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20 de julho de 2018
Dosimetria da Pena

Dosimetria da Pena

Andamento do Processo n. 0001000-65.2013.4.02.5051 - 12/07/2018 do TRF-2

do art. 33 da Lei 11343/06 à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, com trânsito em julgado em 08/06/2011 – fl. 17... de pena do § 4º, todos da Lei 9605/98. Em suas derradeiras alegações, a Defesa reiterou as apresentadas às fls. 213/214... de pena pela metade do § 4º, do art. 29 da Lei 9605/98. CONCLUSÃO. Por tudo o q...

Andamento do Processo n. 0001250-96.2017.8.10.0138 - Processo Comum - 28/06/2018 do TJMA

que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009).Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10... 12.015, de 2009).Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009).Nesse sentido... contrariedade à lei federal, pugnando pela absolvição ou o mero redimen...

Andamento do Processo n. 0502217-82.2017.8.05.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 15/06/2018 do TJBA

- artigo 14 da Lei 10.826/03. - DOSIMETRIA DE PENA - Passo a dosar a pena de forma individualizada, seguindo o critério... da Lei 10.826/03, bem como artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, absolvendo-o quanto ao crime de receptação. LUCAS..., do Código Penal; RAFAEL FAGUNDES DE SOUZA - artigo 16, parágrafo únic...

Andamento do Processo n. 0052823-81.2015.8.06.0001 - Apelação - 12/06/2018 do DJCE

(a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA . EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº.... ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA . NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. 1. O apelante foi condenado... pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.3...

Andamento do Processo n. 0116420-72.2005.8.23.0010 - 11/06/2018 do TJRR

. DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase: análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Analisadas as diretrizes do art... qual, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, "caput", do Código Penal... a pena-base para o crime tipificado no antigo art. 213 c/c o art. ...

Andamento do Processo n. 0037878-97.2017.4.02.5002 - Ação Penal - 04/06/2018 do TRF-2

no crime de estelionato é medida que se impõe. DOSIMETRIA DA PENA . Passo a aplicar a pena ao denunciado Rilson...Andamento do Processo n. 0037878-97.2017.4.02.5002 - Ação Penal - 04/06/2018 do TRF-2 FICAM INTIMADAS AS PARTES... MARTINS DA SILVA 21000 - AÇÃO PENAL 1 - 0037878-97.2017.4.02.5002 ( 2017.50.02.037878-2 ) ...

Voce sabe o que é crime gratuito?

necessário saber suas consequências para o mundo jurídico, já que na dosimetria da pena, o motivo fútil é um agravante... podendo ser agravado na dosimetria da pena. Lembre-se que motivo fútil ou torpe são circunstâncias que determinam maior... de crimes diferentes, pois no crime gratuito a pessoa apenas transgrede a ...

Andamento do Processo n. 00219423420138140401 - 17/05/2018 do TJPA

de sua função constitucional. DOSIMETRIA DA PENA Assim, feita a ponderação das circunstâncias judiciais, verifica-se que 05... e circunstâncias), e considerando que a pena para o crime do art. 121, caput, do Código Penal varia de 06 (seis) a 20 (vinte... a majoração de 2 (dois) anos, ficando a pena em 17 (dezessete) a...

Evinis Talon

Evinis Talon -

Breves comentários sobre a dosimetria da pena

Breves comentários sobre a dosimetria da pena Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats... crime, prevendo limites mínimo e máximo. Na dosimetria da pena, o Juiz, dentro do limite estabelecido pela lei, determinará... sobre Penal, cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). O Código Penal brasi...

Resultados da busca Jusbrasil para "Dosimetria da Pena"

STF - HABEAS CORPUS HC 109364 ES (STF)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O habeas corpus tem rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão, e até pela relevância de que se reveste não se pode vulgarizá-lo, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico. Nessa linha, presente previsão expressa de recurso contra sua denegação por Tribunal Superior, não cabe o manejo de novo habeas corpus perante esta Suprema Corte, em caráter substitutivo, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal. 2. Na dosimetria da pena, para exasperação da mínima prevista em lei, devem ser apontados fatos ou circunstâncias concretas que justifiquem o aumento. Não se exige, necessariamente, extensa fundamentação em relação a cada uma das vetoriais do art. 59 do Código Penal . A argumentação pode ser breve, como normalmente exige a agenda judicial, mas deve ser real e concreta. Meras afirmações quanto à existência de vetoriais negativas, destituídas de qualquer argumento ou explicação minimamente concreta, não atendem à exigência de fundamentação. 3. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, com concessão da ordem de ofício para que seja realizada nova dosimetria da pena, com fundamentação concreta.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116111 DF (STF)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. Concretizada a pena em patamar superior a quatro anos, inviável a substituição das penas e a imposição do regime inicial aberto, conforme os parâmetros objetivos insertos nos artigos 44 , I , e 33 , § 2º , c, do Código Penal . 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Ordem Concedida de ofício tão somente para determinar complementação do julgamento da apelação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 178791 SP 2010/0126451-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS E LESÕES CORPORAIS NOTRÂNSITO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoespecial. 2. Não há ilegalidade a ser reconhecida se a dosimetria da pena dopaciente observou o disposto no art. 59 do Código Penal . Amagistrada fundamentou concretamente a fixação das penas-bases acimado mínimo legal, bem como os acréscimos decorrentes da agravante, dacausa de aumento e do concurso formal. 3. Writ não conhecido.

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