Artigo 18 da Lei nº 14.020 de 06 de Julho de 2020

Lei nº 14.020 de 06 de Julho de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
Art. 18. O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do § 3º do art. 443 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, faz jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de 3 (três) meses. Vide Decreto nº 14.022, de 2020 Vide Lei nº 14.058, de 2020
§ 1º O benefício emergencial mensal de que trata este artigo é devido a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e deve ser pago em até 30 (trinta) dias a contar da referida data.
§ 2º Aplica-se ao benefício emergencial mensal previsto neste artigo o disposto nos §§ 1º, 6º e 7º do art. 5º e nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei.
§ 3º A existência de mais de um contrato de trabalho intermitente, nos termos do § 3º do art. 443 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não gera direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.
§ 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a concessão e o pagamento do benefício emergencial mensal de que trata este artigo, e o Poder Executivo fica autorizado a prorrogar o período de concessão desse benefício, na forma do regulamento, respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei.
§ 5º O benefício emergencial mensal de que trata este artigo não pode ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial, devendo ser garantido o direito ao melhor benefício.
§ 6º Durante o período de recebimento do benefício emergencial mensal de que trata este artigo, o empregado com contrato de trabalho intermitente fica autorizado a contribuir facultativamente para o Regime Geral de Previdência Social, na forma do art. 20 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0011172-28.2020.5.15.0055 - RORSum - 20/05/2022 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0011172-28.2020.5.15.0055 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE SEPHORA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO JOAO BATISTA ROMANO FILHO(OAB: 214339/SP)…

Andamento do Processo n. 0011172-28.2020.5.15.0055 - RORSum - 20/05/2022 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0011172-28.2020.5.15.0055 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE SEPHORA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO JOAO BATISTA ROMANO FILHO(OAB: 214339/SP)…

Página 1030 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Maio de 2022

jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição…

Página 1034 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Maio de 2022

obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização. GARANTIA DE EMPREGO -…

Andamento do Processo n. 1000770-32.2021.5.02.0204 - ATSum - 13/05/2022 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000770-32.2021.5.02.0204 RECLAMANTE MAINE SANTOS LIMA ADVOGADO Ricardo Arantes de Andrade(OAB: 173809-D/SP) RECLAMADO FMT BRASIL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO ACÁCIO…

Andamento do Processo n. 1000770-32.2021.5.02.0204 - ATSum - 13/05/2022 do TRT-2

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Página 9031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Maio de 2022

prestação de serviços também não configura falta do empregador, já que amparada pela modalidade de contrato inicialmente firmado, com amparo legal Esclareço que, se o empregado está insatisfeito com…

Página 9037 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Maio de 2022

governamental, o que não fez porque a ré manteve seu contrato “em aberto”. Mesmo que assim não fosse, conforme disposição do art. 18 da Lei nº 14.020/2020, não apenas o empregado por prazo…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00008249720205110010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000824-97.2020.5.11.0010 (RORSum) ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSUM 0020050-56.2021.5.04.0234

Acórdão: 0020050-56.2021.5.04.0234 (RORSum) Redator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Órgão julgador: 11ª Turma Data: 09/05/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Termo ou Assunto relacionado