Andamento do Processo n. 00164808620198140401 - 21/02/2020 do TJPA

assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria... aplicação da lei penal, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. …

A dosimetria da tentativa. Qual critério?

Penal : “ Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado... , incisos II e IV , c/c art. 14 , inc. II , ambos do Código Penal , …

Andamento do Processo n. 0126583-58.2018.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/02/2020 do TJCE

- Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa - RÉU: Emidio Fontenele dos Santos... ou aumento de pena (minorantes e majorantes). DA DOSIMETRIA DA PENA

Andamento do Processo n. 0000302-35.2007.8.06.0133Apelação - 07/02/2020 do TJCE

DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06). DOSIMETRIA DA PENA.... PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NEUTRALIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL …

Andamento do Processo n. 0003654-78.2018.8.06.0112Apelação - 31/01/2020 do TJCE

). DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NATUREZA DA DROGA (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06). MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. …

Andamento do Processo n. 0012621-74.2000.8.06.0070 - Apelação - 28/01/2020 do DJCE

. REANÁLISE, EX OFFICIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS... DIOGO DO NASCIMENTO. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. …

Andamento do Processo n. 0058966-33.2008.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2020 do TJCE

ou agravantes e, por fim, as causas de diminuição ou aumento de pena (minorantes e majorantes). DA DOSIMETRIA DA PENA Passo... a aplicação da pena em estrita observância dos artigos 59 a 68 do CPB …
Felipe Malvezi, Advogado
há 29 dias

Dosimetria da pena no Direito Penal

Dosimetria da pena no Direito Penal Embora seja muito comum afirmar que no Direito Penal a pena, para ser aplicada... descumprimento injustificado ou, então, houver condenação superveniente por …

Andamento do Processo n. 0043207-82.2015.8.06.0001Apelação - 10/01/2020 do TJCE

ARRUDA PARENTE. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO (ART. 157, § 2º, II do CP). DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO..., da Lei nº 11.343/2006). 4.Por derradeiro, em sendo verificado desacertos …

Andamento do Processo n. 0056410-82.2013.8.06.0001Apelação - 10/01/2020 do TJCE

, o decote da pena de multa quando prevista no preceito secundário do tipo penal. 9.Quanto à dosimetria da pena, não há... PARENTE. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO (ART. 157, § 2º, …
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Apelação APL 00098252420138260127 SP 0009825-24.2013.8.26.0127 (TJ-SP)
Jurisprudência11/08/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA – MANTIDA. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Sumula 231 STJ. REGIME ABERTO – afastado. Uso de simulacro que demonstrou a periculosidade do réu. Mantido o regime semiaberto. RECURSO NÃO PROVIDO.
Apelação APL 00363570420158260050 SP 0036357-04.2015.8.26.0050 (TJ-SP)
Jurisprudência03/02/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA – MANTIDA. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Sumula 231 STJ. REGIME ABERTO – afastado. Uso de arma de fogo e ousadia que demonstrou a periculosidade do réu. Mantido o regime fechado. RECURSO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO APL 00334664920018190000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência21/11/2001Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DOSIMETRIA DA PENA.REINCIDÊNCIA ROUBO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA.REINCIDÊNCIA ROUBO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA.REINCIDÊNCIA ROUBO QUALIFICADO.- RESISTÊNCIA.- DOSIMETRIA DA PENA.REINCIDÊNCIA- Tendo o agente confessado o crime de roubo, duplamente qualificado e estando definitivamente caracterizado o crime do artigo 329 , do Código Penal , eis que a resistência à prisão que foi emanada por autoridade competente, foi efetivada deforma violenta, correto, portanto, o juízo de reprovação aplicado. - A pena base é fixada no mínimo legal, já que a reincidência motivou o agravamento da pena na segunda fase, para finalmente ser aplicado o aumento de um terço em razão da dupla qualificação.
APELAÇÃO APL 00022278820048190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência25/07/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE ARMAS- ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE ARMAS- ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE ARMAS- ABSOLVIÇÃO.- INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.- DOSIMETRIA DA PENA.ADEOUAÇÃO: Demonstrado de forma clara que o agente portava a arma de fogo de modo consciente e voluntário, incabível o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa só pelo fato de estar o agente preocupado por sua filha ter enveredado para o caminho da prostituição, mormente quando não demonstrado o estado de embriaguez.Merece mantida a dosimetria da pena, pois que o juiz vistoriou corretamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 , do Código Penal .
APELAÇÃO APL 00082914520048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência05/12/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DOSIMETRIA DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO.- DOSIMETRIA DA PENA.- ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. - Tendo o juiz sentenciante vistoriado corretamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 , do Código Penal e, bem assim, as majorantes do parágrafo segundo, do artigo 157 , do mesmo diploma legal e, após, consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes e, finalmente as causas de aumento e diminuição, deve ser integralmente mantida a dosimetria da pena fixada pelo juiz de primeiro grau. - Recurso improvido.
Apelação Crime ACR 70042808105 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/09/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. - DOSIMETRIA DA PENA. Considerando os contornos do caso concreto e a valoração negativa de apenas dois vetores do art. 59 do Código Penal , adotando-se como parâmetros de proporcionalidade os patamares mínimo e máximo previstos pelo legislador para o tipo de estelionato, verifica-se que o afastamento da pena-base em 02 (dois) anos é manifestamente injustificado e desproporcional. Afastamento da valoração negativa de um desses vetores, o que corrobora a conclusão de...
00032420110141100 (TRT-11)
Jurisprudência03/12/2013Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: INOBSERVÂNCIA DA DOSIMETRIA DA PENA. Não havendo nos autos qualquer prova de que o reclamante esteve envolvido no sumiço de 88.000 litros de combustível, impunha-se a observância da dosimetria da pena, levando em conta o histórico funcional do empregado. Aplicada logo a justa causa, pena maior do direito trabalhista, o ato é passível de desconstituição, sobretudo pelas graves repercussões jurídicas e financeiras que acarreta.
Apelação Criminal APR 10433120200236001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência24/01/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO - CRIMES DE FURTO E FALSA IDENTIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO. APELAÇÃO - CRIMES DE FURTO E FALSA IDENTIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO. APELAÇÃO - CRIMES DE FURTO E FALSA IDENTIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO. APELAÇÃO - CRIMES DE FURTO E FALSA IDENTIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO -- DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO. - Havendo provas suficientes de autoria e materialidade, confirma-se a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 155 , caput, do Código Penal . - Impõe-se a confirmação da condenação pelo delito do artigo 307 se o réu se furta de sua correta qualificação. - Mantém-se a dosimetria da pena aplicada de forma proporcional.
Apelação APL 00077549220068140401 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência11/12/2012Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: Pedido de reforma da dosimetria da pena. Alegação de erro in judicando quando da dosimetria da pena-base. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Alegações infundadas. Procedimento de dosimetria da pena efetuado de forma escorreita. Recurso Improvido. Decisão unânime. 1. O Magistrado ao efetuar a dosimetria da pena, procederá seu juízo discricionário quanto as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CPB, averiguando uma a uma até chegar a pena-base, podendo fixá-la mais próximo ou mais distante da pena mínima atribuída ao tipo, desde que averigue a existência de menos ou mais circunstâncias desfavoráveis ao réu, o que foi o caso do processo em epígrafe, o qual o juiz, tendo considerado as circunstâncias desfavoráveis, fixou a pena base não tão próximo ao mínimo legal atribuído ao tipo penal.
20140111876749 0047420-41.2014.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não é possível a utilização cumulativa da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. 2. No caso, as referidas circunstâncias devem ser desconsideradas na primeira fase e utilizadas na terceira fase da dosimetria, com o fim de subsidiar a eleição da fração de redução prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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