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Lei n.º 11.241, de 19 de setembro de 2002 de São Paulo
Legislação19/09/2002Governo do Estado de São Paulo
Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá outras providências.
uma aberração no ponto de vista jurídico." (grifo nosso) O Presidente Rafael Silva solicitou ao Dr. Manoel os relatórios e as fotos que versam sobre o efeito da queima da palha da cana no meio ambiente... a comunicação de queima controlada. § 6º - O requerimento será instruído com procuração específica, quando efetuado por terceiro, pessoa física ou jurídica. Artigo 7º - A autoridade ambiental -científicos, como instrumento fitossanitário. Artigo 13 - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções e penalidades previstas na legislação...
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a eliminação do uso do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar. Artigo 2º - Os plantadores de cana-de-açúcar que utilizem como método de pré-colheita a queima da palha são obrigados a tomar as providências necessárias para reduzir a prática, observadas as seguintes tabelas: ANO ÁREA MECANIZÁVEL ONDE NÃO SE PODE EFETUAR
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