Criminalista

Especialista em Direito criminal cuja atividade se desenvolve no plano doutrinário ou profissional.

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Embargos de Declaração ED 00932092120158110000 93209/2015 (TJ-MT)
Jurisprudência17/08/2015Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DISPONIBILIZAÇÃO DE ADVOGADO CRIMINALISTA PARA DEFESA DO EMBARGADO – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1-O embargado aduz ser devida a condenação no fornecimento/custeamento de advogado para fins de promover a sua defesa ao inquérito/ação penal que esta sofrendo, no entanto não há nos autos qualquer prova sobre a conclusão do respectivo inquérito policial e muito menos que esteja sendo processado criminalmente, ônus que lhe incumbia ao teor do artigo 333 , I do CPC . 2- Neste aspecto, inexistindo prova quanto aos fatos narrados e a necessidade de intervenção de um advogado criminalista, improcede a condenação na obrigação de fazer objeto da insurgência do embargante. ( ED 93209/2015, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/08/2015, Publicado no DJE 17/08/2015)
Recurso Inominado RI 00008088020148220016 RO 0000808-80.2014.822.0016 (TJ-RO)
Jurisprudência25/04/2017Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Redução do quantum. Impossibilidade. Valor adequado ao trabalho desenvolvido. Princípio da equidade. Sentença confirmada. Recurso desprovido. 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. 2. A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se mostra devida, uma vez que na localidade da prestação do serviço inexiste perito oficial. (Recurso Inominado, Processo nº 0000808-80.2014.822.0016, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 19/04/2017)
Recurso Inominado RI 00009852620148220022 RO 0000985-26.2014.822.0022 (TJ-RO)
Jurisprudência14/07/2015Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Perito Criminalista nomeado ad hoc. Enriquecimento ilícito do Estado. Honorários periciais devidos. Redução do quantum. Baixa complexidade. Princípio da equidade. 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. 2. A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se mostra devida. 3. O valor arbitrado deve ser reduzido por se tratar de exame com complexidade semelhante ao precedente firmado pela Turma, bem como inexistem elementos que justifiquem a fixação de valores distintos, superiores.
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