do Supremo Tribunal Federal observa que é aplicável aos estados-membros o processo legislativo previsto na Constituição... Constituição Federal , tendo em vista a necessidade da observância …
Processo Legislativo
Procedimento de tramitação das leis e de alguns atos normativos perante o Poder Legislativo de cada ente federativo, mediante regras preestabelecidas na Constituição Federal e nas respectivas Constituições Estaduais, Leis Orgânicas e Regimentos Internos das Casas Legislativas. O processo legislativo perfaz-se de atos concatenados, tais como: iniciativa, emenda, votação, sanção, veto, promulgação, publicação, que visam à formação de leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais, resoluções e decretos legislativo.
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[Direito Constitucional] Medidas Provisórias
de lei, o que implica percorrer as etapas do processo legislativo, como apreciação pela outra Casa legislativa... em diante também denominada de “MP”). A espécie legislativa que não é lei, mas tem …
Do processo legislativo municipal e o veto do Poder Executivo.
Do processo legislativo municipal e o veto do Poder Executivo. Em se tratando de processo legislativo municipal... - Advogada Do processo legislativo municipal e o veto do Poder Executivo.... e …
A Medida Provisória e sua conversão em Lei
. Contudo, algumas situações fáticas não podem esperar toda a tramitação do processo legislativo, para que a partir daí se tenha... uma conclusão e haja, enfim, a produção de efeitos jurídicos. …
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e Atividades de Baixo Risco
A livre iniciativa, consubstanciada na possibilidade de exercício de qualquer atividade econômica, trabalho, ofício ou profissão, é fundamento principiológico da República Federativa do Brasil. O…
Somente a União pode legislar sobre ideologia de gênero nas escolas
normas gerais em matéria de educação. A inobservância desse preceito por Assembleias Legislativas ou Câmaras de Vereadores..., ultrapassando os limites da competência normativa suplementar, fulmina …
PLC 34/2013 – Sua Importância Sistêmica para a Saúde ou Sua Importância Econômica para os Profissionais da Área
Acompanhei ontem na TV Plenário e o impacto na imprensa em relação fato de que o Presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), havia vetado, em 05 de junho, o PLC 34/2013, que torna obrigatória a…
Processo Legislativo
Processo Legislativo O processo legislativo ordinário nada mais é do que um conjunto de disposições que disciplinaram... de maneira abrangente o funcionamento do processo legislativo no Brasil, …
Trado Internacional de Direitos Humanos em Conflito com o Estado Democrático de Direito: Um Desafio para o Processo Legislativo
, submeter TIDH ao processo legislativo assemelhado ao das propostas de emendas constitucionais [19] . Outra define que as normas... estrangeiros e participar de organizações internacionais; [24] …
Os abusos da potencial nova Lei de Abuso de Autoridade
, assim como desprezado o regimento das casas legislativas, ferindo a legalidade e legitimidade do próprio processo de elaboração... em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e …
Resultados da busca Jusbrasil para "Processo Legislativo"
Processo Legislativo
Jornal do Commercio - 28/06/2012
O Processo Legislativo e o Processo Normativo.
Junho - às 17horas - Local: Plenário do IAB
Comissão promete celeridade aos processos legislativos
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte (CDCC), deputado Emanuel Pinheiro (PR) e demais membros titulares deram os primeiros encaminhamentos ao trabalho do grupo, durante a reunião ordinária da Comissão na quinta-feira (04). No total, 57 projetos de lei foram apreciados. Emanuel Pinheiro aproveitou para estreitar os laços com as entidades civis que possuem alguma ligação com as relações de consumo. Segundo o deputado, o momento é oportuno para apreciar o mérito e, com iss...
Curso de Processo Legislativo qualifica servidores da ALRS
Na manhã desta quinta-feira (9), teve início o curso de Processo Legislativo promovido pela Escola do Legislativo Deputado Romildo Bolzan do Parlamento gaúcho, com o módulo Técnica Legislativa. O superintendente-geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS), Álvaro Fakredin, saudou os presentes e falou da relevância da iniciativa para quem trabalha na Casa. De acordo com a diretora da Escola do Legislativo, Gislaine Monza, os servidores sentiam necessidade de um curso como este den...
Curso de Processo Legislativo ocorre nesta semana
Nesta semana, entre quinta e sexta-feira (9 e 10), a Escola do Legislativo Deputado Romildo Bolzan realizará curso de Processo Legislativo. São disponibilizadas 40 vagas aos servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS). As inscrições são limitadas e ainda restam alguns espaços aos interessados em participar. De acordo com a diretora da Escola do Legislativo, Gislaine Monza, os servidores sentiam necessidade deste curso no formato de aula presencial. O instrutor, Enilto José d...
Quando a ordem vira desordem no processo legislativo
Paulo Novais * O processo legislativo, conceitualmente, tem como finalidade ordenar os procedimentos, o passo a passo, na produção legislativa, que inclui a apreciação de resoluções, projetos de lei, medidas provisórias, propostas de emenda à Constituição , entre outras. No entanto, a votação da Medida Provisória 595 /2012 ( MP dos Portos ), no plenário da Câmara, demonstrou a mediocridade a que o processo legislativo interno pode chegar. De maneira que aquilo que deveria servir para ordenar pod...
ILP realiza curso de Processo Legislativo
O Instituto do Legislativo Paulista (ILP), órgão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realiza o Curso de Processo Legislativo. Ele será às segundas e quintas-feiras, a partir do dia 19/3, das 17h30 às 19h30, na sala de aulas do instituto. O público-alvo do curso são os servidores que prestam assessoria parlamentar. Ao todo serão 12 aulas que abordam os mais variados temas, dentre eles Organização do Estado; Competência e Iniciativa no Processo Legislativo; Processo Legislativo Finan...
Livro detalha o processo legislativo e os precedimentos regimentais
O diretor legislativo adjunto da Assembleia Legislativa do Maranhão, Máneton Macêdo, está em Teresina divulgando o livro "O Processo Legislativo Estadual e Procedimentos Regimentais", sua primeira obra, "uma cartilha, bem didádita, de fácil interpretação para quem atua no Legislativo, exercendo atividades de assessoramento parlamentar, um manual", resume o autor. De acordo com Méneton, a finalidade da obra é traçar de maneira objetiva, clara e precisa, um programa geral e específico das regras p...
Advogado lança livro sobre processo legislativo estadual
O livro Processo Legislativo Estadual e Procedimentos Regimentais de autoria do advogado e diretor legislativo adjunto da Assembleia Legislativa do Maranhão Máneton Macêdo, estará à venda na loja do advogado localizada na sede da OAB/MA, no bairro do Calhau, em São Luís. A publicação que discorre sobre o processo legislativo e Regimento Interno é pioneira no Maranhão e marca a entrada do autor no universo das letras A finalidade da obra é traçar de maneira objetiva, clara e precisa, um programa ...
DESCOMPLICANDO O DIREITO: Processo legislativo
Leia o Descomplicando o Direito no Blog do LFG