Clara Schmitt, Advogado
há 5 meses

A imunidade parlamentar afasta o crime de preconceito?

É comum visualizarmos declarações polêmicas por parte de políticos, principalmente quando inexiste consenso entre a população, o que causa furor e questionamentos constantes se certas condutas são...

Colaboração premiada: há limites para o prêmio?

A Lei 12.850/2013 (Lei da Organização Criminosa) autorizou, como um dos meios de prova, para apurar o crime de organização criminosa e correlatos, a delação premiada. O prêmio, segundo os termos...

Acusado de crime contra o patrimônio de familiar não pode sofrer condenação

Por Jomar Martins Em crimes patrimoniais cometidos contra familiar, o réu deve ser absolvido, não isento de pena. Por isso, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou...

A aplicabilidade da imunidade penal nos crimes contra o patrimônio no âmbito da união estável

O Código Penal Brasileiro estabelece, nos artigos 181 e 182 , as imunidades penais de caráter pessoal. As escusas absolutórias isentam de pena aquele que comete qualquer crime patrimonial que se...

O caso da infanta Cristina de Borbón

Jesús María Silva Sánchez, ao explicar porque defendia a "infanta Cristina de Borbón, procesada por dos delitos fiscales y uno de blanqueo de capitales relacionados con el caso Nóos, donde su marido,...

Da possibilidade de investigar a Presidente da República durante o exercício do mandato

Quando veio a público a tão aguardada lista de investigados na Operação Lava Jato do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot havia muita expectativa acerca da inclusão ou não do nome da...

Imunidade penal de assessor parlamentar

Fui consultado, recentemente, de maneira informal, se assessores parlamentares no Poder Legislativo Estadual teriam imunidade para não se sujeitarem a inquéritos policiais ligados atos não típicos do...

Jb Admin
há 10 anos

Imunidade penal

O mesmo que exclusão da punibilidade....

Resultados da busca Jusbrasil para "Imunidade penal"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 47031 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: IMUNIDADE PENAL DO ART. 142, I, DO NOSSO DIPLOMA PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 47031 (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: IMUNIDADE PENAL DO ART. 142, I, DO NOSSO DIPLOMA PENAL.
Apelação Criminal APR 10686061809188001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência02/06/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO - CONTINUIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA IMUNIDADE PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DECRETADA. 1. Não figurando a genitora da acusada como única vítima da ação criminosa, o afastamento da imunidade penal é medida de rigor, impondo-se, assim, a condenação da ré pela prática dos crimes de estelionato.
Apelação Criminal APR 10287110098475001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência18/03/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: IMUNIDADE PENAL - ASCENDENTE OU DESCENDENTE - PARENTES POR AFINIDADE EXCLUÍDOS DA HIPÓTESE DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFASTAMENTO - CONDIÇÃO FINANCEIRA DA VÍTIMA. -Não há de ser invocado pelo enteado em relação à madrasta a imunidade penal prevista no art. 181 do CP , referindo-se o preceito a ascendentes e descendentes em linha reta, como o são os pais, mães, avós, netos, bisnetos, etc. -Para efeito de análise acerca da incidência do princípio da insignificância há de se avaliar a condição financeira da vítima, exercente de atividade doméstica, não se lhe afigurando irrisório o furto de componentes essenciais à utilização de bicicleta.
HABEAS CORPUS HC 84107 SC (STF)
Jurisprudência18/06/2004Supremo Tribunal Federal
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CALÚNIA. IMUNIDADE PENAL DO ADVOGADO. I. - A imunidade prevista no inciso I do art. 142 do Código Penal não abrange a ofensa caracterizada como calúnia. II. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal . III. - A jurisprudência da Suprema Corte firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal se a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime, como ocorre na hipótese. IV. - H.C. indeferido.
HABEAS CORPUS HC 10380 SP 0010380-43.2012.4.03.0000 (TRF-3)
Jurisprudência16/07/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: HABEAS CORPUS - IMUNIDADE DIPLOMÁTICA - PACIENTE QUE À ÉPOCA DO FATO ERA EMBAIXADOR DE BELIZE NO BRASIL - IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE - ORDEM CONCEDIDA 1. Há nos autos sólidos elementos dando conta de que o paciente, se é que realmente praticou os delitos noticiados na representação criminal, os teria perpetrado enquanto Embaixador de Belize no Brasil, sendo detentor, portanto, de imunidade penal absoluta neste País, conforme consagrado na Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 56.435 , de 8 de junho de 1965. 2. O caso é de trancamento das investigações em relação ao paciente, pois trata-se de fatos, em tese, criminosos praticados por Chefe de Missão Diplomática Estrangeira, detentor de imunidade penal absoluta, mesmo após deixar o cargo, conforme expressamente previsto no artigo 38, item 2, da Convenção de Viena. 3. Ordem concedida.
20160610021256 DF 0002092-05.2016.8.07.0006 (TJ-DF)
Ementa: PENAL. RÉU CONDENADO POR FURTO DE COISA COMUM EM CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA . SUBTRAÇÃO DE COISA COMUM DO CASAL AINDA NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Se a subtração patrimonial ocorre em prejuízo de cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ainda que o agente e a vítima estejam separados de fato, incide a imunidade penal absoluta do artigo 181 , inciso I , do Código Penal , devendo-se absolver o réu, nos termos do artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal . 2 Apelação provida.
HABEAS CORPUS HC 84107 SC (STF)
Jurisprudência18/06/2004Supremo Tribunal Federal
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CALÚNIA. IMUNIDADE PENAL DO ADVOGADO. I. - A imunidade prevista no inciso I do art. 142 do Código Penal não abrange a ofensa caracterizada como calúnia. II. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal . III. - A jurisprudência da Suprema Corte firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal se a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime, como ocorre na hipótese. IV. - H.C. indeferido.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 02392169820088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência05/11/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EMENTA - QUEIXA CRIME - DIFAMAÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - REVELAÇÃO DE FATO EM PROCESSO JUDICIAL NÃO OFENSIVO À REPUTAÇÃO - IMUNIDADE PENAL MATERIAL ASSEGURADA AO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Se o fato tido por ofensivo à honra do recorrente não tipifica o crime de difamação, porque consubstancia narrativa feita pela querelada em processo judicial sem o propósito ofensivo, e estando este atuar protegido pela imunidade penal material assegurada ao advogado no artigo 133 do Constituição Federal , inquestionável afigura-se a decisão que, liminarmente, rejeitou a queixa.Recurso improvido.
Apelação Crime ACR 70037709789 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/02/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: IMUNIDADE PENAL. ÂMBITO FAMILIAR. A preliminar ficou superada diante da absolvição do réu por razão diversa daquelas elencadas no recurso defensivo. Acusado negou a prática do ilícito, dizendo-se parente da vítima. Vítima confirmou o parentesco, mas arredou qualquer autorização para o réu permanecer, ingressar ou levar objetos da sua residência, na fase policial. Todavia, a vítima deixou de comparecer na fase judicial, embora intimada a prestar depoimento em precatória. Esse comportamento da vítima,...
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