Andamento do Processo n. 0011637-51.2017.8.06.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/10/2020 do TJCE

na cozinha o vejam. Por fim, diante do princípio da legalidade e da irretroatividade da lei penal, não é cabível... penal foi incluído pela Lei 13.718/2018. A conduta delatada, e tipificada, não …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0600897-90.2020.8.04.0001 AM 0600897-90.2020.8.04.0001

. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DE PENA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DEFERÊNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO... administrativa. 7. A individualização da pena, como atividade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 447973 SC 2018/0100615-9

DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIGURA PRIVILEGIADA. REDUÇÃO DE 1/2..., sendo que a dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0000948-42.2017.8.04.5600 AM 0000948-42.2017.8.04.5600

LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ARMA BRANCA. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL... nos Autos. Precedentes. 4. Com relação à dosimetria da pena, extrai-se dos Autos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 604366 RJ 2020/0200577-9

. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL PARA EXASPERAR A PENA-BASE. PLEITO... DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA L…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0251290-02.2019.8.21.7000 RS

IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1... Finger APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007040-34.2018.8.07.0001 DF 0007040-34.2018.8.07.0001

. Ausência de impugnação recursal. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Circunstância relativa à natureza da droga. Valoração... : 16/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 16/10/2020 WALDIR LEÔNCIO LOPES …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003963-61.2018.4.03.6112 SP

NEGADA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REFORMADA. REDUÇÃO.... Dosimetria da pena. Pena-base reformada. Circunstância judicial que exasperava …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0001263-07.2015.4.03.6181 SP

, com fundamento no artigo 580 , do Código de Processo Penal , reduzir a pena-base imposta, pelo que fixo a pena de 2 (dois... E ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECUÇÃO DA PENA

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000983-63.2017.4.03.6117 SP

171 , § 3º DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E INCONTESTES. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. ENTIDADE... com uma fotografia do acusado. O dolo, portanto, é evidente. 2. Dosimetri…
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Apelação Crime ACR 70068164425 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/03/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA.- DOSIMETRIA DA PENA. Inalterada a basilar. Notas negativas conferidas aos vetores antecedentes criminais, personalidade do agente e motivos do crime. Mantido o aumento e a diminuição operada na sentença pela incidência da agravante de reincidência e das atenuantes de menoridade e confissão espontânea. Na terceira fase, pela incidência da majorante pelo emprego de arma, irretocável o aumento da pena em 1/3 (um terço), totalizando a pena definitiva em 06 (seis), 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. Regime inicial fechado. Redução da pena de multa para 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima, por entender que o incremento operado na sentença mostrou-se exacerbado no caso em análise.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Apelo parcialmente provido.
Apelação Criminal APR 70082236159 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/09/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.- DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL. A basilar foi fixada no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes e outras causas de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva mantida em 03 (três) anos de reclusão. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Impossibilidade de redução da pena pecuniária substitutiva, que foi fixada em consonância com o disposto no art. 45, §1º, do CP, no patamar mínimo previsto em lei.- DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. No que toca à sanção pecuniária, que, segundo o método bifásico (STJ, REsp nº 897876/RS e REsp nº 671.195/RS), deve guardar proporção com a pena-base, considerando-se os vetores do artigo 59 do Código Penal, adequado o quantum fixado na sentença de 10 (dez) dias-multa, patamar mínimo previsto na legislação penal (art. 49 do CP), à razão unitária mínima. - PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU ISENÇÃO. A condenação do réu à pena de multa configura simples realização do preceito secundário da norma incriminadora e, por isso, é de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento ou isenção, sob pena de violação do Princípio da Legalidade.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência....
Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70072275373 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/05/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DOSIMETRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO.- DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. Presente o tisne do vetor personalidade, incabível a redução da basilar para o mínimo legal. Esta importante singularidade denota a necessidade de maior reprovação do agente, o que traz como natural consequência o aumento da pena-base. Ignorar essa peculiaridade atentaria contra o Princípio da Igualdade e seu corolário de individualização da pena, pela aplicação do axioma de tratamento desigual aos desiguais.- DOSIMETRIA DA PENA. PENA PROVISÓRIA. Impossibilidade das atenuações conduzirem a pena abaixo do mínimo previsto em lei. Esse é o entendimento tranquilo do STF e do STJ, consolidado no verbete 231 deste último, refletido nos julgados deste Órgão Colegiado. Alterado o quantitativo inicial sobre o qual a atenuante incidia, nova solução jurídica será conferida quando do exame das demais fases da dosimetria da pena. Contudo, os marcos legais mínimos e máximos da sanção corporal a serem observados quando da fixação da pena provisória permanecem hígidos, ainda que readequada a basilar, sendo defesa sua mitigação.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Embargos infringentes desacolhidos, por maioria....
Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70073236606 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/09/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DOSIMETRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO.- DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. Importantes singularidades denotam a necessidade de maior reprovação do agente, o que traz como natural consequência o aumento da pena-base. Ignorar tais peculiaridades atentaria contra o Princípio da Igualdade e seu corolário de individualização da pena, pela aplicação do axioma de tratamento desigual aos desiguais. Mantida a básica proposta no voto majoritário ao réu. Valoração negativa da moduladora circunstâncias (readequada para culpabilidade). - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Embargos infringentes desacolhidos. Unânime.
Apelação-Crime APL 70032433153 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/03/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DOSIMETRIA DAS PENAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PENAS-BASES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS (4X). CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DAS PENAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PENAS-BASES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS (4X). CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DAS PENAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PENAS-BASES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS (4X). CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DAS PENAS.- DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PENAS-BASES. Mantidas as penas-bases fixadas no mínimo legal, considerando a ausência de valoração negativa de qualquer vetor do art. 59 do Código Penal. PENAS PROVISÓRIAS. Impossibilidade das atenuações conduzirem a pena abaixo do mínimo previsto em lei. Esse é o entendimento tranqüilo do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no verbete 231 deste último (\A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal\), refletido nos julgados desta Câmara. PENAS DEFINITIVAS. Mantido aumento pela continuidade, em ¼. Penas confirmadas em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime aberto. - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Insurgência ministerial quanto ao montante da prestação pecuniária. Em não sendo possível depreender dos autos qualquer circunstância concreta que justifique a majoração desse valor, seja com relação à condição econômica das condenadas, seja com relação à extensão do prejuízo por elas causado, merece confirmação o quantum fixado no mínimo.- DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS PECUNIÁRIAS....
Apelação-Crime APL 70058536442 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/03/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NULIDADE PARCIAL. OMISSÃO SANADA. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NULIDADE PARCIAL. OMISSÃO SANADA. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NULIDADE PARCIAL. OMISSÃO SANADA. DOSIMETRIA DA PENA.- DOSIMETRIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. Basilar de cada delito mantida no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, inexistem agravantes ou atenuantes a incidirem nos casos. Pelo reconhecimento do privilégio, as penas foram reduzidas na fração de 1/3, restando cada pena redimensionada para 08 (oito) meses de reclusão, assim definitivizada em relação ao primeiro, segundo e terceiro fatos. No tocante ao quarto delito, reconhecido o tentame e considerando o iter criminis percorrido, preservada a fração de diminuição de 1/3, resultando definitiva em 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Pela continuidade delitiva, mantida a aplicação da maior reprimenda acrescida de ¼, totalizando a pena final em 10 (dez) meses de reclusão. Regime inicial aberto. Substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.- DOSIMETRIA DA PENA PECUNIÁRIA. No que toca à sanção pecuniária, que, segundo o método bifásico (STJ, REsp n.º 897876/RS e REsp n.º 671.195/RS), deve guardar proporção com a pena-base, considerando-se os vetores do art. 59 do CP, impõe-se sua redução para 10 (dez) dias-multa, mantida a razão unitária mínima.Apelo parcialmente provido.
Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70083111054 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/12/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.- DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Na segunda etapa da dosimetria da pena, a agravante da reincidência deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea (art. 67 do CP). Hipótese em que o réu é multirreincidente em crimes patrimoniais, com registro de condenação definitiva por crime da mesma espécie cumulado com dano qualificado. Além disso, a confissão foi parcial e pouca influência teve na formação do convencimento dos julgadores, diante do contexto fático-probatório dos autos, em que a responsabilidade penal já vinha robustamente sendo delineada desde a prisão em flagrante do embargante, instantes após o delito, na posse do telefone celular subtraído. Circunstâncias que determinam maior aumento da pena pela agravante da reincidência, nos termos do voto condutor da maioria.Embargos infringentes desacolhidos. Unânime.
Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70082390642 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/12/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA-BASE. VETOR PERSONALIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA-BASE. VETOR PERSONALIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA-BASE. VETOR PERSONALIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO.- DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA-BASE. VETOR PERSONALIDADE. Conquanto possível a valoração do histórico delitivo do agente para amparar a conclusão de que sua personalidade voltada é à prática de ilícitos, na hipótese inexistem registros aptos a suportar tal tese, sob pena de incorrer em bis in idem. Acolhido o voto minoritário no ponto para reduzir a pena-base para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA. A reincidência é circunstância agravante da pena que prepondera sobre as atenuantes, à exceção daquelas concernentes aos motivos determinantes da prática delitiva ou à personalidade do agente, a teor do artigo 67 do Código Penal e segundo entendimento uníssono da Suprema Corte. Ademais, a compensação se mostra ainda mais desaconselhável nas hipóteses em que o agente seja reincidente em delito gravíssimo e a confissão não tenha sido determinante ao julgamento da ação penal, como no caso.- DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA CUMULATIVA.
Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70074402447 RS (TJ-RS)
Jurisprudência24/10/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TISNE MANTIDO. CONFIRMAÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TISNE MANTIDO. CONFIRMAÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TISNE MANTIDO. CONFIRMAÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TISNE MANTIDO. CONFIRMAÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO.- DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. Receptação de veículo automotor. Crime que fomenta a prática de delitos graves, como no caso. Crime antecedente praticado em concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Automóvel apreendido com adulteração grosseira do chassi e com placas clonadas. Importantes singularidades que denotam a necessidade de maior reprovação do agente, o que traz como natural consequencia o aumento da pena-base. Ignorar tais peculiaridades atentaria contra o Princípio da Igualdade e seu corolário de individualização da pena, pela aplicação do axioma de tratamento desigual aos desiguais. Mantida a basilar proposta no voto majoritário ao réu. Valoração negativa da moduladora circunstâncias. - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Embargos desacolhidos. Por maioria.
Apelação Crime ACR 70075125526 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/11/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. SEIS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. OMISSÃO DA SENTENÇA SANADA. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. SEIS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. OMISSÃO DA SENTENÇA SANADA. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. SEIS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. OMISSÃO DA SENTENÇA SANADA. DOSIMETRIA DA PENA.- DOSIMETRIA DA PENA. Em relação ao 1º, 2º, 3º e 4º fatos, basilares preservadas no mínimo legal e elevada na fração de 1/3, pela majorante de emprego de arma. Penas definitivas em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena de multa no piso normativo, para cada fato. No tocante ao 5º e 6º fatos, irretocável o afastamento das penas-base em 04 (quatro) meses em face dos maus antecedentes. Ausentes agravantes e atenuantes. Na derradeira etapa, exacerbadas as reprimendas em 1/3 pela majorante. Por fim, reconhecida a continuidade entre os delitos, nos termos do art. 71, parágrafo único, do CP, imperioso o aumento da pena mais grave pelo dobro. Pena totalizada preservada em 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. A pena de multa, à luz do art. 72, do CP, resulta em 70 (setenta) dias-multa, à razão unitária mínima.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Apelo improvido..
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