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24 de fevereiro de 2017
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Teto salarial

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Teto salarial

Maior salário que pode ser pago para realização de dado serviço. É o oposto de piso salarial.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 437595 RJ (STF)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Observância da regra do art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal . Precedentes. 1. O teto remuneratório a que se refere o art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal aplica-se também aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo antes da edição da EC nº 19 /98. 2. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 556582 RJ (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Empregado de sociedade de economia mista. Teto salarial. Artigo 37 , XI , da Constituição Federal . Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário.

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