Artigo 1 da Lei nº 14.020 de 06 de Julho de 2020

Lei nº 14.020 de 06 de Julho de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
Art. 1 º Esta Lei institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 .

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Tac Transportes Armazenagem e Logistica

Exmo. (a) Sr. (a) Dr.(a) Juiz (íza) da VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF Autos n°. E LOGISTICA LTDA-ME. , nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe, em que é reclamante , vem apresentar sua CONTESTAÇÃO ,…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010595-98.2020.5.15.0136 0010595-98.2020.5.15.0136

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010595-98.2020.5.15.0136 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO 10ª CÂMARA VARA DO TRABALHO DE…

Andamento do Processo n. 0000299-10.2021.5.07.0005 - Atord - 11/10/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000299-10.2021.5.07.0005 RECLAMANTE CATARINA ELIAS SANTOS ADVOGADO FRANCISCA GLAUCIANE AMARO ALMEIDA (OAB: 35475/CE) RECLAMADO L & L EVENTOS INFANTIS LTDA - ME Intimado (s)/Citado…

Página 741 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Outubro de 2021

I- 50% (cinquenta por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a…

Página 14 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Outubro de 2021

proferida pelo Juízo Cível competente (em fevereiro de 2021), na qual restou reconhecida, ainda que em sede de tutela de urgência, a continuidade da incapacidade geradora do benefício previdenciário,…

Página 15 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Outubro de 2021

e que, portanto, “não ficou reconhecido o Estado de Calamidade Pública para fins trabalhistas e aplicação de normas celetistas”. Afirma que, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado, a…

Andamento do Processo n. 0010023-56.2021.5.03.0132 - RORSum - 06/10/2021 do TRT-3

Processo Nº RORSum-0010023-56.2021.5.03.0132 Relator Marco Túlio Machado Santos RECORRENTE CALCADOS ITAPUA S/A - CISA ADVOGADO NINIVE SIQUEIRA MARINHO (OAB: 20190/ES) ADVOGADO ELISANGELA BELOTE…

Andamento do Processo n. 0010023-56.2021.5.03.0132 - RORSum - 06/10/2021 do TRT-3

Processo Nº RORSum-0010023-56.2021.5.03.0132 Relator Marco Túlio Machado Santos RECORRENTE CALCADOS ITAPUA S/A - CISA ADVOGADO NINIVE SIQUEIRA MARINHO (OAB: 20190/ES) ADVOGADO ELISANGELA BELOTE…

Página 874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Outubro de 2021

de rescisão indireta do contrato de trabalho. A ação trabalhista foi ajuizada em 07.05.2021 . RECURSO DO RECLAMANTE: a) Verbas Rescisórias. Rescisão Indireta: O Reclamante não se conforma com a r.

Página 875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Outubro de 2021

CLT). Ademais, a MP 936/2020, convertida na Lei 14.020/20, foi concebida para tentar garantir a sobrevivência dos empregos existentes ou para gerar futuros empregos quando da retomada das atividades…

Termo ou Assunto relacionado