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18 de outubro de 2017
Falsa identidade Editar Foto
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Falsa identidade

Falsa identidade

Indicação do estado civil ou condição social de uma pessoa, sem corresponder à verdade. Indiferente que o agente se apresente como terceiro ou indivíduo inexistente. Constitui crime atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade, para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

Andamento do Processo n. 00211171620158140015 - 17/04/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 173270 COMARCA: CASTANHAL DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2017 00:00 PROCESSO: 00211171620158140015 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS -

Caio Albarello

Caio Albarello -

Falsa Identidade - Elementos

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se

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Andamento do Processo n. 0018928-40.2015.8.26.0562 - Procedimento Investigatório Criminal - 22/11/2016 do TJSP

Processo 0018928-40.2015.8.26.0562 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)- Falsa identidade - P.L.F.B.P.L.F.B. - Nos termos do item 45 do Prov. CSM 1670/2009, a execução das penas privativas

Andamento do Processo n. 0009538-46.2015.8.26.0562 - Procedimento Investigatório Criminal - 04/11/2016 do TJSP

Processo 0009538-46.2015.8.26.0562 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)- Falsa identidade - C.C.A.N. - Nos termos do item 45 do Prov. CSM 1670/2009, a execução das penas privativas de

Andamento do Processo n. 1001866-10.2014.8.22.0014 - Termo Circunstanciado - 20/10/2016 do TJRO

Autos: 1001866-10.2014.8.22.0014 Classe: Termo Circunstanciado n. 328/2014 Tipificação: Falsa identidade Autor (es) do fato: LEANDRO AUGUSTO DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, CPF n.

Andamento do Processo n. 1568386-6 - Habeas Corpus Crime - 14/10/2016 do TJPR

0161 . Processo/Prot: 1568386-6 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2016/211331. Comarca: Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Criminal. Ação Originária:

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Andamento do Processo n. 0018928-40.2015.8.26.0562 - Procedimento Investigatório Criminal - 06/10/2016 do TJSP

Processo 0018928-40.2015.8.26.0562 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)- Falsa identidade - P.L.F.B.P.L.F.B. - Iniciando a execução, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu.Arbitro

Andamento do Processo n. 0018928-40.2015.8.26.0562 - Procedimento Investigatório Criminal - 06/09/2016 do TJSP

Processo 0018928-40.2015.8.26.0562 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)- Falsa identidade - P.L.F.B.P.L.F.B. - Fls. 187: Aguarde-se o trânsito em julgado para a defesa.Certificado o

Resultados da busca Jusbrasil para "Falsa identidade"

STJ - HABEAS CORPUS HC 218812 SP 2011/0222115-5 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP .ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃODE AUTODEFESA. CONDUTA TÍPICA. 1. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, daCF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade peranteautoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes,sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 doCP). Precedente do Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetidoà repercussão geral (RE n. 640.139/DF). 2. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 187108 RJ 2010/0185029-6 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FALSA IDENTIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOMEFALSO. TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃOCONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoespecial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, que, alinhando-se à posiçãoadotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de sertípica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridadepolicial, não sendo de falar em autodefesa. 3. Writ não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 256472 MG 2012/0212435-9 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DESEGUIMENTO. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL . CONDUTATÍPICA. AUTODEFESA. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento prevalecente em ambas as Turmas de Direito Penaldo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que não há falar emautodefesa em caso de falsa identidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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