Artigo 18 da Lei nº 14.020 de 06 de Julho de 2020

Lei nº 14.020 de 06 de Julho de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
Art. 18. O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do § 3º do art. 443 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, faz jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de 3 (três) meses. Vide Decreto nº 14.022, de 2020 Vide Lei nº 14.058, de 2020
§ 1º O benefício emergencial mensal de que trata este artigo é devido a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e deve ser pago em até 30 (trinta) dias a contar da referida data.
§ 2º Aplica-se ao benefício emergencial mensal previsto neste artigo o disposto nos §§ 1º, 6º e 7º do art. 5º e nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei.
§ 3º A existência de mais de um contrato de trabalho intermitente, nos termos do § 3º do art. 443 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não gera direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.
§ 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a concessão e o pagamento do benefício emergencial mensal de que trata este artigo, e o Poder Executivo fica autorizado a prorrogar o período de concessão desse benefício, na forma do regulamento, respeitado o limite temporal do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei.
§ 5º O benefício emergencial mensal de que trata este artigo não pode ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial, devendo ser garantido o direito ao melhor benefício.
§ 6º Durante o período de recebimento do benefício emergencial mensal de que trata este artigo, o empregado com contrato de trabalho intermitente fica autorizado a contribuir facultativamente para o Regime Geral de Previdência Social, na forma do art. 20 desta Lei.

Página 346 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

referentes ao benefício emergencial, previsto na Lei 14.020/2020, que foram disponibilizadas pelo Ministério da Economia..., desde abril de 2019, contrato esse não rescindido; e que, por estar …

Página 347 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

, da Lei 14.020/2020, convertida da MP 936/2020 e que assim dispõe: “Art. 18. O empregado com contrato de trabalho... que a disponibilização ocorreu apenas em 24/07/2020 e o §4º do art. 2º, da …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

e 18 da Lei 14.020, de 6 de julho de 2020; III - do abono de que trata o § 3º do art. 239 da Constituição Federal... o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do referido artigo; b) tratadas nos incisos XVI …

LEI Nº 14.075, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.

13.982, de 2 de abril de 2020; II – dos benefícios previstos nos arts. 5º e 18 da Lei 14.020, de 6 de julho de 2020; III...) tratadas nos incisos XVI e XX do caput do art. 20 da Lei 8.036, de …

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

, respectivamente, o art. 5º e o art. 18 da Lei 14.020 , de 2020, observadas as prorrogações de prazos previstas no Decreto... sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei 14.020

DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

meses de que tratam o art. 18 da Lei 14.020 , de 2020, o art. 6º do Decreto 10.422 , de 2020, e o art. 5º do Decreto... e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, o art.…

Andamento do Processo n. 5066299-98.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 28/09/2020 do TRF-2

) dias. Alega que faz jus ao benefício, na forma do art. 18 , da Lei 14.020 /2020, convertida da MP 936 , de 01/04/2020... que seja efetuado o pagamento das parcelas referentes ao benefício …

Página 380 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Setembro de 2020

(cento e oitenta) dias. Alega que faz jus ao benefício, na forma do art. 18 , da Lei 14.020 /2020, convertida da MP... e o § 4º do art. 2º , da Lei 14.058 /2020, prevê a devolução apenas em …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

emergencial mensal de que tratam os arts. 5º e 18 da Lei 14.020 , de 6 de julho de 2020. Parágrafo único... 14.020 , de 6 de julho de 2020. O PRESIDENT E DA REPÚBLICA Faço saber que o …

LEI Nº 14.058, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

e do benefício emergencial mensal de que tratam os arts. 5º e 18 da Lei 14.020, de 6 de julho de 2020. Parágrafo único... de que trata a Lei 14.020, de 6 de julho de 2020. O PRESIDENTE DA …

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