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15 de dezembro de 2018
Dosimetria da Pena

Dosimetria da Pena Jurisprudência

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Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70059144329 RS

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA. A análise negativa da vetorial relativa às consequências do crime exige a ponderação de elementos que destoem da linha de desdobramento inerente à espécie delitiva. A ausência de restituição do bem objeto apropriado é ínsita ao ...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 211528 RJ 2011/0151061-0

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. 1. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. CONCURSO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 2. PRESENÇA DE MAJORANTES. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. SÚMULA 443/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ...

Apelação Criminal: APR 10486120023347001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 17 DA LEI N.º 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. - Havendo prova cabal da autoria e materialidade do delito tipificado no artigo 17 d...

Apelacao Criminal: APR 20090111455654 DF 0000358-33.2009.8.07.0016

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR . LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA EM COAUTORIA. (ART. 209 , C/C O ART. 53 DO CPM ). PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NA AÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVID...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1341370 MT 2012/0180909-9

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC ).PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensaçãoda atenuante da confissão espontânea com a agravante dareincidência. 2. Recurso especial provido.

Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20110798642 SC 2011.079864-2 (Acórdão)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , III E IV , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA (ART. 593 , III , A, DO CPP ). DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DO QUESITO REFE...

: 103520200535210011 MG 1.0352.02.005352-1/001(1)

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SEGUNDA QUALIFICADORA CONSIDERADA COMO AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, a cassação do v...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: ENUL 7103 RS 0001393-27.2009.404.7103

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DAS PENAS. GRAVOSIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PELA QUANTIDADE DA DROGA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME DE CUMPRIMENTO. CONCURSO MATERIAL. 1. A quantidade de trinta e cinco quilos de maconha justifica o agravamento da pena-base, pelo anormal risco de dano social a...

Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70029823697 RS

EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO AGRAVANTE. Em sendo reconhecidas duas qualificadoras em desfavor do acusado, o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência é no sentido de que uma delas serve para q...

Resultados da busca Jusbrasil para "Dosimetria da Pena"

STF - HABEAS CORPUS HC 109364 ES (STF)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O habeas corpus tem rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão, e até pela relevância de que se reveste não se pode vulgarizá-lo, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico. Nessa linha, presente previsão expressa de recurso contra sua denegação por Tribunal Superior, não cabe o manejo de novo habeas corpus perante esta Suprema Corte, em caráter substitutivo, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal. 2. Na dosimetria da pena, para exasperação da mínima prevista em lei, devem ser apontados fatos ou circunstâncias concretas que justifiquem o aumento. Não se exige, necessariamente, extensa fundamentação em relação a cada uma das vetoriais do art. 59 do Código Penal . A argumentação pode ser breve, como normalmente exige a agenda judicial, mas deve ser real e concreta. Meras afirmações quanto à existência de vetoriais negativas, destituídas de qualquer argumento ou explicação minimamente concreta, não atendem à exigência de fundamentação. 3. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, com concessão da ordem de ofício para que seja realizada nova dosimetria da pena, com fundamentação concreta.

STF - HABEAS CORPUS HC 109538 MS (STF)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. TRÁFICO DE DROGAS EM TRANPORTE PÚBLICO. O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo legal. O inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343 /2006 visa a punir com maior rigor a comercialização de drogas em determinados locais, como escolas, hospitais, teatros e unidades de tratamento de dependentes, entre outros. Pela inserção da expressão “transporte público” nesse mesmo dispositivo, evidencia-se que a referência há de ser interpretada na mesma perspectiva, vale dizer, no sentido de que a comercialização da droga em transporte público deve ser apenada com mais rigor. Logo, a mera utilização de transporte público para o carregamento da droga não leva à aplicação da causa de aumento do inciso III do art. 40 da Lei 11.343 /2006.

Encontrado em: PÚBLICO, APLICAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, LEI DE TÓXICOS . DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, CAUSA... DE AUMENTO DE PENA, HIPÓTESE, POSSE, ENTORPECENTE, DEPENDÊNCIA, TRANSPORTE PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ... FUX: DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, HIPÓTESE, POSSE,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 153764 RJ 2009/0224400-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1.CONTINUIDADE DELITIVA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOSOBJETIVOS. DIVERSIDADE DE TEMPO E MODO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTODO CONCURSO MATERIAL. 2. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS. ENUNCIADONº 444 DA SÚMULA DESTA CORTE. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. 3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABERTO.CABIMENTO. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORRESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44DO CP . 5. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Conforme muito bem elucidado pelo Tribunal a quo, não foramdemonstrados os requisitos indispensáveis à caracterização do crimecontinuado, haja vista a ausência de unidade de tempo e modo deexecução. Ademais, a verificação da presença dos requisitosnecessários à sua aplicação implica no reexame aprofundado de todo oconjunto fático-probatório, ficando esta Corte impedida, na viaexígua do writ, de desconstituir as fundamentações declinadas.2. Hipótese em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal emrazão da consideração negativa da conduta social e da personalidadedo paciente.3. Inexiste razão para a valoração desfavorável da personalidade dopaciente. Isso porque, ações penais em curso não prestam para talfim, nos moldes do que preconiza o enunciado nº 444 da Súmula destaCorte.4. A circunstância de o paciente "se vê envolvido com o aparelhopolicial", utilizada pelas instâncias ordinárias para valorarnegativamente a conduta social, confunde-se com a idéia deantecedentes, sem que reflita análise do indivíduo perante acoletividade, verdadeiro sentido dessa circunstância, não podendo,assim, implicar em prejuízo na dosagem da pena.5. Habeas corpus parcialmente concedido, para reduzir a pena dopaciente para 2 (dois) anos de reclusão, mais o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime aberto,substituindo-a por duas medidas restritivas de direitos, a seremdefinidas pelo Juiz da Execução....

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