Poder Punitivo

Atributo da soberania do Estado que o autoriza a aplicar a sanção penal aos agentes de ilícitos. Após o período humanitário, não se manifesta ex officio, mas condicionado ao processo, isto é, garantida a plenitude de defesa, conforme determina o princípio do contraditório. Vide princípio do contraditório.

Rodrigo Filla, Advogado
há 6 meses

Penas Cruéis: Delimitação Histórica e Conceitual

que de uma forma ou de outra limitavam o poder punitivo do Estado, entretanto, sem menção à expressão penas cruéis... que a expressão é uma concepção consolidada nos séculos XVII e XVIII como uma …

Da Responsabilidade Criminal dos Sócios/Administradores nos Crimes/Delitos Tributários, Econômicos e Financeiros

atual Constituição Federal de 1988, deve levar em consideração precipuamente as normas limitadoras do poder punitivo estatal...-se, obrigatoriamente e necessariamente, observar as normas …

Se o Direito Penal for levado a sério, Bolsonaro não cometeu crime algum

Bolsonaro é réu no Supremo pelo crime de apologia ao estupro -artigo 287 do Código Penal : fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses,…
Adel El Tasse, Advogado
há 3 anos

Inimigos públicos: A Advocacia Criminal em momentos de poder punitivo extremado

Há traços comuns no sistema penal sempre que se estabelece o modelo autoritário, quer se remonte à inquisição, quer seja analisado o autoritarismo europeu do século passado ou mesmo, o recente…
há 4 anos

Dos Delitos e das Penas - Cesare Beccaria

A obra Dei Delitti e Delle Pene de Cesare Bonesana, marquês de Beccaria, impressa em 1764 na cidade de Livorno, contribuiu sobremaneira na busca de caminhos racionais e humanísticos para a justiça…

Juiz nega liberdade para jogador acusado de roubo mesmo após vítima recuar em reconhecimento

As provas obtidas pela defesa de Sylvestre Pereira de Sousa, jogador de futebol acusado de roubo, não foram o bastante para que o atleta, de 31 anos, pudesse responder em liberdade. No último dia 19,…
Débora Spagnol, Advogado
há 4 anos

Desconsiderar vontade da vítima na Lei Maria da Penha é pura violência processual

Era de se imaginar que seria mais um caso de violência doméstica. O relato dos policiais era bastante corriqueiro. Testemunhas teriam visto o rapaz agredir fisicamente a noiva, em via pública,…

Discurso de justificação da pena – Parte 3 (Hassemer)

Por Salah Khaled Jr. – 02/06/2015 As inúmeras contribuições de Winfried Hassemer para o Direito Penal são mais do que reconhecidas. Acadêmico com numerosa e significativa produção e juiz da Corte…

Redução da maioridade penal e a falácia da reintegração do ex-detento à sociedade

A redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, proposta pela PEC 171/1993, que voltou a tramitar na Câmara dos Deputados, gera muita polêmica e muitas opiniões, tanto favoráveis quanto…
Dayara Bovo, Estudante
há 5 anos

Jus Persequendi e Jus Puniendi

Denomina-se jus persequendi o direito de ação do Estado, isto é, um direito subjetivo que “ confere ao Estado o poder de perseguir o autor do delito” (DE SOUZA, s. D.). O jus puniendi também se trata…
Resultados da busca Jusbrasil para "Poder Punitivo"
RECURSO ORDINÁRIO RO 00109767720135010060 RJ (TRT-1)
Jurisprudência08/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: PODER PUNITIVO. Sendo atribuída ao empregado a prática de ato que configure o justo motivo para dispensa com justa causa, cabe ao empregador apresentar provas que demonstrem o bom uso do poder disciplinar.
Apelação Cível AC 70030433734 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/12/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PRESCRIÇÃO DO PODER PUNITIVO DO ESTADO AFASTADA. Trata-se de demanda através da qual a parte autora postula a declaração da extinção da punibilidade das multas de trânsito que lhe são imputadas, alegando a ocorrência da prescrição do poder punitivo do Estado, onde o juízo "a quo" indeferiu a petição inicial, alegando falta de interesse processual do autor, pois inexistente a ocorrência da prescrição. O AIT de número 365661 foi reemitido devido à troca de...
Discurso feminista e poder punitivo
Artigos15/04/2016Canal
Por Joice Graciele Nielsson e Raquel Cristiane Feistel Pinto O principal objetivo deste trabalho é refletir sobre as relações existentes entre o poder punitivo e o discurso feminista, a partir das contribuições teóricas do criminalista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni e da análise do atual cenário brasileiro, sua caminhada para o enfrentamento da violência de gênero até a aprovação da Lei 13.104 /15, a Lei do Feminicídio. De acordo com Zaffaroni (2009), a discriminação, em sua forma de hierarqui...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2244620105220002 (TRT-22)
Jurisprudência09/11/2010Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Ementa: APURAÇÃO DE FALTA DO EMPREGADO - PODER PUNITIVO - GRADAÇÃO - FUNÇÃO PEDAGÓGICA - RESSOCIALIZAÇÃO DO OBREIRO - DEMISSÃO - EXCESSO - REINTEGRAÇÃO - Em todos os casos em que envolvam a análise de falta grave do obreiro, o empregador não deve ter por meta precípua extirpar o empregado do ambiente de trabalho, mas o poder punitivo visa principalmente estabelecer condições para a ressocialização do empregado no âmbito da empresa, mormente quando se observa que a conduta faltosa não é tão gravosa a ponto de se cogitar de aplicar ao obreiro a pena de demissão. Havendo, portanto, excesso, deve o empregador reintegrar o obreiro. (AIRR 224-46.2010.5.22.0002, Rel. Desembargadora LIANA CHAIB , TRT DA 22ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, publicado em - -)
RECURSO ORDINÁRIO RO 01535003720125170012 (TRT-17)
Jurisprudência16/03/2015Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: PODER PUNITIVO DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO. OFENSAS VERBAIS RECÍPROCAS ENTRE DUAS FUNCIONÁRIAS. Configurada a agressão verbal recíproca entre duas empregadas, no interior do estabelecimento comercial, impõe-se a manutenção da suspensão aplicada, mesmo que a discussão tenha sido iniciada por terceira empregada. (TRT 17ª R., RO 0153500-37.2012.5.17.0012, Rel. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, DEJT 16/03/2015).
Poder punitivo
Definições16/04/2009Jb
Atributo da soberania do Estado que o autoriza a aplicar a sanção penal aos agentes de ilícitos. Após o período humanitário, não se manifesta ex officio, mas condicionado ao processo, isto é, garantida a plenitude de defesa, conforme determina o princípio do contraditório. Vide princípio do contraditório.
747200919900 PR 747-2009-19-9-0-0 (TRT-9)
Jurisprudência18/06/2010Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Ementa: DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO DO PODER PUNITIVO DO EMPREGADOR. Cabe ao empregador, entre os deveres inerentes ao contrato de trabalho, zelar pela integridade física e moral de seus empregados, bem assim criar mecanismos de fiscalização e punição em casos de excessos ou desrespeito às regras sociais de urbanidade no ambiente de trabalho. No caso, contudo, ambos os empregados - reclamante e terceiro, exaltaram-se e foram devidamente acalmados pelo superior hierárquico e por outros empregados, tornando desnecessário o exercício do poder punitivo do empregador. Hipótese em que a ausência de culpa da ré afasta a indenização por danos morais.
Os direitos humanos e a limitação do poder punitivo estatal
Artigos11/11/2013Mateus
POR JOÃO PAULO SALLES PINTO - ACADÊMICO DA FUMESC. A sociedade ao se estabelecer revela sua independência e ao mesmo tempo sua dependência, pois depende de um órgão para garantir a segurança social e evitar os possíveis conflitos. Tal órgão é conhecido como Estado, e o instrumento utilizado para tal fim trata-se do poder punitivo. Objetiva-se com tal trabalho estabelecer a importância da relação entre a ciência do direito penal e os direitos humanos sob uma perspectiva ética, imparcial, realista...
Poder punitivo se enquadra como fenômeno político
Notícias06/01/2009OAB - Seccional Bahia
por Flavio Ribeiro da Costa A teoria da pena, percebida como disciplina dogmática, ao tentar justificar o poder de punir realizaria uma tarefa inconstitucional, porque a legitimação produzida pela dogmática é direcionada ao poder do juiz e não ao poder de punir. O poder punitivo não é exercido no interior do judiciário, mas pelos aparatos da burocracia administrativa que condicionam a criminalização e a punição. Ao comungar dos princípios básicos da criminologia da reação social em sua profunda ...
Raul Zaffaroni defende contenção do poder punitivo do Estado
Notícias29/08/2012Consultor Jurídico
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais abriu, nesta terça-feira (28/8), seu 18º Seminário Internacional de Ciências Criminais com dois olhares estrangeiros sobre o Direito. A primeira palestra do dia foi do ministro da Suprema Corte argentina Raul Zaffaroni, que defendeu a criação de uma dogmática de contenção do poder punitivo. Temos de fazer um um filtro do poder punitivo. A nossa função é de Cruz Vermelha. Não podemos evitar a guerra, afirmou. Para o professor da Universidade de Buenos ...
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