Taxa (Tributo)

Taxa (Tributo)

Forma de contribuição que os indivíduos pagam como remuneração de serviços especiais que o Estado lhes presta diretamente ou pela utilização normal de coisa do seu domínio patrimonial; tributo especial; taxa postal, taxa de águas e esgotos, taxa sanitária, taxa de pedágio, taxa aduaneira, taxa portuária etc.

Andamento do Processo n. 1000079-65.2019.8.26.0108 - Processo Digital - 19/10/2020 do TJSP

, COM TAXA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960, DE 30/06/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º-F... DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 55 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0033515-21.2020.8.21.7000 RS

ITINERANTE. TAXA. AUSÊNCIA DE ISONOMIA. Preliminares.Apesar da manifesta falta de técnica para manejo dos recursos, em especial... pagamento do valor originariamente a ela cobrado a título de taxa

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0013853-71.2020.8.21.7000 RS

Silveira Difini APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. CDO. IRGA. NULIDADE DA CDA E DO AUTO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5007460-16.2017.4.03.6182 SP

Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. PODER... de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204766505001 MG

CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA... estão sujeitas à taxa de juros do Decreto nº 22.626 /1933, mas às …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0068118-23.2020.8.21.7000 RS

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC .JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA... se caracterizem abusivos ocasionando desequilíbrio contratual. Constatada …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9929692-25.2010.1.00.0000 MG 9929692-25.2010.1.00.0000

DE MINAS GERAIS. INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS MARCO AURÉLIO TAXA – SEGURANÇA PÚBLICA... – INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029218-77.2016.4.04.0000 5029218-77.2016.4.04.0000

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TAXA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO... violação à coisa julgada a determinação de aplicação de taxa de juros …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0043700-21.2020.8.21.7000 RS

.JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em percentuais superiores a 12% ao ano... taxa média de mercado de operações da mesma espécie divulgada pelo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0041342-83.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.RECURSO DA PARTE RÉ.JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO... abusivos ocasionando desequilíbrio contratual. Constatada abusividade …
Resultados da busca Jusbrasil para "Taxa (Tributo)"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 70034 SP (STF)
Jurisprudência21/12/1972Supremo Tribunal Federal
Ementa: TAXA DE ARMAZENAGEM. EXIGÊNCIA FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO A UM DOS TRIBUTOS, MAS PROCEDENTE QUANTO AOS DEMAIS. INADMISSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA TAXA DE ARMAZENAGEM, PROPORCIONALMENTE AOS TRIBUTOS REPUTADOS EXIGIVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 70034 SP (STF)
Jurisprudência21/12/1972Supremo Tribunal Federal
Ementa: TAXA DE ARMAZENAGEM. EXIGÊNCIA FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE QUANTO A UM DOS TRIBUTOS, MAS PROCEDENTE QUANTO AOS DEMAIS. INADMISSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA TAXA DE ARMAZENAGEM, PROPORCIONALMENTE AOS TRIBUTOS REPUTADOS EXIGIVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 58709 MG (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MINAS GERAIS. ESSE TRIBUTO NÃO E TAXA E SÓ PODERIA O ESTADO EXIGI-LO COMO IMPOSTO DE VENDAS. NÃO TENDO HAVIDO VENDA, O TRIBUTO NÃO E DEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 58709 MG (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MINAS GERAIS. ESSE TRIBUTO NÃO E TAXA E SÓ PODERIA O ESTADO EXIGI-LO COMO IMPOSTO DE VENDAS. NÃO TENDO HAVIDO VENDA, O TRIBUTO NÃO E DEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9702 SP (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. MERCADORIAS ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTACAO. ISENÇÃO DA TAXA, QUE E SIMPLES ADICIONAL DAQUELE TRIBUTO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9702 SP (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. MERCADORIAS ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTACAO. ISENÇÃO DA TAXA, QUE E SIMPLES ADICIONAL DAQUELE TRIBUTO.
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-embargos 54491 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: TRIBUTOS. IMPOSTOS, TAXAS E SERVIÇOS PUBLICOS. O PREÇO DE SERVIÇO NÃO SE CONFUNDE COM TAXA, NÃO E TRIBUTO E NÃO ESTA SUJEITO AS REGRAS DO ART. 141, PAR 34, DA CONSTITUIÇÃO. FATO GERADOR. CRITÉRIO DIFERENCIAL COM BASE NA TIPIFICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 12073 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: IMPOSTO DE CONSUMO E TAXA DE ARMAZENAGEM. INDEVIDOS OS TRIBUTOS EM CASO DE TRAZIDA DE AUTOMOVEL USADO. A TAXA SÓ E DEVIDA NOS PRIMEIROS TRINTA DIAS.
Agravo de Peticao AGVPET 602020125010027 RJ (TRT-1)
Jurisprudência06/08/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: TAXA SELIC. EQUIPARAÇÃO A TRIBUTO. A multa administrativa, embora decorrente de descumprimento de obrigação de natureza trabalhista, equipara-se a tributo para efeito de cobrança, como se infere dos artigos 113 e 139 do Código Tributário Nacional , e do art. 2º, § 2º, da Lei da Lei nº 6.830 /80, aplicando-se à especie a taxa Selic. Rejeita-se.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 33507 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: TAXA DE VIGILANCIA EM INSTÂNCIA HIDROMINERAL; TRIBUTO MUNICIPAL NÃO COLIDE COM QUALQUER OUTRO IMPOSTO.
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