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26 de fevereiro de 2017
Título Executivo Extrajudicial

Título Executivo Extrajudicial

Andamento do Processo n. 1000426-85.2017.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2017 do TJSP

612882202TJSituação : Mudou-seModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível -NOVO...Andamento do Processo n. 1000426-85.2017.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2017 do TJSP Processo... 1000426-85.2017.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancá...

Andamento do Processo n. 1000523-50.2015.8.26.0428 - Embargos à Execução - 21/02/2017 do TJSP

EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04. A cédula de crédito bancário se traduz em título executivo... Cível do TJMG, Rel. Lucas Pereira. j. 31.05.2007, unânime, Publ. 29.06.2007).” Há, pois, título executivo extrajudicial... Não comprovada a incidência - Recurso desprovido””EMBARGOS À EXECUÇÃO ...

Andamento do Processo n. 1000417-81.2015.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2017 do TJSP

Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Oscar Face de Jesus Brassioli...Andamento do Processo n. 1000417-81.2015.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2017 do TJSP Processo... 1000417-81.2015.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fi...

Andamento do Processo n. 1007128-45.2016.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - 15/02/2017 do TJSP

Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Andressa de Jesus Farias...Andamento do Processo n. 1007128-45.2016.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - 15/02/2017 do TJSP Processo... 1007128-45.2016.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títul...

Andamento do Processo n. 0011282-28.2014.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - 14/02/2017 do TJSP

DA SERVENTIA: Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC - EXPEDIDA E ENCAMINHADA - ADV...Andamento do Processo n. 0011282-28.2014.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - 14/02/2017 do TJSP Processo... 0011282-28.2014.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - FENAC ABRA...

Andamento do Processo n. 1008691-94.2016.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - 14/02/2017 do TJSP

: EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE... que a Lei nº 10.931/04 estabeleceu que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, diante...-98.2016.8.26.0000). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito bancário ...

Andamento do Processo n. 1005520-65.2014.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 14/02/2017 do TJSP

: AR619980955TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível...Andamento do Processo n. 1005520-65.2014.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 14/02/2017 do TJSP Processo... 1005520-65.2014.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Banc...

Andamento do Processo n. 1005520-65.2014.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 14/02/2017 do TJSP

: AR619980969TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial...Andamento do Processo n. 1005520-65.2014.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 14/02/2017 do TJSP Processo... 1005520-65.2014.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancário...

Andamento do Processo n. 1005520-65.2014.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 14/02/2017 do TJSP

: AR619980972TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial...Andamento do Processo n. 1005520-65.2014.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 14/02/2017 do TJSP Processo... 1005520-65.2014.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancário...

Andamento do Processo n. 1005520-65.2014.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 14/02/2017 do TJSP

: AR619981006TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível...Andamento do Processo n. 1005520-65.2014.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 14/02/2017 do TJSP Processo... 1005520-65.2014.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Banc...

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 626709 MS (STF)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Execução. Inexistência de título executivo extrajudicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 66579 SP 2011/0178049-7 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO. DOCUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A desconstituição das conclusões do Tribunal de Justiça, quanto à qualidade de título executivo do documento objeto do litígio, recai em necessário revolvimento fático-probatório, o que contraria o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1362644 PE 2013/0022333-6 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA QUE RECONHECE CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 585 , II , DO CPC . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão da origem que consignou que a portaria concessiva de anistia política não configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585 , II , do CPC e, portanto, não pode ser utilizada para execução no rito fixado pelo art. 730 do CPC . 2. A Segunda Turma já acordou que as portarias de concessão de anistia política não são enquadráveis como títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 585 , II do CPC , pois o referido enquadramento "deve ser feita de forma restritiva, já que este autoriza uma atuação enérgica em relação ao patrimônio da entidade" (REsp 700.114/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 14.5.2007, p. 251). Precedente específico: AgRg no REsp 1.303.419/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 20.8.2012. Agravo regimental improvido.

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