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Apelação APL 10031033220168260068 SP 1003103-32.2016.8.26.0068 (TJ-SP)
Jurisprudência11/01/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COMARCA DE BARUERI. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, condenando o Patrono da parte autora à pena de multa por litigância de má-fé. Irresignação da requerente. Cabimento em parte. Declaração de pobreza, corroborada por documento que demonstra a sua remuneração e que a parte está dispensada de declarar imposto de renda. Hipossuficiência econômica caracterizada. Gratuidade concedida. Simples telegrama enviado em nome da parte, solicitando a entrega de documento em endereço diverso daquele apontado como sendo o de sua residência, sem comprovação de outorga de procuração com poderes específicos, que não equivale ao pedido que deve ser feito previamente à parte contrária na esfera administrativa. Ausência de pagamento da taxa administrativa para emissão da segunda via de contrato. Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Falta de interesse processual caracterizada, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido, como exigido pela jurisprudência do C. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1349453/MS, sob o rito dos 'Recursos Repetitivos'. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido em parte.
Conflito de competência CC 00730218720158260000 SP 0073021-87.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência09/08/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA E BARUERI. Reintegração de posse. Direito real sobre imóvel. Competência absoluta do foro de situação da coisa. Possibilidade de redistribuição dos autos. Inteligência do art. 95 do CPC /73 e art. 3º, § 2º, da Resolução 442/91 do CSM. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Conflito de competência CC 00775201720158260000 SP 0077520-17.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência01/08/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA E BARUERI. Ação ajuizada antes da instalação da Comarca de Santana de Parnaíba. Impossibilidade de redistribuição dos autos. Inteligência do art. 2º Resolução 442/91 do CSM. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
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