Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 0006451-33.2020.8.12.0001 MS 0006451-33.2020.8.12.0001

– TRÁFICO DE DROGAS – REGIME FECHADO – PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA REGIME DOMICILIAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA... EM JULGADO – INAPLICABILIDADE DO ART. 318, III, DO CPP - APENADO QUE SE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705463-34.2019.8.07.0004 DF 0705463-34.2019.8.07.0004

A 8 (OITO) ANOS. REINCIDÊNCIA DO APENADO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo o apenado.... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. REGIME DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518180061450001 MG

PRATICADO COM VIOLÊNCIA - AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NECESSIDADE - REGIME FECHADO - GRATUIDADE... superior a quatro anos e tratando-se de agente possuidor de maus …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000200553212001 MG

/PR-TJMG/2020 - REGIME FECHADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE GRUPO DE RISCO - BENEFÍCIO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando...-se de reeducando que cumpre pena em regime fechado e que não comprovou …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079062784792001 MG

/PR-TJMG/2020 - REGIME FECHADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE GRUPO DE RISCO - BENEFÍCIO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando...-se de reeducando que cumpre pena em regime fechado e que não comprovou …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170246896002 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA DO COVID-19 - REGIME FECHADO..., a uma reprimenda corporal total de 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10637150068681001 MG

EMENTA: EMENTA: EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME FECHADO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200764223000 MG

Boccalini EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGIME FECHADO -PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 E RECOMENDAÇÃO Nº... 62/2020 CNJ - INDEFERIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200645182000 MG

(JD Convocado) EMENTA: HABEAS CORPUS - REGIME FECHADO - CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA Nº...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10267180006947001 MG

De Nigris Boccalini EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME FECHADO - GRUPO DE RISCO DA COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR... E ATENDIMENTO MÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO …
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HABEAS CORPUS HC 00135095220078190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência13/11/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: REGIME FECHADO.DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. REGIME FECHADO.DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. REGIME FECHADO.DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS.- SENTENÇA.- REGIME FECHADO.DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.- CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO.- CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Tendo a Secretaria de Administração Penitenciária descumprido decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a imediata transferência do paciente para uma unidade compatível com o regime semi-aberto, até que fosse julgado o pedido de progressão de regime pelo Juízo da VEP, caracterizado está o constrangimento ilegal. Ordem concedida para consolidar a liminar deferida.
Recurso de Agravo RECAGRAV 5358941 PR 0535894-1 (TJ-PR)
Jurisprudência29/01/2009Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO NO REGIME FECHADO. CONDENADO TRANSFERIDO AO REGIME SEMI-ABERTO. CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DA PROGRESSÃO DIRETAMENTE DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO. RECURSO PREJUDICADO. "(.) I RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO NO REGIME FECHADO. CONDENADO TRANSFERIDO AO REGIME SEMI-ABERTO. CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DA PROGRESSÃO DIRETAMENTE DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO. RECURSO PREJUDICADO."(.) I RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO NO REGIME FECHADO. CONDENADO TRANSFERIDO AO REGIME SEMI-ABERTO. CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DA PROGRESSÃO DIRETAMENTE DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO. RECURSO PREJUDICADO. "(.) I RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO NO REGIME FECHADO. CONDENADO TRANSFERIDO AO REGIME SEMI-ABERTO. CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DA PROGRESSÃO DIRETAMENTE DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO. RECURSO PREJUDICADO."(...) I - Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subseqüente, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto (Precedentes)" (HC 93618/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 07/04/2008). Recurso de Agravo prejudicado....
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00455204220048190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência05/04/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO.- PROGRESSÃO DE REGIME.- REGIME FECHADO.- POSSIBILIDADE. - Tendo o juiz monocrático estabelecido na sentença que o regime prisional era o fechado, não fazendo qualquer alusão a crime hediondo ou mesmo a Lei nº 8.072 /90, não pode o juiz da execução modificar o regime prisional estabelecido, sob pena de afrontar os mais comezinhos princípios de direito com indiscutível afronta a coisa julgada. - Agravo provido.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00453212020048190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência15/10/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: REGIME FECHADO. AGRAVO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. REGIME FECHADO. AGRAVO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. REGIME FECHADO. AGRAVO.- HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO.- REGIME FECHADO. - Juiz de primeiro grau que fixa o regime prisional fechado por força de lei, pretendeu estabelecer o regime prisional integralmente fechado, nos termos da Lei nº 8.072 /90. - Recurso improvido.
APELAÇÃO APL 00387829820058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência12/12/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RECURSO MINISTERIAL.REGIME FECHADO. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL.REGIME FECHADO. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL.REGIME FECHADO. ROUBO QUALIFICADO.- RECURSO MINISTERIAL.REGIME FECHADO. - Nos delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa com emprego de arma de fogo o regime para cumprimento da reprimenda deve ser o mais severo, mormente quando o agente é reincidente. - Recurso provido.
APELAÇÃO APL 01301448920028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 30 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência18/11/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RECURSO MINISTERIAL - REGIME FECHADO. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL - REGIME FECHADO. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL - REGIME FECHADO. ROUBO QUALIFICADO.- RECURSO MINISTERIAL - REGIME FECHADO. - Nos delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, o regime para cumprimento da pena deve ser o mais severo, tendo em vista a crueldade e a falta de amor ao próximo reveladas nas ações dos marginais quando de suas práticas criminosas. - Recurso provido.
HABEAS CORPUS HC 00394628620058190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência09/01/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: REGIME FECHADO. DESVIO DE EXECUÇÃO. HABEAS-CORPUS . ROUBO QUALIFICADO. REGIME FECHADO. DESVIO DE EXECUÇÃO. HABEAS-CORPUS . ROUBO QUALIFICADO. REGIME FECHADO. DESVIO DE EXECUÇÃO. HABEAS-CORPUS .- ROUBO QUALIFICADO.- REGIME FECHADO.- DESVIO DE EXECUÇÃO. - Estando o preso acautelado na Polinter, local de presos provisórios, caracterizado está o constrangimento ilegal que deve ser imediatamente sanado, com a transferência do penitente para uma unidade prisional compatível com o regime fixado na sentença. - Ordem concedida.
APELAÇÃO APL 00341881520038190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência28/10/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RECURSO MINISTERIAL REGIME FECHADO. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL REGIME FECHADO. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL REGIME FECHADO. ROUBO QUALIFICADO.- RECURSO MINISTERIAL REGIME FECHADO.Nos delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa o regime para cumprimento da reprimenda deve ser o mais severo, mormente quando o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. Recurso provido.
APELAÇÃO APL 00571474020048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência24/05/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: REGIME FECHADO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. REGIME FECHADO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. REGIME FECHADO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO.- REGIME FECHADO. - Nos delitos de roubo tentado com o emprego de arma de fogo, com apenação inferior a quatro anos, o regime deve ser o semi-aberto, de vez que, no caso concreto, sendo o agente menor de 21 (vinte e um) anos, primário e de bons antecedentes, o fato em deslinde deve ser tido como um episódico isolado em sua vida. - Recurso improvido.
HABEAS CORPUS HC 00347589820038190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência07/08/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: REGIME FECHADO. - PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE HABEAS-CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. - PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE HABEAS-CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. - PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE HABEAS-CORPUS.- ESTUPRO.- ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.- CONDENAÇÃO.- REGIME FECHADO. - PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE- Não sendo a prisão domiciliar um direito do paciente e a não comprovação de mal grave, bem como o regime fechado constante da sentença, impossível a concessão de prisão domiciliar. - Ordem denegada. -
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