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18 de setembro de 2018
Dosimetria da Pena

Dosimetria da Pena

Andamento do Processo n. 0002199-52.2016.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/08/2018 do TJSP

, ASSIM, À DOSIMETRIA DA PENA. Na primeira fase, aumento a pena-base de um quinto, tendo em vista o motivo do crime...Andamento do Processo n. 0002199-52.2016.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/08/2018 do TJSP Processo... 0002199-52.2016.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Doméstic...

Andamento do Processo n. 77-21.2017.6.06.0007 - Ação Penal - 20/08/2018 do TRE-CE

SILVA nas penas dos artigos 5º e 11, III, ambos da Lei nº 6.091/74. Deixo de fixar qualquer valor, conforme disposto no... artigo 387, IV do CPP, por não vislumbrar a ocorrência de dano imediato contra determinada pessoa. DOSIMETRIA DA PENA... Passo, assim, à fixação de sua pena, nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do...

Albernei Souza

Albernei Souza -

Razões de apelação crime de posse de arma de fogo.

sentença que o condenou como incurso nas penas previstas pelo artigo 12 da Lei 10.826 /03, , vem, perante Vossa Excelência...-se processado pelo crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826 /03. O apelante foi acusado e condenado por ser encontrada... previstas pelo artigo 59 do CPB, no tocante à culpabilidade, exaperand...

Andamento do Processo n. 0500532-55.2017.4.02.5002 - Ação Penal - 30/07/2018 do TRF-2

, ambos do Código Penal, é medida que se impõe. DOSIMETRIA DA PENA Passo a aplicar a pena ao denunciado Euler Firmino da Mota... de fl. 55. FAC do denunciado às fls. 48/52, constando que responde a outra ação penal e prisão para cumprimento de pena..., configura o tipo penal previsto no art. 304 do Código Penal, com a ...

Andamento do Processo n. 0101343-82.2009.8.06.0001 - Apelação - 26/07/2018 do DJCE

). DOSIMETRIA DE PENA. EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA QUE NÃO MAIS MAJORA O DELITO DE ROUBO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 16.654... do Código Penal promovida pela Lei nº 13.654, de 23.04.2018, deve ser excluída a majorante por utilização de arma que não.../2018. ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO IMPERATIVA PARA ROUBO...

Andamento do Processo n. 0001622-40.2017.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/07/2018 do TJSP

. Com efeito, a procede a ação penal quanto ao crime de violência doméstica. PASSO, ASSIM, À DOSIMETRIA DA PENA. Na primeira fase... concedido o benefício da transação penal ou a suspensão condicional do processo ou, ainda, que a pena privativa... nos autos, como incurso no delito previsto no art. 129, § 9º, do Código ...

Andamento do Processo n. 0178977-76.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/07/2018 do TJCE

de 2006, no artigo 14, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no artigo 180, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA... Atendendo ao comando contido no artigo 387, do Código de Processo Penal, passo à fixação das penas do acusado: 1ª fase..., da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, imponho a pena-base de d...

Andamento do Processo n. 5000894-30.2015.4.04.7011 - Crimes Ambientais - 23/07/2018 do TRF-4

da prática do crime descrito no artigo 34,caput, da Lei nº 9.605/98. DOSIMETRIA DA PENA A pena prevista para a infração..., § 2º, "c", do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Preenchidos os requisitos exigidos pela lei (art. 44 do CP e 7º da Lei... da Lei 9.268/96, que deu nova redação a artigos do Código Penal, tantas ...

Andamento do Processo n. 0001000-65.2013.4.02.5051 - 12/07/2018 do TRF-2

do art. 33 da Lei 11343/06 à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, com trânsito em julgado em 08/06/2011 – fl. 17... de pena do § 4º, todos da Lei 9605/98. Em suas derradeiras alegações, a Defesa reiterou as apresentadas às fls. 213/214... de pena pela metade do § 4º, do art. 29 da Lei 9605/98. CONCLUSÃO. Por tudo o q...

Andamento do Processo n. 0001250-96.2017.8.10.0138 - Processo Comum - 28/06/2018 do TJMA

que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009).Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10... 12.015, de 2009).Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009).Nesse sentido... contrariedade à lei federal, pugnando pela absolvição ou o mero redimen...

Resultados da busca Jusbrasil para "Dosimetria da Pena"

STF - HABEAS CORPUS HC 109364 ES (STF)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O habeas corpus tem rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão, e até pela relevância de que se reveste não se pode vulgarizá-lo, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico. Nessa linha, presente previsão expressa de recurso contra sua denegação por Tribunal Superior, não cabe o manejo de novo habeas corpus perante esta Suprema Corte, em caráter substitutivo, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal. 2. Na dosimetria da pena, para exasperação da mínima prevista em lei, devem ser apontados fatos ou circunstâncias concretas que justifiquem o aumento. Não se exige, necessariamente, extensa fundamentação em relação a cada uma das vetoriais do art. 59 do Código Penal . A argumentação pode ser breve, como normalmente exige a agenda judicial, mas deve ser real e concreta. Meras afirmações quanto à existência de vetoriais negativas, destituídas de qualquer argumento ou explicação minimamente concreta, não atendem à exigência de fundamentação. 3. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, com concessão da ordem de ofício para que seja realizada nova dosimetria da pena, com fundamentação concreta.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116111 DF (STF)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. Concretizada a pena em patamar superior a quatro anos, inviável a substituição das penas e a imposição do regime inicial aberto, conforme os parâmetros objetivos insertos nos artigos 44 , I , e 33 , § 2º , c, do Código Penal . 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Ordem Concedida de ofício tão somente para determinar complementação do julgamento da apelação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 178791 SP 2010/0126451-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS E LESÕES CORPORAIS NOTRÂNSITO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoespecial. 2. Não há ilegalidade a ser reconhecida se a dosimetria da pena dopaciente observou o disposto no art. 59 do Código Penal . Amagistrada fundamentou concretamente a fixação das penas-bases acimado mínimo legal, bem como os acréscimos decorrentes da agravante, dacausa de aumento e do concurso formal. 3. Writ não conhecido.

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