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22 de agosto de 2017
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa

Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

Princípio do Contraditório e Ampla Defesa no Inquérito Policial

Princípio do Contraditório e Ampla Defesa no Inquérito Policial Princípio do Contraditório e Ampla Defesa no Inquérito... deste trabalho é analisar a incidência do princípio do contraditório e ampla defesa no inquérito policial, trazendo primeiramente... versa sobre a necessidade de emprego do princípio constitucional ...

Andamento do Processo n. 9001968-15.2017.8.21.0014 - 21/08/2017 do TJRS

REPRESENTEM OEFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.PRIMEIRAMENTE, POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA...

Andamento do Processo n. 9000860-03.2017.8.21.0029 - 21/08/2017 do TJRS

DE NULIDADE, BEM COMO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, REPUBLIQUE A INTIMAÇÃO DAS PARTES...

Andamento do Processo n. 9002792-47.2017.8.21.0022 - 18/08/2017 do TJRS

E DA AMPLA DEFESA, INCLUSIVE POSSIBILITANDO AO SERVIDOR ARROLAR TESTEMUNHAS E INTERPOR RECURSO DA DECISÃO. ADEMAIS, ENTENDO... IMPOSTA AO AUTOR APÓS PROCEDIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, NO QUAL OPORTUNIZOU-SE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO...

Andamento do Processo n. 9000549-88.2017.8.21.0036 - 18/08/2017 do TJRS

PARA O DESLIGAMENTO EFETUADO, QUE NÃO FOI ANTECEDIDO DE MÍNIMA OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA...

Andamento do Processo n. 9002157-58.2016.8.21.0036 - 17/08/2017 do TJRS

E AMPLA DEFESA, E AINDA SIGNIFICOU EVIDENTE DECESSO REMUNERATÓRIO. 3. A ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR, POR MEIO... QUALQUER CAUSA LEGAL OU JURÍDICA PARA O DESLIGAMENTO EFETUADO, QUE NÃO FOI ANTECEDIDO DE MÍNIMA OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO...

Andamento do Processo n. 9008307-29.2017.8.21.0001 - 16/08/2017 do TJRS

DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, POR ABRIR VISTA À PARTE RÉ/EMBARGADA PARA QUE A MESMA SE MANIFESTE DO TEOR DO AFIRMADO PELA... (FLÁVIO DA SILVA ELIAS 87145/RS) X BANCO BMG S/A (ANDRE LUIS SONNTAG 36620/RS). EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS...

As mudanças da contestação no novo CPC

de apresentação da defesa do demandado, até mesmo porque esta só fará sentido acaso não se consiga através do diálogo... da audiência, é que se contará o prazo de 15 dias para apresentação da defesa, de modo que não haja preocupação formal... a desistência. Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matér...

Andamento do Processo n. 9000612-80.2017.8.21.0144 - 09/08/2017 do TJRS

.ASSIM, SEM QUE SE OPORTUNIZE O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, INVIÁVEL A DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DO ESTABELECIMENTO...

Andamento do Processo n. 9001851-24.2017.8.21.0014 - 09/08/2017 do TJRS

OEFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.PRIMEIRAMENTE, POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DA ADSTRIÇÃO... QUE ENVOLVAM INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL. TAL CONCEITO É AMPLO E AAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET, QUANDO ELA É OBRIGATÓRIA, PODE...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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