Embriaguez

Embriaguez

1) Estado em que se encontra uma pessoa após a absorção ou ingestão excessiva de bebidas alcoólicas ou de substancias de efeitos análogos. O estado de embriaguez se manifesta pela perda do raciocínio ou do discernimento. Tal estado pode resultar na imputabilidade ou não de algum ato praticado pela pessoa embriagada. Se a embriaguez for voluntária ou culposa, ela não isenta o agente da responsabilidade por crime praticado. 2) O Código Penal utiliza o vocábulo ?toxicômano? para indicar a pessoa intoxicada por substância que não seja o álcool. Apresenta-se com vários aspectos no Direito Penal e vários também são os seus efeitos: desde a imputabilidade até a circunstância agravante. Vide verbetes seguintes. Vide actio libera in causa.

Ikaro Costa, Advogado
há 29 dias

Se beber, não dirija! Conheça as penalidades do crime de embriaguez ao volante.

em estado de embriaguez é considerado crime pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Hoje, as principais regras da lei...Se beber, não dirija! Conheça as penalidades do crime de embriaguez ao …
OTT Contabilidade
mês passado

Motivos ensejadores da Demissão por Justa Causa: Análise e Discussão

de que a embriaguez, além prejudicar o ambiente de trabalho, acarreta um mau exemplo aos demais colaboradores e lesa... se a embriaguez do empregado for comprovada por exame médico pericial. …

E se, embriagado, eu cometer um crime?

diverso. No caso da embriaguez, via de regra ela não afasta a culpabilidade, pois do contrário bastaria que o indivíduo... de a embriaguez ser completa e proveniente de caso fortuito ou força …

Da Culpabilidade

; C) Desenvolvimento mental retardado; D) Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior. A) Doença... tem capacidade de entendimento e controle de vontade. D) Embriaguez.  Ocorre …
Dica De Ouro, Advogado
há 4 meses

Recusa em fazer teste do bafômetro configura infração independente da constatação de embriaguez

Recusa em fazer teste do bafômetro configura infração independente da constatação de embriaguez A Turma.... 277 , do CTB , e desde que disciplinado pelo CONTRAN, não faz presumir a embriaguez. E, …

Estupro de Vulnerável art. 217-A, §1º, CP - uma análise do crime praticado no momento de embriaguez completa da vítima

a consequência jurídica para o autor do crime de estupro de vulnerável quando comprovado o estado de embriaguez da vítima...”. Neste sentido, será abordado sobre o estupro nos casos de embriaguez, …
Rafael Matos, Estudante de Direito
há 5 meses

Aumento da pena nos crimes de Trânsito causados por Embriaguez

Aumento da Pena nos Crimes de Trânsito causados por Embriaguez. Em decorrência da entrada em vigor da Lei nº 9.503... da classificação dos delitos de trânsito cometidos por embriaguez: dolo eventual …
Vs Peticoes, Professor
há 5 meses

A simples recusa do motorista em se submeter a teste do “Bafômetro” não justifica a imposição de multa de trânsito

de Justiça do Estado de São Paulo TJSP , que reconheceu que, a recusa imotivada do autuado em se submeter a teste... de Trânsito Brasileiro. Os julgadores enterrem que a no caso em que o agente de …

[Modelo] Recurso Administrativo de multa por embriaguez

, fundamentaram que em relação a prova do estado de embriaguez do recorrente não há que se falar, uma vez que a tipicidade... da infração o efetivo estado de embriaguez do condutor. A decisão consta …
Larissa Morais, Estudante de Direito
há 7 meses

Álcool e Trânsito, Direção Perigosa

em morte. Segundo a autora Bárbara Fernanda Brito de Fonseca (2015 p. 5) “A embriaguez nada mais é... do que qualquer diminuição ou do estado de entendimento normal ou a perda ou diminuição das …
Resultados da busca Jusbrasil para "Embriaguez"
Embriaguez ao volante
Notícias09/06/2016Raissa
Para o STJ embriaguez ao volante não exige prova de perigo concreto Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência é crime, consoante o contido no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro . A embriaguez por si só, independentemente do motorista oferecer risco efetivo para os usuários da via pública, é passível de punição. Esse entendimento foi reafirmado pela sexta turma do STJ. Tanto ...
Recurso em Sentido Estrito RSE 781584 PR 0078158-4 (TJ-PR)
Jurisprudência10/06/1999Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: PRONÚNCIA - ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO MOTIVO FÚTIL COM A EMBRIAGUEZ DO RÉU - INOCORRÊNCIA DA EMBRIAGUEZ - IMPROVIMENTO. Não sendo possível admitir a embriaguez do acusado, não há razões para afastar a qualificadora do motivo fútil em face de eventual incompatibilidade com a embriaguez.
Crime de embriaguez ao volante
Artigos22/11/2018Ramon
O Código de Trânsito Brasileiro: aspectos críticos e legais sobre as mudanças do crime de embriaguez ao volante. O crime de embriaguez está tipificado no Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 306 , que veio a sofrer alterações em seu texto legal desde de 2008. Atualmente é configurado o crime quando o agente Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção,...
Apelação Crime ACR 690025556 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/11/1990Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EMBRIAGUEZ. SOMENTE A EMBRIAGUEZ COMPLETA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR, ISENTA DE PENA O AGENTE. EMBRIAGUEZ VOLUNTARIA OU CULPOSA - NAO TEM NENHUMA INFLUENCIA NA IMPUTABILIDADE OU NA APLICACAO DA PENA. (RESUMO) (Apelação Crime Nº 690025556, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 08/11/1990)
Recurso em Sentido Estrito RSE 781584 PR Recurso em Sentido Estrito 0078158-4 (TJ-PR)
Jurisprudência28/06/1999Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: PRONÚNCIA - ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO MOTIVO FÚTIL COM A EMBRIAGUEZ DO RÉU - INOCORRÊNCIA DA EMBRIAGUEZ - IMPROVIMENTO. Não sendo possível admitir a embriaguez do acusado, não há razões para afastar a qualificadora do motivo fútil em face de eventual incompatibilidade com a embriaguez.
Embriaguez ao volante e dolo eventual
Artigos08/01/2019Flavio
A embriaguez ao volante, por si só, não configura dolo eventual O informativo 623 do Superior Tribunal de Justiça assim nos trouxe como destaque: “ a embriaguez do agente condutor do automóvel, por si só, não pode servir de premissa bastante para a afirmação do dolo eventual em acidente de trânsito com resultado morte”. Capitaneados pela ânsia punitivista, verifica-se uma tendência em considerar como homicídio doloso aquele cometido na direção de veículo automotor, em que o condutor está sob efe...
Apelação APL 05042819620048080035 (TJ-ES)
Ementa: EMBRIAGUEZ. IMPUTABILIDADE. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal Recurso a que se nega provimento.
00146001620065240004 (TRT-24)
Jurisprudência23/08/2006Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: EMBRIAGUEZ - Para que se caracterize a justa causa por embriaguez em serviço (art. 482 , f, da CLT ) a falta deve estar convincentemente provada. Depoimentos de duas testemunhas que oscilam [uma] do pólo da percepção visual da embriaguez ao pólo [outra] da percepção sensitiva de que não havia a exalação típica de ingestão álcool etílico desautorizam reconhecer a falta alegada. Justa causa não caracterizada. Sentença confirmada.
Defesa administrativa embriaguez ao volante
Modelos e Peças19/06/2018Edmilson
Defesa administrativa no DETRAN para os casos de embriaguez ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP Procedimento Administrativo nº 0000XXXX/2017 Portaria nº 1910XXXXX TICO DA SILVA , brasileiro, portador da CI/RG nº XXXXX-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXX, residente na Rua XXXX, nº XXX, Condomínio Residencial , Vila Encanto, Cajamar, São Paulo, vem, respeitosamente a nobre e culta presença de Vossa Senhoria apresentar a presente DEFESA...
00146001620065240004 (TRT-24)
Jurisprudência13/09/2006Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: EMBRIAGUEZ - Para que se caracterize a justa causa por embriaguez em serviço (art. 482 , f, da CLT ) a falta deve estar convincentemente provada. Depoimentos de duas testemunhas que oscilam [uma] do pólo da percepção visual da embriaguez ao pólo [outra] da percepção sensitiva de que não havia a exalação típica de ingestão álcool etílico desautorizam reconhecer a falta alegada. Justa causa não caracterizada. Sentença confirmada.
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