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23 de maio de 2018
Processo Legislativo Editar Foto
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Processo Legislativo

Processo legislativo

Procedimento de tramitação das leis e de alguns atos normativos perante o Poder Legislativo de cada ente federativo, mediante regras preestabelecidas na Constituição Federal e nas respectivas Constituições Estaduais, Leis Orgânicas e Regimentos Internos das Casas Legislativas. O processo legislativo perfaz-se de atos concatenados, tais como: iniciativa, emenda, votação, sanção, veto, promulgação, publicação, que visam à formação de leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais, resoluções e decretos legislativo.

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Gutierrez Menezes -

Como ocorre o processo legislativo ordinário?

Como ocorre o processo legislativo ordinário? Processo legislativo pode ser entendido como um conjunto de disposições... e atos que envolvem a elaboração de uma lei desde a iniciativa até a publicação. Processo legislativo ordinário..., por sua vez, denomina-se o mesmo processo só que destinado a produção de uma lei or...

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Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Mato Gros.. • 04/04/2013

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