Como se sabe, a rescisão por comum acordo trata-se de uma modalidade de rescisão do contrato de trabalho introduzida pela Lei nº. 13.467/2017. Na referida modalidade de rescisão, o empregador paga ao…
Estabilidade
Situação de permanência definitiva que adquire o funcionário público, quando preenchido o lapso de tempo exigido por lei.
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Estabilidade da empregada gestante
A Gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, não pode ser demitida de forma arbitrária ou sem justa causa. A estabilidade da empregada gestante está prevista no art. 10,…
Estabilidade: Não se Aplica às Empregadas Temporárias a Garantia de Emprego da Gestante
Mais um ano que termina e nesta época o volume de contrações de trabalhadores temporários aumenta muito. Principalmente nas atividades voltadas ao comércio. Agora, a garantia de emprego da gestante,…
Recusa de retorno ao trabalho não afasta direito de gestante à estabilidade
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma promotora de vendas da Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos, de São Paulo (SP), à indenização correspondente ao…
Desculpe, o Sr. não tem estabilidade. Está demitido.
Era uma vez o Sr. João (nome fictício). Depois de um longo período desempregado, o Sr. João finalmente conseguiu um emprego. Fez exame admissional. Apto. Iniciou sua atividade laborativa. Graças a…
3 erros jurídicos na demissão de funcionários
Antes de prosseguir com a demissão de funcionários, leia essas dicas! A demissão de funcionários é sempre um desafio para qualquer empresa (sobretudo para as pequenas e médias). O empregador deve…
Estabilidade do atleta profissional
Tem direito à estabilidade o atleta profissional que sofreu lesão em decorrência do seu trabalho? 👉 SIM! Nesse caso, é importante saber que o atleta não poderá ser dispensado nos 12 meses seguintes…
Estabilidade acidentária e FGTS, breves considerações.
É considerado acidente de trabalho de forma geral todo acidente ocorrido no trabalho ou a serviço da empresa causando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou redução temporária ou…
Estabilidade. Empregado Público. Demissão sem Justa Causa.
Empregado Público de Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública possui estabilidade? Pode ser demitido sem Justa Causa? Empregado Público da administração direta pode ser demitido sem Justa Causa?…
Andamento do Processo n. 0020873-10.2018.5.04.0016 - ATOrd - 11/11/2019 do TRT-4
Processo Nº ATOrd-0020873-10.2018.5.04.0016 AUTOR DANIELA DE OLIVEIRA GODOIS ADVOGADO JOEL CARVALHO GONCALVES(OAB: 32858/RS) RÉU SCHUSSLER E LEONHARDT LTDA -ME ADVOGADO CRISTIANA SOUTO JARDIM…
Resultados da busca Jusbrasil para "Estabilidade"
Empresa é condenada por obrigar trabalhador a renunciar à estabilidade
Por constatar que um trabalhador foi compelido a renunciar à própria estabilidade na empresa, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou provimento ao recurso da companhia que o demitiu. Previsto no artigo 118 da Lei 8.213 /91, o instrumento assegura ao empregado que sofre acidente de trabalho estabilidade pelo prazo mínimo de 12 meses após o fim do auxílio-doença acidentário. Segundo explicou o desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, que relatou o caso, por se trata...
A Relatividade da Estabilidade da Gestante
A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou por prazo determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Assim, a estabilidade impede que o empregador demita a empregada estável (gestante) sem justa causa, sendo que a inobservância dessa regra acarreta o direito ao empregado a reintegração ou r...
As Estabilidades Provisórias
Muitas são as ligações que recebo de meus clientes com dúvidas se tal funcionário possui ou não estabilidade, se após as férias ou uma cirurgia, o funcionário já pode ser demitido etc. Esse assunto não é fácil nem para os iniciantes no mundo jurídico, que dirá para quem é leigo no assunto, não é verdade? A legislação brasileira concede ao trabalhador em determinadas situações, o direito à estabilidade no emprego. Esse tipo de estabilidade é provisória, ou seja, após um determinado período, tal e...
Estabilidade da Gestante
O artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal /88, determina que o empregador somente poderá dispensar sem justa causa a empregada gestante 5 meses após o parto da criança. Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, "caput" e § 1º, da Lei nº 5.107 , de 13 de setembro de 1966; II - ...
Estabilidade da gestante.
Questão que por vezes toma causa dúvida nas empresas diz respeito a situação legal da empregada gestante, principalmente quando esta é demitida nestas condições, motivo pelo qual vale a pena esclarecer alguns pontos. De acordo com a artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal /88, o empresário somente pode demitir uma empregada gestante 5 meses após o parto da criança, com exceção apenas de haver uma infração muito grave, que ensejaria uma justa c...
Estabilidades Provisórias
Estabilidades Provisórias Vamos começar introduzindo um conceito sobre a estabilidade. Segundo Amauri Mascaro Nascimento “Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" As estabilidades provisórias são divididas da seguinte forma: As situações que necessita de Inquérito para apuração de falta grave no caso de justa causa e aqueles casos que não precisa. Vamos ...
TST - Acidente de Trabalho dá estabilidade mesmo em contrato de experiência Sergio Angelotto Junior Advogado
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um trabalhador da Sofia Industrial e Exportadora Ltda. Que, durante o contrato de experiência, perdeu a ponta de um dos dedos da mão em acidente de trabalho. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que mantivera a dispensa por considerar ausente a garantia de estabilidade provisória nos contratos por tempo determinado. Para o relator do recurso no TST, ...
Publicada a lei que dá estabilidade no emprego a grávidas em aviso prévio
A presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei que garante à funcionária gestante a estabilidade no emprego mesmo se estiver cumprindo aviso prévio. A estabilidade também será válida nos casos de aviso prévio indenizado - que ocorre quando a empregada recebe o salário referente ao período de aviso prévio, não sendo obrigada a comparecer ao serviço. A lei publicada nesta sexta-feira (17) no "Diário Oficial da União" e acrescenta o artigo 391-A à Estabilidade Servidor Celetista
Acho importante destacar que o TST editou a OJ 364 da SBDI-I do TST. Ou seja, os servidores regidos pela CLT são beneficiários da Estabilidade. Isto significa que não podem ser demitidos de forma imotivada. “ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. SERVIDOR PÚBLICO DEFUNDAÇÃO REGIDO PELA CLT (DJ 20, 21 e 23.05.2008) Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, osten...
RECURSO DE REVISTA RR 995320115020373 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A jurisprudência sedimentada desta Corte confirma a ausência de renúncia à estabilidade ou de abuso de direito, mesmo em se tratando da hipótese de ajuizamento após o período de estabilidade, mas dentro do período a que alude o art. 7º , XXIX , da Constituição . Precedentes. Súmula 396, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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