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24 de maio de 2017
Título Executivo Extrajudicial

Título Executivo Extrajudicial

Andamento do Processo n. 1003310-36.2017.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1003310-36.2017.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2017 do TJSP Processo... 1003310-36.2017.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Cotia 1 -Manacá - Juntada... de AR : AR679229669TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo ...

Andamento do Processo n. 1003310-36.2017.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1003310-36.2017.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2017 do TJSP Processo... 1003310-36.2017.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Cotia 1 -Manacá - Juntada... de AR : AR679229672TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo ...

Andamento do Processo n. 1003649-92.2017.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1003649-92.2017.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2017 do TJSP Processo... 1003649-92.2017.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Serenity Empreendimentos e Participações... Ltda - Juntada de AR : AR679242245TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo...

Andamento do Processo n. 1006765-43.2016.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2017 do TJSP

: AR679235409TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial...Andamento do Processo n. 1006765-43.2016.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2017 do TJSP Processo... 1006765-43.2016.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Merca...

Andamento do Processo n. 1008293-15.2016.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2017 do TJSP

679237016TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO...Andamento do Processo n. 1008293-15.2016.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2017 do TJSP Processo... 1008293-15.2016.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque -...

Andamento do Processo n. 1000642-34.2017.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2017 do TJSP

- Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR FLS. 16...Andamento do Processo n. 1000642-34.2017.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - 23/05/2017 do TJSP Processo... 1000642-34.2017.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória ...

Andamento do Processo n. 1005331-32.2016.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - 19/05/2017 do TJSP

de honorários advocatícios não necessita estar assinado por duas testemunhas para constituir título executivo extrajudicial... ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DISPENSA DA ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS - ART. 24, EOAB - AÇÃO... advocatícios um título executivo extrajudicial líquido, certo ...

Andamento do Processo n. 1001465-66.2017.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 18/05/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1001465-66.2017.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 18/05/2017 do TJSP Processo... 1001465-66.2017.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Vinocur Le Mont Incorporação Imobiliária... Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Adriana Soares Rodr...

Andamento do Processo n. 1004971-21.2015.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 18/05/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1004971-21.2015.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 18/05/2017 do TJSP Processo... 1004971-21.2015.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO... Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Francisco Antonio C...

Andamento do Processo n. 1004971-21.2015.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 18/05/2017 do TJSP

- Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Francisco Antonio Costa Lima - ADV: THIAGO BORGES...Andamento do Processo n. 1004971-21.2015.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - 18/05/2017 do TJSP Processo... 1004971-21.2015.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancário...

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 626709 MS (STF)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Execução. Inexistência de título executivo extrajudicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 66579 SP 2011/0178049-7 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO. DOCUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A desconstituição das conclusões do Tribunal de Justiça, quanto à qualidade de título executivo do documento objeto do litígio, recai em necessário revolvimento fático-probatório, o que contraria o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1362644 PE 2013/0022333-6 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA QUE RECONHECE CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 585 , II , DO CPC . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão da origem que consignou que a portaria concessiva de anistia política não configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585 , II , do CPC e, portanto, não pode ser utilizada para execução no rito fixado pelo art. 730 do CPC . 2. A Segunda Turma já acordou que as portarias de concessão de anistia política não são enquadráveis como títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 585 , II do CPC , pois o referido enquadramento "deve ser feita de forma restritiva, já que este autoriza uma atuação enérgica em relação ao patrimônio da entidade" (REsp 700.114/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 14.5.2007, p. 251). Precedente específico: AgRg no REsp 1.303.419/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 20.8.2012. Agravo regimental improvido.

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