Decisão de Colegiado em Artigos

Compreenda a nova estrutura do colegiado na palestra do presidente da 2ª Turma Ordinária do Carf, Julio César Vieira Gomes... Recentemente, foi publicado um novo regimento para o órgão, com medidas polêmicas objetivando maior transparência nas decisões... favoráveis ao Fisco x decisões favoráveis aos contribuintes) Thiago Taborda Simões Foi Conselheiro representante dos Contribuintes no CARF até maio de 2015

A possibilidade de decisões de mérito que privem as partes da apreciação de recurso pelo do colegiado confrontaria toda teleologia do ordenamento jurídico processual brasileiro... Ademais, são inegáveis os benefícios às partes de decisões proferidas pelo colegiado: os julgadores do tribunal são supostamente mais experientes ou possuem trajetória meritória/notável entre seus pares... Afinal, o julgamento monocrático em órgãos colegiados é algo amparado pela Constituição Federal

Quando, no processo criminal, o Ministério Público embarga decisão de colegiado favorável ao réu cujos efeitos poder-se-ão infringentes, ao defensor deve-se dar vistas para apresentação de contrarrazões

por órgão colegiado... por órgão colegiado... A Constituição brasileira de 1988 não previu a “suspensão dos direitos políticos” por decisão de órgão colegiado, mas, entre outras situações que não se trabalhará aqui, após condenação criminal transitada

"turmas reunidas" e a própria isonomia das decisões... No agravo, evidenciando que é necessário o “julgamento do recurso”, somente se amplia o colegiado na hipótese de reforma da decisão que julga parcialmente o mérito (inciso III do § 3º do art. 942)... Sendo competente para julgar, o colegiado mantém sua competência para o juízo de retratação, incumbindo-lhe manter ou adaptar a decisão, que fora objeto do recurso à superior instância a que está vinculado

O segundo grau de jurisdição se funda, como notório, pelo invocado princípio do colegiado, ocasião em que o jurisdicionado teria – ou deveria ter – a prerrogativa de ver julgado “mais uma vez” o seu processo... e dessa vez por um grupo de magistrados que, atentamente, “revisariam” a primeira decisão... Na prática, o impacto dessas decisões se dá no âmbito do cômputo das horas-extras, nas respectivas Reclamatórias Trabalhistas

Não cabe recurso para a decisão que forma o colegiado... A Lei 12964 / 2012 determina que as decisões do colegiado deverão ser publicadas sem qualquer referência a eventual voto divergente... Greco Filho (2012) informa que não haverá nulidade da instauração e decisões do colegiado caso se verifique posteriormente que quando foi instaurado o colegiado faltou algum pressuposto exigido na lei

DECISÃO DE MÉRITO. REFORMA. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. 1... técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 , § 3º , II , do Código de Processo Civil de 2015 , por se tratar de decisão de mérito. 3... O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas

Na decisão o Min... A origem da expressão Estado de Coisas Inconstitucional teve origem na colômbia, numa decisão da corte constitucional daquele país em 1997, no qual cerca de 45 professores entraram com a demanda alegando... da política pública carcerária brasileira e que tal situação existe devido uma falha estrutural da política pública carcerária e que a solução do problema não poderia ser solucionada apenas por uma decisão

Ora, o relator pode realizar atos urgentes e, depois, o colegiado decide se mantém ou não a decisão. É simples... Quer dizer, pessoas estão presas a mais tempo do que a sentença determina e a galera tá preocupada com colegiado