Concurso Material de Crimes

Incidência de pluralidade de normas penais quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Diz-se homogêneo se as infrações forem da mesma natureza, e heterogêneo, quando de natureza diversa.

Indra Soares, Profissional do Jornalismo
há 9 horas

Concurso de Crimes

material. direito formal. 1. INTRODUÇÃO O chamado concurso de crimes ocorre quando uma única pessoa comete... respectivamente, o concurso material, o concurso formal e crime continuado, tendo cada …

Andamento do Processo n. 139059-20.2018.8.09.0107 - Acao Penal - 11/09/2019 do TJGO

-A DEFINITI VAMENTE EM 1 (UM) ANO DE DETENCAO. C) DO CONCURSO MATERIAL. SOMAN DO-SE AS PENAS, FIXO-AS POR DEFINITIVO EM 3... INDIVIDUALIZADA A DOSIMETRIA DA PENA NECESSARIA E SU FICIENTE APARA A …

Concurso material de crimes

Concurso material de crimes O concurso de crimes é uma das matérias mais importantes da prática penal, pois são...: Concurso material ( artigo 69 do CP ) ; Concurso formal ( artigo 70 do CP ) ; e Cri…

Andamento do Processo n. 1.361.344 - Recurso Especial - 08/08/2019 do STJ

de reclusão e 10 dias-multa, com relação a esse delito. Reconhecido o concurso material de crimes, a pena resultante é..., em concurso material com o delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei …

Andamento do Processo n. 1.361.344 - Recurso Especial - 08/08/2019 do STJ

DAS REPRIMENDAS – CONCURSO MATERIAL UNIFICANDO AS PENAS. Os crimes de roubo e o de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido..., em concurso material com o delito do art. 14 da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0002721-67.2018.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/08/2019 do TJSP

DE MENORES, TUDO EM CONCURSO FORMAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL.... Às provas. A materialidade é comprovada pelo laudo de fls. 44/50. Sobre a …

Andamento do Processo n. 0278.19.000340-2 - Medida Protetiva de Urgência - 29/07/2019 do TJMG

Penal; art. 12, da Lei 10.826/03, em combinação com o art. 29 e artigo 69 (Concurso Material de Crimes) do Código Penal... nas penas do art. 157, § 2º, II, também do Código Penal Brasileiro [#] [#] …

Andamento do Processo n. 00032482220198140008 - 04/06/2019 do TJPA

todo o exposto, é imperiosa a condenaç¿o do réu pela prática do crime de corrupç¿o tiva. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES... ambiental, eis que, no caso em julgamento, resultou provada a materialidade e …

Andamento do Processo n. 33988-92.2019.8.09.0107 - Representacao para Quebra de Sigilo - 03/06/2019 do TJGO

CONSTATADA A EXISTENCIA DE INDICIOS DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERM ITIDO, PRATICADOS PELOS ACUSADOS... FERNANDO ALVES SOARES VITIMA : O ESTADO DESPACHO : - S E N T E N C A - …

Andamento do Processo n. 33988-92.2019.8.09.0107 - Representacao para Quebra de Sigilo - 02/06/2019 do TJGO

CONSTATADA A EXISTENCIA DE INDICIOS DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERM ITIDO, PRATICADOS PELOS ACUSADOS... FERNANDO ALVES SOARES VITIMA : O ESTADO DESPACHO : - S E N T E N C A - …
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Apelação Criminal APR 201400010050166 PI 201400010050166 (TJ-PI)
Jurisprudência08/02/2017Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE REALIZADA. DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADES Â- INCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE REALIZADA. DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADES Â- INCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE REALIZADA. DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADES Â- INCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE REALIZADA. DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADES Â- INCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE REALIZADA. DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADES Â- INCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE REALIZADA. DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADES Â- INCORRÊNCIA.. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE REALIZADA. DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADES Â- INCORRÊNCIA.. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE REALIZADA. DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2014.0001.005016-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017 ) [copiar texto]...
Agravo AGV 70043740737 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/09/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONDENAÇÃO POR ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO QUE É RECONHECIDO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE LEI 12.015 /2009, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRETENSÃO DE QUE SEJA MANTIDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E A PENA APLICADA PELA SENTENÇA EM EXECUÇÃO. Recurso desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70043740737, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 25/08/2011)
Apelação Criminal APR 10470150069420001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência20/07/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E NÃO CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora se trate de dois crimes da mesma espécie, as condições de tempo, lugar e maneira de execução não são as mesmas, motivo pelo qual o delito subseqüente não pode ser havido como continuação do primeiro. Logo, reconhecido o concurso material de crimes, devem as penas ser redimensionadas.
Recurso Crime RC 71004004800 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/01/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO CRIME. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. - Inexistindo multiplicidade de atos por parte do réu, não há que se falar em concurso material de crimes a ensejar o somatório de penalidades. Verificando-se a existência de apenas uma ação praticada pelo autor do fato, que se desdobra em atos, constituindo dois tipos delitivos distintos, resta configurado o concurso formal, devendo ser utilizado o método de exasperação, com o decorrente aumento da pena. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004004800, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Ernesto Lucas Almada, Julgado em 28/01/2013)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71880 BA (STF)
Jurisprudência03/09/1971Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENAS, DE ACORDO COM O ART. 51 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71880 BA (STF)
Jurisprudência03/09/1971Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENAS, DE ACORDO COM O ART. 51 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
HABEAS CORPUS HC 46342 PA 2001.01.00.046342-7 (TRF-1)
Jurisprudência08/03/2002Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: DENÚNCIA QUE DESCREVE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - A via do habeas corpus não permite o exame aprofundado de provas, necessário na hipótese, para aferir a ocorrência do concurso material de crimes. II - Ordem denegada.
APELAÇÃO APL 173403 AP (TJ-AP)
Ementa: Concurso material de crimes. 1) Se o agente confessa espontaneamente a prática delitiva, impõe-se a atenuação obrigatória da pena, haja vista tratar-se de direito subjetivo do réu. 2) A consciência de dirigir desabilitado e em estado de embriaguez caracterizam condutas distintas, autorizadoras da aplicação do concurso material de crimes. 3) Recurso parcialmente provido.
Apelação APL 00166976020148140028 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência20/04/2018Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ? SOMATÓRIA DAS PENAS ? PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. Os firmes e coerentes depoimentos das vítimas, aliados aos relatos das testemunhas, bastam para a comprovação do delito ? Relevância da palavra da vítima em crimes sexuais, geralmente cometidos na clandestinidade, longe da presença de testemunhas - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório ? Pena base reduzida para o mínimo legal diante da ausência de circunstâncias desfavoráveis ao réu - Concurso material de crimes ? Somatória das penas ? Regime inicial fechado - Recurso parcialmente provido - Unânime.
APELACAO CRIMINAL APR 173403 AP (TJ-AP)
Jurisprudência12/11/2004Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: Concurso material de crimes. 1) Se o agente confessa espontaneamente a prática delitiva, impõe-se a atenuação obrigatória da pena, haja vista tratar-se de direito subjetivo do réu. 2) A consciência de dirigir desabilitado e em estado de embriaguez caracterizam condutas distintas, autorizadoras da aplicação do concurso material de crimes. 3) Recurso parcialmente provido.
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