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18 de janeiro de 2018
Dosimetria da Pena

Dosimetria da Pena

Andamento do Processo n. 0109794-44.2015.8.06.0112 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJCE

nº 9.503/97).Da dosimetria da pena.Atenta às circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, verifico o seguinte... art. 293, da Lei nº 9.503/97, prosseguindo nas demais fases da dosimetria.Na segunda fase da dosimetria, reconheço..., atendendo ao comando do art. 44, inciso I, do Código Penal Brasileiro, substit...

Andamento do Processo n. 00150662420178140401 - 11/01/2018 do TJPA

pelo qual foi denunciado. Com efeito, o acusado transgrediu a norma penal do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, como bem... DA PENA. RÉU: LUIZ OTAVIO PINTO DE SÁ. Observando o critério estabelecido no art. 68 do CP passo à dosimetria da pena..., por ter infringido o preceito normativo disposto no art. 33, caput, da Lei...

Andamento do Processo n. 00068201520128140401 - 19/12/2017 do TJPA

por lei. DA DOSIMETRIA DA PENA. DO DELITO DE CONDUZIR VEÍCULO, NA VIA PÚBLICA, SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL Artigo 306 da Lei... PÚBLICA ACUSADO: MARCELO CUNHA DE CAMPOS TIPIFICAÇÃO PENAL: ART. 306, do DA LEI Nº 9.503/97. Vistos. "Em termos... penal do artigo 306, da Lei 9.503/97, como bem se manifestou a representante do...

Andamento do Processo n. 0052994-59.2014.8.06.0167 - Apelação - 19/12/2017 do DJCE

. Quanto à dosimetria da pena, analisando-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifico..., DO CP). DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA EM 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Réu... vítimas, na forma do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, à pena def...

Andamento do Processo n. 0303313-58.2012.8.05.0001 - 18/12/2017 do DJBA

SILVA NAS PENAS DO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO PENAL. DA DOSIMETRIA DA PENA: Réu Felipe Osório Mota - Delito...), ambos do Código Penal, passando a dosar, de forma individual e isolada, as respectivas penas a ser-lhes aplicada, em estrita... nas penas dos arts. 180, caput, e 288, parágrafo único, do Código Pen...

Andamento do Processo n. 45-02.2016.6.19.0100 - Ação Penal - 15/12/2017 do TRE-RJ

, também de CP. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena. 12. DO RÉU KELLESON AYRES KELLINHO FIGUEIREDO DE SOUZA 12.1... do art. 91, I, “b”, do Código Penal. 16. Assim, a pena fica fixada da seguinte forma: 16.1. Para KELLESON AYRES KELLINHO...Andamento do Processo n. 45-02.2016.6.19.0100 - Ação Penal - 15/12/2...

Andamento do Processo n. 0000122-19.2014.8.23.0030 - 11/12/2017 do DJRR

. DOSIMETRIA DA PENA ROGÉRIO ARAÚJO COSTA 1ª Fase: Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, a CULPABILIDADE é... as próprias do tipo penal. Considerando esse conjunto de circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base... Penal. ACUSADO: MARCIANO RAMOS DE LIMA, ADÍLIO EVARISTO GALÉ, ROGÉRI...

Andamento do Processo n. 0996861-81.2000.8.06.0001 - Apelação - 30/11/2017 do DJCE

VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214 C/C ART. 224 ‘A’ E ART. 226, II, TODOS DO CPB (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/09). PLEITO... DE ABSOLVIÇÃO . DESCABIMENTO. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. REVISÃO, EX OFFICIO, DA DOSIMETRIA... DA PENA . RECURSO IMPROVIDO. 1. como cediço, em infrações de natureza sexual,...

Esquema Prático para Dosimetria da Pena

O Arquivo poderá ser baixado em qualidade melhor AQUI Como nós determinamos ou medimos o tamanho da pena – Como funciona a dosimetria da pena? Determinamos o quantum da pena com o sistema Trifásico,

Andamento do Processo n. 0500132-75.2016.4.02.5002 - 13/11/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA 21000 - AÇÃO PENAL 1 -

Resultados da busca Jusbrasil para "Dosimetria da Pena"

STF - HABEAS CORPUS HC 109364 ES (STF)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O habeas corpus tem rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão, e até pela relevância de que se reveste não se pode vulgarizá-lo, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico. Nessa linha, presente previsão expressa de recurso contra sua denegação por Tribunal Superior, não cabe o manejo de novo habeas corpus perante esta Suprema Corte, em caráter substitutivo, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal. 2. Na dosimetria da pena, para exasperação da mínima prevista em lei, devem ser apontados fatos ou circunstâncias concretas que justifiquem o aumento. Não se exige, necessariamente, extensa fundamentação em relação a cada uma das vetoriais do art. 59 do Código Penal . A argumentação pode ser breve, como normalmente exige a agenda judicial, mas deve ser real e concreta. Meras afirmações quanto à existência de vetoriais negativas, destituídas de qualquer argumento ou explicação minimamente concreta, não atendem à exigência de fundamentação. 3. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, com concessão da ordem de ofício para que seja realizada nova dosimetria da pena, com fundamentação concreta.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116111 DF (STF)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. Concretizada a pena em patamar superior a quatro anos, inviável a substituição das penas e a imposição do regime inicial aberto, conforme os parâmetros objetivos insertos nos artigos 44 , I , e 33 , § 2º , c, do Código Penal . 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Ordem Concedida de ofício tão somente para determinar complementação do julgamento da apelação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 178791 SP 2010/0126451-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS E LESÕES CORPORAIS NOTRÂNSITO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoespecial. 2. Não há ilegalidade a ser reconhecida se a dosimetria da pena dopaciente observou o disposto no art. 59 do Código Penal . Amagistrada fundamentou concretamente a fixação das penas-bases acimado mínimo legal, bem como os acréscimos decorrentes da agravante, dacausa de aumento e do concurso formal. 3. Writ não conhecido.

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