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18 de janeiro de 2019
Dosimetria da Pena

Dosimetria da Pena

Andamento do Processo n. 2017.12.1.002619-7 - Ação Penal - 17/01/2019 do TJDF

nas penas do art. 304 c/c o art. 297, do Código Penal, ABSOLVENDO-O do delito previsto no art. 311 do Código Penal..., com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação supracitada. DOSIMETRIA... o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 33, §...

Andamento do Processo n. 0051345-93.2013.8.06.0167 - Apelação - 09/01/2019 do DJCE

), E NO ART. 157, §2º, I, DO CPB (UMA VEZ). DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE...(a): FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CPB (CINCO VEZES...

Andamento do Processo n. 3-07.2017.6.06.0026 - Ação Penal - 18/12/2018 do TRE-CE

, imputando-lhes a prática das infrações penais eleitorais contidas no art. 299 da Lei 4.737/65 c/c art. 288, do Código... MARIA BÁRBARA LIMA das imputações realizadas nestes autos, com arrimo no art. 386, V, do CPP. DOSIMETRIA DA PENA... . Atendendo aos preceitos esculpidos nos arts. 59 e 68 do estatuto penal repressi...

Andamento do Processo n. 0006699-37.2015.8.06.0099 - Apelação - 30/11/2018 do DJCE

da Lei n° 11.343/2006; 2) a revisão da dosimetria da pena; 3) a aplicação da compensação integral entre a atenuante..., DO CPP). DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. 1º RECORRENTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO. ÚNICA CONDENAÇÃO... DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. VIAB...

Andamento do Processo n. 0009112-13.2010.8.06.0062 - Apelação - 23/11/2018 do DJCE

. VII, DO CPP). DOSIMETRIA DA PENA . ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA...) a fixação da pena base no mínimo legal; 2) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº... considerada na dosimetria da pena . 7.Demonstrando o conjunto probatório, de f...

Andamento do Processo n. 0006809-65.1993.8.26.0482 - 21/11/2018 do TRF-3

que extrapolemas circunstâncias elementares do tipo penal básico. Assim, realizada a dosimetria da pena comfundamentação...-65.1993.8.26.0482 será considerada para fins de reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena. Deveras, nada impede... DE OFÍCIO.2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério t...

Dosimetria da pena: causas de aumento e de diminuição

Dosimetria da pena: causas de aumento e de diminuição Por Lhais Silva Baia A dosimetria da pena constitui o mecanismo...-se das qualificadoras, pois estas só existem na Parte Especial do Código Penal , e ainda por existir cominação de pena... previstos no tipo penal. Após a realização de todas as etapas do método trifá...

Andamento do Processo n. 0006189-85.2015.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/11/2018 do TJSP

penais nos arts. 297, caput, e 304, ambos do Código Penal, por duas vezes, em concurso material, na forma do art. 69... e outra, que também não guardam relação entre elas, devendo o réu responder nos termos do art. 69 da Lei Penal. PASSO..., ASSIM, À DOSIMETRIA DA PENA. Na primeira fase, inexistem circunstâncias que f...

Andamento do Processo n. 0026181-34.2011.8.06.0091 - Apelação - 05/11/2018 do DJCE

. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N° 11.343/06...). DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AFASTAMENTO... DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA...

Andamento do Processo n. 0050315-52.2016.8.06.0091 - Apelação - 05/11/2018 do DJCE

E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N° 11.343/06). DOSIMETRIA... DO ‘’ANIMUS’’ ASSOCIATIVO, DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS... ADEQUADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, D...

Resultados da busca Jusbrasil para "Dosimetria da Pena"

STF - HABEAS CORPUS HC 109364 ES (STF)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O habeas corpus tem rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão, e até pela relevância de que se reveste não se pode vulgarizá-lo, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico. Nessa linha, presente previsão expressa de recurso contra sua denegação por Tribunal Superior, não cabe o manejo de novo habeas corpus perante esta Suprema Corte, em caráter substitutivo, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal. 2. Na dosimetria da pena, para exasperação da mínima prevista em lei, devem ser apontados fatos ou circunstâncias concretas que justifiquem o aumento. Não se exige, necessariamente, extensa fundamentação em relação a cada uma das vetoriais do art. 59 do Código Penal . A argumentação pode ser breve, como normalmente exige a agenda judicial, mas deve ser real e concreta. Meras afirmações quanto à existência de vetoriais negativas, destituídas de qualquer argumento ou explicação minimamente concreta, não atendem à exigência de fundamentação. 3. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, com concessão da ordem de ofício para que seja realizada nova dosimetria da pena, com fundamentação concreta.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116111 DF (STF)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. Concretizada a pena em patamar superior a quatro anos, inviável a substituição das penas e a imposição do regime inicial aberto, conforme os parâmetros objetivos insertos nos artigos 44 , I , e 33 , § 2º , c, do Código Penal . 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Ordem Concedida de ofício tão somente para determinar complementação do julgamento da apelação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 178791 SP 2010/0126451-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS E LESÕES CORPORAIS NOTRÂNSITO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoespecial. 2. Não há ilegalidade a ser reconhecida se a dosimetria da pena dopaciente observou o disposto no art. 59 do Código Penal . Amagistrada fundamentou concretamente a fixação das penas-bases acimado mínimo legal, bem como os acréscimos decorrentes da agravante, dacausa de aumento e do concurso formal. 3. Writ não conhecido.

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