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18 de outubro de 2017
Faixa de servidão Editar Foto
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Faixa de servidão

Faixa de servidão

Extensão de terra à margem dos rios navegáveis ou dos que se fazem navegáveis (terrenos de marinha).

Andamento do Processo n. 1519642-96.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - 18/05/2017 do TJSP

PROCESSO :1519642-96.2017.8.26.0224 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : MUNICIPIO DE GUARULHOS EXECTDO : Faixa de Servidao VARA:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Andamento do Processo n. 1596049-80.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - 20/04/2016 do TJSP

PROCESSO :1596049-80.2016.8.26.0224 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Municipio de Guarulhos EXECTDO : Faixa de Servidao VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

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Faixa de servidão

Extensão de terra à margem dos rios navegáveis ou dos que se fazem navegáveis (terrenos de marinha).

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Faixa de servidão

Extensão de terra à margem dos rios navegáveis ou dos que se fazem navegáveis (terrenos de marinha).

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 12030132455 ES 12030132455 (TJ-ES)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 012.030.132.455EMBARGANTE: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AEMBARGADOS: ESPÓLIO DE DOMITILA BARBOSA, LUZIA BARROS RODRIGUES, JOSÉ ROBSON VIDAL E JAIRO DOUGLAS DOS SANTOSRELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL - AÇAO POSSESSÓRIA - CONSTRUÇÕES REALIZADAS EM FAIXA DE SERVIDAO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA POR CONCESSINÁRIA PARA A INSTALAÇAO E MANUTENÇAO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇAO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES - BOA-FÉ - CONTRADIÇAO - INEXISTÊNCIA - OMISSÕES - VÍCIO SANADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. No caso em apreço, afirmou-se no acórdão embargado que ¿Em ação possessória promovida por concessionária de energia elétrica contra possuidores de imóveis localizados dentro de faixa de servidão administrativa e sob linha de transmissão energia elétrica nela instalada, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por benfeitorias e acessões quando constatado que os possuidores não tinham como conceber a existência de obstáculos para construir, pois, embora notória a existência da aludida linha de transmissão, não foram notificados de que se encontravam em situação irregular. E, mais, foram contemplados com o fornecimento de energia elétrica pela empresa concessionária, o que também demonstra que agiram de boa-fé.¿2. Não há contradição quando às circunstâncias objetivas que a princípio infirmariam a boa-fé dos possuidores de imóveis situados dentro da faixa de servidão administrativa em que foi instalada linha de transmissão de energia elétrica sobrepõe-se a constatação de que não tinham como conceber a existência de obstáculos para sob ela construir, precisamente porque não foram alvo de efetiva fiscalização por parte da concessionária, que, por seu turno, contribuiu para reforçar o elemento anímico da boa-fé ao prestar-lhes serviços de fornecimento de energia elétrica.3. As notificações extrajudiciais ¿de invasão de faixa de linha...

TJ-ES - Apelação Civel AC 12030132455 ES 12030132455 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL Nº 12.030.132.455APTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSAAPDOS: ESPÓLIO DE DOMITILA BARBOSA, LUZIA BARROS RODRIGUES, JOSÉ ROBSON VIDAL E JAIRO DOUGLAS DOS SANTOSRELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: AÇAO POSSESSÓRIA - CONSTRUÇÕES REALIZADAS EM FAIXA DE SERVIDAO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA POR CONCESSINÁRIA PARA A INSTALAÇAO E MANUTENÇAO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇAO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES - BOA-FÉ - RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. Em ação possessória promovida por concessionária de energia elétrica contra possuidores de imóveis localizados dentro de faixa de servidão administrativa e sob linha de transmissão energia elétrica nela instalada, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por benfeitorias e acessões quando constatado que os possuidores não tinham como conceber a existência de obstáculos para construir, pois, embora notória a existência da aludida linha de transmissão, não foram notificados de que se encontravam em situação irregular. E, mais, foram contemplados com o fornecimento de energia elétrica pela empresa concessionária, o que também demonstra que agiram de boa-fé. 2. Recurso conhecido e não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Vitória, ES, 12 de abril de 2011.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 12030132455, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/04/2011, Data da Públicação no Diário: 07/06/2011)

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