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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Foro Privilegiado

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Foro privilegiado

Único foro em que podem ser ajuizadas certas demandas contra determinadas pessoas, em virtude do alto cargo que ocupam na organização do Estado.

Foro privilegiado ou por prerrogativa de função

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Supremo retoma nesta quarta julgamento que deve reduzir alcance do foro privilegiado de parlamentares. Direito Penal... o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores. O foro por prerrogativa de função, o chamado "foro privilegiado", é... as 14h, os ministros também poderão discutir como será a aplicação da no...

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Marco Aurélio remete 45% de ações contra políticos sob sua relatoria à 1ª instância

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"Efeito Cascata": o STJ acaba de aplicar a decisão do STF sobre a prerrogativa de foro

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Fachin manda caso de senador para Moro e Celso de Mello envia o de Tiririca a TJ

de Mello, do Supremo Tribunal Federal, começaram nesta segunda-feira (7/5) a aplicar a nova regra de restrição do foro... privilegiado para parlamentartes. Fachin enviou denúncia contra o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) na Lava Jato para... foram praticadas quando o congressista atuou como de secretário do Estado de...

Resultados da busca Jusbrasil para "Foro Privilegiado"

O foro privilegiado e a impunidade

por prerrogativa de função (foro privilegiado) deve ser banido do sistema, ou ainda, reforçar as teses... sobre alguns aspectos acerca da manutenção ou destruição do foro privilegiado e considerando aqui... sociedade civil e ...

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 23/10/2012

Artigo - Foro Privilegiado

Bruno Terra, intitulado Foro Privilegiado. Clique aqui para ler o artigo.

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados Mineiros • 03/12/2012

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 4213 ES 2010/0082641-5 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.DESEMBARGADOR APOSENTADO. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido deque há foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa.Precedente: Rcl 2.790/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, CorteEspecial, julgado em 2.12.2009, DJe 4.3.2010.2. No caso de magistrados, o objetivo do foro por prerrogativa defunção é resguardar a função pública, protegendo o julgador deinterferências no desempenho de sua atividade. Trata-se, em últimaanálise, de um privilégio instituído em benefício dosjurisdicionados, e não do agente que ocupa o cargo.3. Assim, deve-se entender que, encerrada a função pública emdecorrência da aposentadoria, não há mais razão para se manter oforo privilegiado. Este entendimento deve prevalecer ainda que ocargo seja vitalício, de modo que o foro, por prerrogativa defunção, não se estende a magistrados aposentados. Precedente do STF:RE 549560/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22.3.2012, acórdãopendente de publicação.4. Portanto, em razão da aposentadoria do reclamante, que ocupou ocargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, nãohá falar em foro por prerrogativa de função para o julgamento daação de improbidade administrativa no Superior Tribunal de Justiça.Reclamação improcedente.

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