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20 de outubro de 2018
Dosimetria da Pena

Dosimetria da Pena Legislação

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Resultados da busca Jusbrasil para "Dosimetria da Pena"

Decreto nº 13.967 de 07 de maio de 2012 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Dispõe sobre o Sistema de Registro Cadastral do Poder Executivo do Estado da Bahia, ...

da elaboração do relatório final pela Comissão Processante, no qual será realizada a dosimetria da sanção com base no extrato atualizado do fornecedor. Art. 18 - A pena de multa será aplicada em função... sobre o valor global do contrato. ...

Artigo 22 do Decreto nº 13.967 de 07 de Maio de 2012 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 22 - Quando o infrator, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar dois ou ...

Artigo 19 do Decreto nº 13.967 de 07 de Maio de 2012 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 19 - Em caso de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, será aplicada ...

Parágrafo único - Recusando-se o adjudicatário a subscrever ata de registro de preços, a multa será de 5% (cinco por cento) e incidirá sobre o valor correspondente ao objeto que lhe foi adjudicado.

Artigo 20 do Decreto nº 13.967 de 07 de Maio de 2012 da Bahia

Governo do Estado da Bahia

Art. 20 - Na hipótese de o contratado se negar a efetuar o reforço da caução, dentro ...

Decreto nº 23.055, de 16 de abril de 1997 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE SOBRE CRÉDITO E TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO.

do valor da primeira multa, até o máximo de 4.600 (quatro mil e seiscentas) UFIRs, sem prejuízo das demais cominações legais. Art. 5º - Constituem circunstâncias agravantes para a dosimetria da pena... ou risco. Art. 7º - Nos termos da Lei, ...

Lei nº 6007, de 18 de julho de 2011 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO PROCON, SOBRE AS SANÇÕES ...

A dosimetria da pena de multa será feita em duas fases: na primeira, proceder-se-á à fixação da pena-base que será calculada em função dos critérios definidos pelo artigo 57 da Lei 8.078, de 11.09.90;... caso em que deverão ser ...

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