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17 de janeiro de 2019
Foro Privilegiado

Foro Privilegiado

Foro privilegiado

Único foro em que podem ser ajuizadas certas demandas contra determinadas pessoas, em virtude do alto cargo que ocupam na organização do Estado.

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Não Investigado Recebe Acolhida Em Foro Privilegiado

Não Investigado Recebe Acolhida Em Foro Privilegiado O Foro Privilegiado é uma benesse assegurada às autoridades... de processos criminais. O foro privilegiado permite que os ocupantes desses cargos não sejam julgados pela justiça comum (primeira... instância) como acontece normalmente com os processos envolvendo pesso...

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Daniela Coelho -

Descomplicando o processo penal

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Andamento do Processo n. 0700215-04.2015.8.02.0025/01 - Assistência Judiciária / Dano ao Erário - 13/09/2018 do TJAL

ADV: MARCOS VALÉRIO MELO CASTRO (OAB 5879/AL) - Processo 0700215-04.2015.8.02.0025/01 (apensado ao processo 0700215-04.2015.8.02.0025) - Assistência Judiciária - Dano ao Erário - REQUERENTE: Douglas

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Foro privilegiado ou por prerrogativa de função

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Foro privilegiado: direito ou vantagem?

Quem não sabe o significado da expressão, provavelmente já ouviu falar em notícias sobre políticos nos jornais. O foro privilegiado, também chamado de foro por prerrogativa de função, é o nome dado

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Foro privilegiado para ministros é restringido; saiba o que isso significa

Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu restringir o foro privilegiado para ministros de Estado. A decisão é a mesma para os casos de senadores e deputados federais.

Foro Privilegiado no Ordenamento Jurídico Brasileiro:

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Supremo retoma nesta quarta julgamento que deve reduzir alcance do foro privilegiado de parlamentares.

Direito Penal - Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (2) julgamento iniciado no ano passado que deve restringir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores. O foro por

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por prerrogativa de função (foro privilegiado) deve ser banido do sistema, ou ainda, reforçar as teses... sobre alguns aspectos acerca da manutenção ou destruição do foro privilegiado e considerando aqui... sociedade civil e ...

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 23/10/2012

Artigo - Foro Privilegiado

Bruno Terra, intitulado Foro Privilegiado. Clique aqui para ler o artigo.

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados Mineiros • 03/12/2012

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 4213 ES 2010/0082641-5 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.DESEMBARGADOR APOSENTADO. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido deque há foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa.Precedente: Rcl 2.790/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, CorteEspecial, julgado em 2.12.2009, DJe 4.3.2010.2. No caso de magistrados, o objetivo do foro por prerrogativa defunção é resguardar a função pública, protegendo o julgador deinterferências no desempenho de sua atividade. Trata-se, em últimaanálise, de um privilégio instituído em benefício dosjurisdicionados, e não do agente que ocupa o cargo.3. Assim, deve-se entender que, encerrada a função pública emdecorrência da aposentadoria, não há mais razão para se manter oforo privilegiado. Este entendimento deve prevalecer ainda que ocargo seja vitalício, de modo que o foro, por prerrogativa defunção, não se estende a magistrados aposentados. Precedente do STF:RE 549560/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22.3.2012, acórdãopendente de publicação.4. Portanto, em razão da aposentadoria do reclamante, que ocupou ocargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, nãohá falar em foro por prerrogativa de função para o julgamento daação de improbidade administrativa no Superior Tribunal de Justiça.Reclamação improcedente.

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