR - Lei nº 13.606/2018 A Medida Provisória nº 793 /2017, que havia... instituído o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR, foi convertida na Lei nº 13.606 /2018, publicada dia 10... das alterações trazidas pela Lei nº 13.606 /2018 frente a MP nº 793 /2017, no que...

O Refis do Simples: perdão para os pequenos?

Complementar 171/2015, o projeto é exatamente igual ao programa de perdão das dívidas das médias e grandes empresas, o Refis... ao Refis dos pequenos em meio a um completo caos fiscal serviu para ressaltar as prioridades do governo.... Mas o mesmo favor não costuma ser feito às pequenas empresas do Simples, que só tiv...

Hoje é o último dia para que os contribuintes prestem informações para consolidação do PRT-Prev

de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo... negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos relativo ao PRT – Programa... decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utiliz...

Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

em 120 meses. Por meio do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte... orçamentário e financeiro, o projeto prevê que caberá ao Poder Executivo calcular o montante da renúncia fiscal e incluí-lo... empresas as mesmas condições de refinanciamento de dívidas concedidas à...

Câmara aprova novas regras de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses. Por meio do Programa Especial de Regularização... que caberá ao Poder Executivo estimar o montante da renúncia fiscal e incluí-lo na lei orçamentária do próximo ano... as mesmas condições de refinanciamento de dívidas concedidas às outras pesso...

Andamento do Processo n. 50321-68.2014.4.01.3400 - Mandado de Segurança Individual - 05/12/2017 do TRF-1

FISCAL - REFIS ENTIDADE : UNIÃO(FAZENDA NACIONAL) O Exmo. Sr. Juiz exarou : Intime-se a parte apelada para, no prazo... LTDA ADVOGADO : SP00269039 - SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES IMPDO : PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA DERECUPERAÇÃO...

Andamento do Processo n. 37178-22.2008.4.01.3400 - Mandado de Segurança Individual - 21/11/2017 do TRF-1

DERECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Considerando o retorno dos autos de instância superior, manifestem... PEREIRACENTENO ADVOGADO : RS00070550 - PAMELA MUHLEMBERG TAVARES IMPDO : PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA...

Receita Federal divulga regulamentação sobre o novo REFIS da Crise

porte não estão abarcados pelo programa. Os descontos e prazos especiais previstos no programa de recuperação fiscal podem...Receita Federal divulga regulamentação sobre o novo REFIS da Crise Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União..., a Portaria Conjunta da PFGN/RFB n. 13, de 30 de julho de 2014, que regulamen...

Resultados da busca Jusbrasil para "REFIS"

Polícia descarta invadir casa onde mulher é mantida como refém no RS

Um homem de 41 anos mantém desde as 10h30 desta terça-feira (4) uma mulher de 51 anos em cárcere privado no município de Sapucaia do Sul , na Região Metropolitana de Porto Alegre. O Batalhão de Operações Especiais da Brigada Militar negocia com o ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 04/06/2013

PARCELAMENTO DO REFIS

o prazo para refinanciamento de débitos por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O documento

Notícia Jurídica • LegisCenter • 21/09/2011

Parcelamento do Refis

refinanciamento de débitos por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O documento informa

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade de Santa C.. • 21/09/2011

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