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APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA NOMINADA COMO “AÇÃO DECLARATÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS ILEGALMENTE”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO E PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. 2) PROCURADORES DA CÂMARA MUNICIPAL APOSENTADOS. APLICAÇÃO DO LIMITADOR REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL PREVISTO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (SUBSÍDIO DO PREFEITO). ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 663.696/MG (TEMA Nº 510). PROCURADORES MUNICIPAIS. SERVIDORES PÚBLICOS QUE, POR INTEGRAREM UMA CARREIRA INSERIDA DENTRO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, SUBMETEM-SE AO TETO CONSTITUCIONAL PREVISTO PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORES E DEFENSORES PÚBLICOS, QUAL SEJA, O VALOR DO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, LIMITADO A 90,25% DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003). PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVEM TER COMO TETO REMUNERATÓRIO O SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E NÃO O SUBSÍDIO DO PREFEITO. 3) MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NO RE Nº 663.969/MG . DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O STF NÃO LIMITOU A EFICÁCIA TEMPORAL DA SUA DECISÃO. CASO CONCRETO EM QUE, ADEMAIS, O PRÓPRIO MUNICÍPIO RECONHECE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CORRETO PARA PARTE DOS MEMBROS DA SUA ADVOCACIA PÚBLICA AO MENOS DESDE O ANO DE 2014, NÃO SE JUSTIFICANDO, ASSIM, O PRETENDIDO TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS MEMBROS DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. 4) COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES ADMINISTRATIVAMENTE PAGOS A MAIOR AOS AUTORES EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS TETOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. EVENTUAL PAGAMENTO DE PROVENTOS A MAIOR QUE OCORREU POR EQUÍVOCO INTERPRETATIVO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEM QUE OS AUTORES TENHAM CONCORRIDO DE QUALQUER FORMA PARA A OCORRÊNCIA DESSE ERRO. VERBAS QUE NÃO PODEM SER REPETIDAS EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA DE BOA-FÉ DOS AUTORES AO RECEBEREM TAIS VERBAS ALIMENTARES. 5) CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC “PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO”, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 /2021, PUBLICADA EM 09.12.2021 E COM VIGÊNCIA A PARTIR DE ENTÃO (ART. 7º). PROCEDÊNCIA DO RECURSO NESSA PARTE. 6) SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CUJO PERCENTUAL DEVERÁ SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 85 DO CPC , O QUE SE ALTERA EM REEXAME NECESSÁRIO, SOB RISCO DE FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO.