Processo Legislativo

Processo Legislativo

Procedimento de tramitação das leis e de alguns atos normativos perante o Poder Legislativo de cada ente federativo, mediante regras preestabelecidas na Constituição Federal e nas respectivas Constituições Estaduais, Leis Orgânicas e Regimentos Internos das Casas Legislativas. O processo legislativo perfaz-se de atos concatenados, tais como: iniciativa, emenda, votação, sanção, veto, promulgação, publicação, que visam à formação de leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais, resoluções e decretos legislativo.

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0005839-24.2017.1.00.0000 DF 0005839-24.2017.1.00.0000

9.868 /1999. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. ESTABELECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA... LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO DO § 10 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0006087-87.2017.1.00.0000 DF 0006087-87.2017.1.00.0000

DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI Nº 9.868 /1999. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA... JURÍDICO EQUIVALENTES E ABRANGIDAS NA VEDAÇÃO DE REEDIÇÃO NA MESMA …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0005761-30.2017.1.00.0000 DF 0005761-30.2017.1.00.0000

DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/1999. PROCESSO... LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. ESTABELECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4000141-66.2017.1.00.0000 DF 4000141-66.2017.1.00.0000

DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/1999. PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA... EQUIVALENTES E ABRANGIDAS NA VEDAÇÃO DE REEDIÇÃO NA MESMA SESSÃO LEGISLAT…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0621736-56.2018.8.06.0000 CE 0621736-56.2018.8.06.0000

DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/15 DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. PROPOSITURA... da simetria, o modelo de processo legislativo federal …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) : ADI 5002018-02.2019.8.24.0000 TJSC 5002018-02.2019.8.24.0000

COLETIVO MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA PRIVATIVA. PODER EXECUTIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. O Supremo Tribunal... em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157  DIVULG 03-08-2018  PUBLIC …

Andamento do Processo n. 1004315-96.2015.8.26.0400 - Apelação Cível - 17/08/2020 do TJSP

ADMINISTRATIVAS; PROCESSO LEGISLATIVO; CONTENCIOSO JUDICIAL). 6. ADVERSIDADE POLÍTICA, REFORÇANDO A NECESSIDADE...Andamento do Processo n. 1004315-96.2015.8.26.0400 - Apelação Cível - 17/08/2020 do …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0033794-51.2016.8.19.0000 RJ 0033794-51.2016.8.19.0000

. PROCESSO LEGISLATIVO. ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI MUNICIPAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0059881-97.2020.8.21.7000 RS

Fabrício APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADES...

Análise comparativa entre processo legislativo brasileiro e União Europeia

Análise comparativa entre processo legislativo brasileiro e União Europeia Introdução Definido como uma coleção de atos... pré-ordenados, o processo legislativo é praticado por órgãos competentes, …
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Processo Legislativo
Notícias28/06/2012Instituto dos Advogados Brasileiros
Jornal do Commercio - 28/06/2012
O Processo Legislativo e o Processo Normativo.
Notícias11/05/2012Instituto dos Advogados Brasileiros
Junho - às 17horas - Local: Plenário do IAB
Comissão promete celeridade aos processos legislativos
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte (CDCC), deputado Emanuel Pinheiro (PR) e demais membros titulares deram os primeiros encaminhamentos ao trabalho do grupo, durante a reunião ordinária da Comissão na quinta-feira (04). No total, 57 projetos de lei foram apreciados. Emanuel Pinheiro aproveitou para estreitar os laços com as entidades civis que possuem alguma ligação com as relações de consumo. Segundo o deputado, o momento é oportuno para apreciar o mérito e, com iss...
Curso de Processo Legislativo qualifica servidores da ALRS
Na manhã desta quinta-feira (9), teve início o curso de Processo Legislativo promovido pela Escola do Legislativo Deputado Romildo Bolzan do Parlamento gaúcho, com o módulo Técnica Legislativa. O superintendente-geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS), Álvaro Fakredin, saudou os presentes e falou da relevância da iniciativa para quem trabalha na Casa. De acordo com a diretora da Escola do Legislativo, Gislaine Monza, os servidores sentiam necessidade de um curso como este den...
Curso de Processo Legislativo ocorre nesta semana
Nesta semana, entre quinta e sexta-feira (9 e 10), a Escola do Legislativo Deputado Romildo Bolzan realizará curso de Processo Legislativo. São disponibilizadas 40 vagas aos servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS). As inscrições são limitadas e ainda restam alguns espaços aos interessados em participar. De acordo com a diretora da Escola do Legislativo, Gislaine Monza, os servidores sentiam necessidade deste curso no formato de aula presencial. O instrutor, Enilto José d...
Quando a ordem vira desordem no processo legislativo
29/05/2013Congresso em Foco
Paulo Novais * O processo legislativo, conceitualmente, tem como finalidade ordenar os procedimentos, o passo a passo, na produção legislativa, que inclui a apreciação de resoluções, projetos de lei, medidas provisórias, propostas de emenda à Constituição , entre outras. No entanto, a votação da Medida Provisória 595 /2012 ( MP dos Portos ), no plenário da Câmara, demonstrou a mediocridade a que o processo legislativo interno pode chegar. De maneira que aquilo que deveria servir para ordenar pod...
ILP realiza curso de Processo Legislativo
O Instituto do Legislativo Paulista (ILP), órgão da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realiza o Curso de Processo Legislativo. Ele será às segundas e quintas-feiras, a partir do dia 19/3, das 17h30 às 19h30, na sala de aulas do instituto. O público-alvo do curso são os servidores que prestam assessoria parlamentar. Ao todo serão 12 aulas que abordam os mais variados temas, dentre eles Organização do Estado; Competência e Iniciativa no Processo Legislativo; Processo Legislativo Finan...
Livro detalha o processo legislativo e os precedimentos regimentais
O diretor legislativo adjunto da Assembleia Legislativa do Maranhão, Máneton Macêdo, está em Teresina divulgando o livro "O Processo Legislativo Estadual e Procedimentos Regimentais", sua primeira obra, "uma cartilha, bem didádita, de fácil interpretação para quem atua no Legislativo, exercendo atividades de assessoramento parlamentar, um manual", resume o autor. De acordo com Méneton, a finalidade da obra é traçar de maneira objetiva, clara e precisa, um programa geral e específico das regras p...
Advogado lança livro sobre processo legislativo estadual
Notícias11/01/2013OAB - Seccional Maranhão
O livro Processo Legislativo Estadual e Procedimentos Regimentais de autoria do advogado e diretor legislativo adjunto da Assembleia Legislativa do Maranhão Máneton Macêdo, estará à venda na loja do advogado localizada na sede da OAB/MA, no bairro do Calhau, em São Luís. A publicação que discorre sobre o processo legislativo e Regimento Interno é pioneira no Maranhão e marca a entrada do autor no universo das letras A finalidade da obra é traçar de maneira objetiva, clara e precisa, um programa ...
DESCOMPLICANDO O DIREITO: Processo legislativo
Notícias17/01/2011Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Leia o Descomplicando o Direito no Blog do LFG
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