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19 de dezembro de 2018
Alvará

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Alvará

É um documento expedido por autoridade judiciária ou administrativa, contendo ordem para que alguém possa praticar certos atos ou direitos; alvará de soltura: mandado expedido por juiz ou tribunal, para que um indivíduo que se encontra preso, e a quem foi concedido "habeas corpus", seja posto em liberdade.

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CNJ revoga Provimento que dificultava a liberação de alvarás

CNJ revoga Provimento que dificultava a liberação de alvarás Por provocação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados..., entre outros, o Conselho Nacional de Justiça finalmente revogou o Provimento nº. 68, que condicionava a liberação de alvará judicial para... levantamento de valores à prévia intimação da parte adve...

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Caso uma das partes de um processo judicial venha a óbito, é prevista a habilitação dos sucessores do falecido, para dar prosseguimento ao feito. A habilitação poderá ser requerida pela parte em

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O drama do alvará

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Espaço Vital - 27/09/2011

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