Trabalhador Avulso

Trabalhador Avulso

É o que presta serviços com a intermediação da entidade de classe, que tem o seu pagamento feito sob a forma de rateio. Aquele que presta serviços a vários tomadores e que executa serviços de curta duração. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (incisos XX a XIV do artigo 7º da Constituição Federal). Os trabalhadores avulsos, sindicalizados ou não, terão direito, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da respectiva remuneração. As férias dos trabalhadores avulsos serão de trinta dias corridos, salvo quando o montante do adicional for inferior ao salário base diário multiplicado por trinta, caso em que gozarão férias proporcionais.

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TST 27/10/2016 - Pág. 1773 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais27/10/2016Tribunal Superior do Trabalho
2094/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2016 APENAS PELO 7.º RECLAMADO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EQUIVALENTE A PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. NÃO APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELOS DEMAIS RECLAMADOS. No âmbito desta Corte, firmou-se jurisprudência no sentido de que o pagamento do depósito recursal efetuado por empresa que requer a pronúncia de prescrição que tem como consequência, em caso de procedência do pedido, a insubsistência de sua
TST 16/05/2013 - Pág. 184 - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais16/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
(...) CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DIÁRIA TRABALHADOR AVULSO O valor da diária do trabalhador portuário avulso fica reajustada para o valor de R$ 100,00 (cem reais). Indefiro na forma postulada. Defiro reajuste segundo o índice equivalente ao da cláusula sexta acima (5,50%), resultando em diária de R$ 37,96 (diária anterior R$ 35,98 - fls. 632). O Recorrente requer o indeferimento da cláusula, ao argumento de que se trata de matéria que somente poderá ser definida mediante negociação direta, confo
TST 06/06/2019 - Pág. 4588 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais06/06/2019Tribunal Superior do Trabalho
2738/2019 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Junho de 2019 Reclamado ao pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo interjornadas, acrescidas do respectivo adicional (convencional ou legal), e reflexos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I do TST, conforme se apurar em liquidação de sentença e respeitados os limites da inicial. Indeferir o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios,
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