Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 14.020 de 06 de Julho de 2020

Lei nº 14.020 de 06 de Julho de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei, o empregador poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo, observados os seguintes requisitos: Vide Decreto nº 14.022, de 2020
§ 1º A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de 2 (dois) dias corridos, contado da:
I - cessação do estado de calamidade pública;

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SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA SECRETARIA NACIONAL DA ECONOMIA CRIATIVA E DIVERSIDADE CULTURAL EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2021, ao Convênio Nº 903452/2020.

Página 142 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 423034 - REPRES.IBRAM/MG-ES Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 01469.000101/2020-06. Pregão. Nº 13/2019. Contratante: ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO…

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 423034 - REPRES.IBRAM/MG-ES Número do Contrato: 13/2019. Nº Processo: 01448.000028/2019-79. Pregão. Nº 11/2019. Contratante: ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO…

Termo ou Assunto relacionado