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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Foro Privilegiado

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Foro privilegiado

Único foro em que podem ser ajuizadas certas demandas contra determinadas pessoas, em virtude do alto cargo que ocupam na organização do Estado.

examedaoab.com

examedaoab.com -

Foro privilegiado para ministros é restringido; saiba o que isso significa

Foro privilegiado para ministros é restringido; saiba o que isso significa Por maioria, a Primeira Turma do Supremo... Tribunal Federal (STF) decidiu restringir o foro privilegiado para ministros de Estado. A decisão é a mesma para os casos... sem compromisso. Interessou? Clique aqui e saiba mais. Fonte: Correio Brazil...

Foro Privilegiado no Ordenamento Jurídico Brasileiro:

Foro Privilegiado no Ordenamento Jurídico Brasileiro: FERREIRA, Matheus Chaguri Inácio [1] CARVALHO, Cristiane Souza... Villar de [2] Resumo: Este trabalho tem como escopo o entendimento do foro privilegiado ou o foro por prerrogativa... de procurar explorar o entendimento do que é o foro privilegiado, quais as denomin...

Foro privilegiado: incerteza ou imobilismo?

Foro privilegiado: incerteza ou imobilismo? Advogado Empresarial - Em decisões recentes que reinterpretam de forma... sobre o foro privilegiado, essa crítica apareceu novamente, sobretudo entre os votos vencidos. Curiosamente, porém... a primeira vez que o Supremo reformulou, por interpretação, o escopo do foro privile...

Supremo retoma nesta quarta julgamento que deve reduzir alcance do foro privilegiado de parlamentares.

Supremo retoma nesta quarta julgamento que deve reduzir alcance do foro privilegiado de parlamentares. Direito Penal... o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores. O foro por prerrogativa de função, o chamado "foro privilegiado", é... as 14h, os ministros também poderão discutir como será a aplicação da no...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

Marco Aurélio remete 45% de ações contra políticos sob sua relatoria à 1ª instância

sejam remetidos à Justiça ordinária. As decisões foram tomadas com base no julgamento do Supremo, no último dia 3..., que restringiu o foro por prerrogativa de função de senadores e deputados Federais a crimes cometidos durante e em função..., Fernando Bezerra ( Inq. 3.090 ), cujos processos foram remetidos a seus res...

"Efeito Cascata": o STJ acaba de aplicar a decisão do STF sobre a prerrogativa de foro

pessoas têm direito a algum tipo de foro privilegiado no Brasil, garantido pela Constituição Federal ou por Constituições..."Efeito Cascata": o STJ acaba de aplicar a decisão do STF sobre a prerrogativa de foro O Ministro do Superior Tribunal... que, “ ao limitar o foro e estabelecer as hipóteses de exceção, o Supremo...

Jota Info

Jota Info -

Fachin manda caso de senador para Moro e Celso de Mello envia o de Tiririca a TJ

de Mello, do Supremo Tribunal Federal, começaram nesta segunda-feira (7/5) a aplicar a nova regra de restrição do foro... privilegiado para parlamentartes. Fachin enviou denúncia contra o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) na Lava Jato para... foram praticadas quando o congressista atuou como de secretário do Estado de...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

Ives Gandra Martins critica decisão do STF sobre foro privilegiado
Ives Gandra Martins critica decisão do STF sobre foro privilegiado

Ives Gandra Martins critica decisão do STF sobre foro privilegiado O jurista Ives Gandra da Silva Martins... , da Advocacia Gandra Martins , alerta que a ideia do foro privilegiado nunca foi proteger o senador ou o deputado e sim o eleitor... não é dada pelo Supremo Tribunal Federal?” Assista. Ives Gandra Martins criti...

Davi D'lírio

Davi D'lírio -

Após decisão sobre foro, ministros já remetem ações à 1ª instância
Após decisão sobre foro, ministros já remetem ações à 1ª instância

Após decisão sobre foro, ministros já remetem ações à 1ª instância Menos de uma semana após a decisão do STF... do que restringiu o foro por prerrogativa de função a crimes ocorridos durante e em função do cargo político, os ministros já... o cargo atual. "A prerrogativa de foro, por isso mesmo, nos termos da Constitui...

Resultados da busca Jusbrasil para "Foro Privilegiado"

O foro privilegiado e a impunidade

por prerrogativa de função (foro privilegiado) deve ser banido do sistema, ou ainda, reforçar as teses... sobre alguns aspectos acerca da manutenção ou destruição do foro privilegiado e considerando aqui... sociedade civil e ...

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 23/10/2012

Artigo - Foro Privilegiado

Bruno Terra, intitulado Foro Privilegiado. Clique aqui para ler o artigo.

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados Mineiros • 03/12/2012

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 4213 ES 2010/0082641-5 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.DESEMBARGADOR APOSENTADO. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido deque há foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa.Precedente: Rcl 2.790/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, CorteEspecial, julgado em 2.12.2009, DJe 4.3.2010.2. No caso de magistrados, o objetivo do foro por prerrogativa defunção é resguardar a função pública, protegendo o julgador deinterferências no desempenho de sua atividade. Trata-se, em últimaanálise, de um privilégio instituído em benefício dosjurisdicionados, e não do agente que ocupa o cargo.3. Assim, deve-se entender que, encerrada a função pública emdecorrência da aposentadoria, não há mais razão para se manter oforo privilegiado. Este entendimento deve prevalecer ainda que ocargo seja vitalício, de modo que o foro, por prerrogativa defunção, não se estende a magistrados aposentados. Precedente do STF:RE 549560/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22.3.2012, acórdãopendente de publicação.4. Portanto, em razão da aposentadoria do reclamante, que ocupou ocargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, nãohá falar em foro por prerrogativa de função para o julgamento daação de improbidade administrativa no Superior Tribunal de Justiça.Reclamação improcedente.

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