Ação ordinária que visa à anulação das disposições testamentárias, inquinadas de erro, dolo ou coação.

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Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Legislação11/01/1973Presidência da Republica
Institui o Código de Processo Civil.
nº 11.419, de 2006). Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; II a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para... por determinação do juiz, nos casos previstos em lei. § 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente. § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4o O interesse do autor
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Legislação11/01/1973Presidência da Republica
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu.
Código de Propriedade Industrial de 1971 - Lei no 5.772, de 21 de dezembro de 1971
Legislação21/12/1971Presidência da Republica
Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.
arquivado. Art. 107. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso quando: a) apresentação fora de prazo previsto neste Código; b) não contiver fundamentação legal; c) desacompanhado não requerer pessoalmente, a petição ou o processo será instruído com procuração contendo os podêres necessários, traslado, certidão ou fotocópia autenticada do instrumento, dispensada a legalidade
Revogada pela Lei nº 9.279, de 1996 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Código da Propriedade Industrial, de acôrdo com o estabelecido nesta lei. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial se efetua mediante: a) concessão de privilégios: - de invenção; - de modêlo de utilidade; - de modêlo industrial; e - de desenho industrial. b) concessão de registros: - de marca de indústria e de co
Artigo 107 da Lei nº 5.772 de 21 de Dezembro de 1971
Legislação21/12/1971Presidência da Republica
Art. 107. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso quando:
a) apresentação fora de prazo previsto neste Código; b) não contiver fundamentação legal; c) desacompanhado do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
Código Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Legislação11/01/1973Presidência da Republica
Institui o Código de Processo Civil.
em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. Parágrafo único. Se o advogado... não cumprir o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição... carga no livro competente. § 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4º O interesse do autor
Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Legislação11/01/1973Presidência da Republica
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu.
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