Competência da 4ª Vara da Fazenda Pública em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Competência da 4ª Vara da Fazenda Pública

  • TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX81444720000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORLUZ - JUSTIÇA COMUM - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - ARTIGO 59 DA LEI Nº. 59/2001. - Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada as exceções legais (inteligência do artigo 59 da Lei Complementar nº. 59/2001 - A entidade demandada possui natureza jurídica privada, não competindo, portanto, o julgamento do feito à Vara de Fazenda Pública e Autarquias.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 2o ., § 4o. DA LEI 12.153 /2009. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA DISTRITAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Consoante o art. 2o ., § 4o. da Lei 12.153 /2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 100,00 (fls. 11); entretanto, a ação foi movida perante a 2a. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em foro no qual existe Juizado Especial da Fazenda Pública. Destarte, não poderiam as instâncias ordinárias ter prosseguido no julgamento do feito, em razão de sua incompetência absoluta, posto que é improrrogável tal competência. 3. A declaração da incompetência não implica imediata extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim o seu envio ao Juízo com competência para o processamento da causa, como dispõem os arts. 113, § 2o. do CPC/1973 e 64, § 3o. do Código Fux. Julgados: REsp. 1.776.858/PI , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.3.2019; REsp. 1.526.914/PE , Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 28.6.2016. 4. Recurso Especial da Autarquia Distrital a que se dá provimento, a fim de reconhecer a incompetência absoluta e determinar a remessa dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228269000 SP XXXXX-68.2022.8.26.9000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. POLO PASSIVO QUE INCLUI ENTES PÚBLICOS QUE ATRAEM A COMPETÊNCIA DO JEFAZ DA CAPITAL E OUTRO QUE, ISOLADAMENTE, DEVERIA SER DEMANDADO EM FORO DIVERSO. ARTIGO 5º , II , DA LEI 12.153 /09 QUE CONSTITUI VIS ATRATIVA, NÃO REPULSIVA. 1) É possível a formação de litisconsórcio passivo, facultativo ou necessário, entre os entes públicos arrolados no art. 5º , II , da Lei nº 12.153 /2009 e terceiros estranhos a tal rol, sejam pessoas físicas ou jurídicas, ainda que de direito público, com foro que, isoladamente, seria diverso. 2) A presença de um dos entes arrolados no art. 5º , II , da Lei nº 12.153 /2009 tem efeito atrativo, jamais repulsivo, da competência absoluta das Varas do Juizado da Fazenda Pública ou das Varas da Fazenda Pública, distinguindo-se uma e outra pelo valor da causa. Inteligência do art. 35 e respectivo parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3 /1969). Infindos Precedentes. 3) DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Modelos que citam Competência da 4ª Vara da Fazenda Pública

  • [Modelo] Execução de Pequeno Valor contra a Fazenda Pública

    Modelos • 10/04/2017 • Dr. Clediney Boeira da Silva

    EXCELEN TÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA (...) DA COMARCA DE... Processo (...)... A execução de quantia certa em face da Fazenda Pública, feita através do regime de requisição de pequeno valor não dispensa a necessidade de um futuro processo de execução, mas elimina a necessidade de... No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (...) [3] Art. 535

  • Ação de Cobrança

    Modelos • 23/07/2020 • Thiago Simplício Rodrigues

    Na comarca em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos da sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito titular da vara que tiver competência para os processos da Fazenda Pública... Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse... DO DIREITO a) DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA Excelência, cumpre destacar que a Lei nº 12.153 /2009, criou o Juizado Especial da Fazenda Pública para os feitos cujos valores não excedam 60

  • Ação de indenização por danos materiais e morais

    Modelos • 04/10/2019 • Phelipe Augusto Ferreira

    Na comarca em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos da sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito titular da vara que tiver competência para os processos da Fazenda Pública... Entretanto, haja vista a inexistência de juizado especial da fazenda pública nesta comarca, compete à vara comum de fazenda pública processar e julgar o presente litígio no rito do juizado, sem custas... AO JUÍZO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE XXXXXXXXX, ESTADO DE GOIÁS

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Peças Processuais que citam Competência da 4ª Vara da Fazenda Pública

  • Recurso - TJSP - Ação Fazenda Pública - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053 em 01/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    - a Vara de 73.2022.8.26.0053 Fazenda Pública Silva Fazenda Pública Recebido em: Procedimento do Juizado Especial 13/02/2022 - 4a Vara do Reqte: XXXXX- da Fazenda Pública Juizado Especial da 53.2022.8.26.0053... - 4a Vara do Reqte: XXXXX- da Fazenda Pública Juizado Especial da 53.2022.8.26.0053 Silva Gratificação de Incentivo Fazenda Pública da Capital Reqte: Recebido em: nto Comum Cível 17/06/2018 - 2a Vara... Pública/Acidentes Cumprimento de Sentença contra a Reqte: Recebido em: XXXXX- a Vara de 73.2022.8.26.0053 Fazenda Pública Silva Fazenda Pública Recebido em: Procedimento do Juizado Especial 13/02/2022

    Fazenda Pública • Juros • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJRN - Ação Competência - Reclamação - de Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte contra Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte e 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.20.0000 em 05/04/2022 • TJRN · Tribunal · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, RN

    de Fazenda Pública... O fício nº -SJ/TJRN N atal/RN, 5 de abril de 2022 A S u a E x c e l ê n c i a o (a) S e n h o r ( a ) Juiz (a) de Direito da 4a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN N esta RECLAMAÇÃO (244) nº... R eclamante: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE R eclamado: Juiz (a) de Direito da 4a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Assunto: Informações ( SOLICITA ) S enhor (a) Juiz (a)

    Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJRN - Ação Competência - Reclamação - de Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte contra Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte e 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.20.0000 em 02/06/2023 • TJRN · Tribunal · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, RN

    : Rcl (TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte X 4a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e outros) O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, já qualificado ante... Conforme relatado, trata-se a presente ação de Reclamação ajuizada em face de decisão proferida pelo Juízo da 4a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que deferiu tutela de urgência para "sustar... Pedro Rocha Pontes nos autos da ação em epígrafe, o Juízo de Direito da 4a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal usurpou competência do Tribunal de Justiça Potiguar, pois o TCE está sujeito à competência

    Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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