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22 de novembro de 2017
Processo Legislativo Editar Foto
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Processo Legislativo

Processo legislativo

Procedimento de tramitação das leis e de alguns atos normativos perante o Poder Legislativo de cada ente federativo, mediante regras preestabelecidas na Constituição Federal e nas respectivas Constituições Estaduais, Leis Orgânicas e Regimentos Internos das Casas Legislativas. O processo legislativo perfaz-se de atos concatenados, tais como: iniciativa, emenda, votação, sanção, veto, promulgação, publicação, que visam à formação de leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais, resoluções e decretos legislativo.

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Luiz Fux: decisão de soltar deputados é vulgar e certamente será revista pelo STF

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