Patrimônio Público

Conjunto de bens à disposição da coletividade.

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Andamento do Processo n. 608.9.33115/2019 - Procedimento Preparatório / Idea - 23/08/2019 do TJBA

EDITAL INQUÉRITO CIVIL IDEA Nº 007.0.64384/2012 A PROMOTORIA REGIONAL AMBIENTAL DO RECÔNCAVO SUL, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com...

Andamento do Processo n. 102706-33.2019.8.09.0046 - Flagrante - 22/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 102706-33.2019.8.09.0046 AUTOS NR. : 107 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : GUILHERNE AUGUSTO LOUREIRO SANTOS MENDES VITIMA : PATRIMONIO PUBLICO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, CONVERTO A...

Andamento do Processo n. 102706-33.2019.8.09.0046 - Flagrante - 22/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 102706-33.2019.8.09.0046 AUTOS NR. : 107 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : GUILHERNE AUGUSTO LOUREIRO SANTOS MENDES VITIMA : PATRIMONIO PUBLICO DESPACHO : EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A...

Andamento do Processo n. 124902-11.2017.8.09.0064 - Acao Penal - 21/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 124902-11.2017.8.09.0064 AUTOS NR. : 482 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LEONARDO ANTONIO TELES ANDRADE PAULO HENRIQUE TRAJANO LUCIANO RIOS DE OLIVEIRA EDVAN ESTEVES VITIMA :...

Andamento do Processo n. 0239955-54.2009.8.04.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa / Improbidade Administrativa - 21/08/2019 do TJAM

ADV: NEYDE REGINA D. TRINDADE (OAB P/RO), ADV: JORGE ALBERTO MENDES JÚNIOR (OAB 3000/AM), ADV: LUIZ AYRTON CORREA (OAB 5438/AM), ADV: MONALISA GADELHA CORDOVIL (OAB 7154/AM), ADV: RAUL GÓES NETO (OAB...

Andamento do Processo n. 0629377-88.2014.8.04.0001 - Ação Civil Pública Cível / Indenização por Dano Material - 21/08/2019 do TJAM

ADV: PAULO FELIPE SANTOS MAGALHÃES (OAB 11367/ AM), ADV: SHEILA BARTOLOTTI RAVEDUTTI (OAB 3809/AM), ADV: PAULO SÉRGIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 8196/ AM), ADV: SIGRID DE LIMA PINHEIRO (OAB 9594/AM),...

Andamento do Processo n. 0631666-52.2018.8.04.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa / Dano ao Erário - 21/08/2019 do TJAM

ADV: JOSÉ LUÍS CANTUÁRIA DOS REIS (OAB 2896/ AM), ADV: EDILSON QUEIROZ MARTINS (OAB 136MP/AM) -Processo 0631666-52.2018.8.04.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário -...

Andamento do Processo n. 0651983-71.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - 20/08/2019 do TJAM

ADV: HENRIQUE FRANÇA SILVA (OAB 7307/AM), ADV: NEYDE REGINA DEMOSTHENES TRINDADE (OAB 795/MP)-Processo 0651983-71.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil do Servidor...

Andamento do Processo n. 399780-30.2015.8.09.0148 - Acao Penal - 19/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 399780-30.2015.8.09.0148 AUTOS NR. : 271 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CRISTIANO BARBOSA DE MORAIS GEAN MARCOS DOS SANTOS VITIMA : PATRIMONIO PUBLICO ADV ACUS : 5425 GO - JOACIR...

Andamento do Processo n. 1040528-81.2018.8.26.0114 - Ação Popular - 16/08/2019 do TJSP

Processo 1040528-81.2018.8.26.0114 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Nelson Santini Neto -EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - - Rede Nacional de...

Resultados da busca Jusbrasil para "Patrimônio Público"
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 409356 RO (STF)
Jurisprudência17/08/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
Ressarcimento de danos ao patrimônio público é imprescritível
É imprescritível o prazo para a Fazenda Pública pleitear o ressarcimento de danos ao erário. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassou sentença que havia extinguido ação de indenização por danos materiais movida pelo Estado contra particular cujo veículo se chocou contra viatura policial, sob o fundamento de estar prescrito o direito estatal. “À luz da norma insculpida no artigo 37 , § 5º , do Texto Constitucional , e de precedentes firmados na jurisprudência dos Tribunais s...
Patrimônio público
Definições16/04/2009Jb
Conjunto de bens à disposição da coletividade.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 825286 RO (STF)
Jurisprudência02/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129 , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º , LIV E LV , DA CARTA MAGNA . OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público. Precedentes. II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional . Precedentes. III – Agravo regimental improvido.
AÇÃO PENAL AP 427 SP (STF)
Jurisprudência27/06/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO PENAL. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E QUANTO AO DOLO DE CAUSAR PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. 1. A materialidade do crime de dano contra o patrimônio público está demonstrada pela prova documental. 2. Falta de prova que demonstre ter sido o réu o responsável pelo dano causado e de comprovação da presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo de causar prejuízo. 3. O Ministério Público Federal não arrolou testemunha na peça inicial acusatória: ausência de demonstração de ocorrência dos fatos como narrado na denúncia. 4. Conjunto probatório sem fundamento para a condenação do acusado: ausência de certeza. 5. Denúncia julgada improcedente; Réu absolvido.
MPF intensifica defesa do patrimônio público em Sergipe
Notícias14/08/2012Procuradoria da República em Sergipe
O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuizou 183 ações de improbidade administrativa na Justiça Federal entre 2009 e maio de 2012. Este número é seis vezes maior que o número de ações ajuizadas pelo MPF/SE nos três anos anteriores (2006, 2007 e 2008), quando foram apresentadas à Justiça 29 ações de improbidade administrativa. O aumento no número de investigações e consequente ajuizamento de ações se deve a uma reestruturação administrativa implantada no MPF de Sergipe em março de 200...
Promotoria do Patrimônio Público investiga aluguéis milionários
A presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), Angela Pace, foi intimada pelo Ministério Público a explicar gastos da autarquia com o pagamento de aluguéis. Como mostrou reportagem do Estado de Minas publicada em 19 de janeiro de 2013, a Jucemg destinou cerca de R$ 2 milhões para locar dois prédios na Zona Sul de Belo Horizonte. Os imóveis seriam usados para abrigar a sede da junta, na Região Central da capital, que passaria por reforma. Em seguida, porém, por orientação do ...
Promotor fará sessão de autógrafos de livro sobre a tutela do patrimônio público
O promotor de Justiça Reuder Cavalcante Motta, da 3ª Promotoria de Itumbiara, fará na terça-feira (30/10) uma sessão de autógrafos do seu livro Tutela do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa - Interpretação e Aplicação , que está sendo lançado pela Editora Fórum. O evento será realizado na Livraria Saraiva, no Flamboyant Shopping Center, a partir das 19h30. Conforme destacado pela editora no material de divulgação, o objeto de estudo da obra são leis civis da tutela coletiva do patr...
Recomendação do Caop do Patrimônio Público recebe voto de aplauso
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recebeu voto de aplauso da Câmara Municipal de Campina Grande devido à recomendação elaborada, em maio deste ano, pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Caop do Patrimônio Público) sobre a contratação de artistas e bandas durante as festividades juninas.     O voto de aplauso de autoria do vereador Nelson Gomes Filho foi aprovado por unanimidade pelos demais parlamentares, que entenderam a importância da ...
Promotoria de Goiânia seleciona assessor na área de patrimônio público
O promotor de Justiça Rodrigo Bolleli informa abertura de inscrição para o cargo de assessor da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, para atuação na área de defesa do patrimônio público e combate à improbidade administrativa. As inscrições estarão abertas de 21 a 26 de março, devendo o interessado encaminhar currículo para o endereço 50promotoria@mp.go.gov.br. As fases de avaliação incluem análise e entrevista com avaliação oral dos candidatos que tiverem seus currículos selecionados. A remuner...
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