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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Foro Privilegiado

Foro Privilegiado

Foro privilegiado

Único foro em que podem ser ajuizadas certas demandas contra determinadas pessoas, em virtude do alto cargo que ocupam na organização do Estado.

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Andamento do Processo n. 0700215-04.2015.8.02.0025/01 - Assistência Judiciária / Dano ao Erário - 13/09/2018 do TJAL

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Vinicius Basso

Vinicius Basso -

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examedaoab.com -

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Foro privilegiado para ministros é restringido; saiba o que isso significa Por maioria, a Primeira Turma do Supremo... Tribunal Federal (STF) decidiu restringir o foro privilegiado para ministros de Estado. A decisão é a mesma para os casos... sem compromisso. Interessou? Clique aqui e saiba mais. Fonte: Correio Brazil...

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Supremo retoma nesta quarta julgamento que deve reduzir alcance do foro privilegiado de parlamentares.

Supremo retoma nesta quarta julgamento que deve reduzir alcance do foro privilegiado de parlamentares. Direito Penal... o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores. O foro por prerrogativa de função, o chamado "foro privilegiado", é... as 14h, os ministros também poderão discutir como será a aplicação da no...

Foro privilegiado: incerteza ou imobilismo?

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Davi D'lírio

Davi D'lírio -

Marco Aurélio remete 45% de ações contra políticos sob sua relatoria à 1ª instância

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Resultados da busca Jusbrasil para "Foro Privilegiado"

O foro privilegiado e a impunidade

por prerrogativa de função (foro privilegiado) deve ser banido do sistema, ou ainda, reforçar as teses... sobre alguns aspectos acerca da manutenção ou destruição do foro privilegiado e considerando aqui... sociedade civil e ...

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 23/10/2012

Artigo - Foro Privilegiado

Bruno Terra, intitulado Foro Privilegiado. Clique aqui para ler o artigo.

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados Mineiros • 03/12/2012

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 4213 ES 2010/0082641-5 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.DESEMBARGADOR APOSENTADO. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido deque há foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa.Precedente: Rcl 2.790/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, CorteEspecial, julgado em 2.12.2009, DJe 4.3.2010.2. No caso de magistrados, o objetivo do foro por prerrogativa defunção é resguardar a função pública, protegendo o julgador deinterferências no desempenho de sua atividade. Trata-se, em últimaanálise, de um privilégio instituído em benefício dosjurisdicionados, e não do agente que ocupa o cargo.3. Assim, deve-se entender que, encerrada a função pública emdecorrência da aposentadoria, não há mais razão para se manter oforo privilegiado. Este entendimento deve prevalecer ainda que ocargo seja vitalício, de modo que o foro, por prerrogativa defunção, não se estende a magistrados aposentados. Precedente do STF:RE 549560/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22.3.2012, acórdãopendente de publicação.4. Portanto, em razão da aposentadoria do reclamante, que ocupou ocargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, nãohá falar em foro por prerrogativa de função para o julgamento daação de improbidade administrativa no Superior Tribunal de Justiça.Reclamação improcedente.

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