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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa

Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

Andamento do Processo n. 0388901-74.2010.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração - 07/12/2017 do DJCE

LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PREENCHEU OS REQUISITOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO... DE MOTIVAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADOS. OBSERVÂNCIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO... DE MULTA ADMINISTRATIVA. SANÇÃO APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL ...

(Re) Pensando o Recurso de Apelação no Tribunal do Júri

de 1988.  Não custa lembrar, a Constituição Federal de 1988 consagrou os princípios da Ampla Defesa e Plenitude de Defesa... foi recepcionada, visto que viola os princípios constitucionais da ampla defesa e o da plenitude de defesa... com os homens e os homens com os fantoches.” [1] (Carnelutti)  O Tribunal do Júri, a...

Andamento do Processo n. 384/400 - 04/12/2017 do TJRS

DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E COMFULCRO NO ARTIGO 437, 1º, DO CPC, DÊ-SE VISTA À PARTE EMBARGANTE." São Leopoldo 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Nota de Expediente Nº...Andamento do Processo n. 384/400 - 04/12/2017 do TJRS 384/400, EMATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS...

Nuances e sortilégios atuais da advocacia do novo século

imerecida. Definitivamente, o Princípio da Ampla Defesa constitucionalmente previsto aos acusados em processo criminal... sua ampla defesa cerceada. Além do mais, como bem preconizou E. Magalhães Noronha, “O Direito vive e palpita... pago a título de honorários e principalmente quando se trata de defesas de crimes de ...

Andamento do Processo n. 345/348 - 16/11/2017 do TJRS

345/348, EMHOMENAGEMAO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ASSIMCOMO PARA EFETIVAR O DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CPC, INTIME-SE A PARTE IMPUGNANTE PARA, QUERENDO, SE

Andamento do Processo n. 133/134 - 16/11/2017 do TJRS

133/134, EMHOMENAGEMAO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ASSIMCOMO PARA EFETIVAR O DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CPC, INTIME-SE A PARTE EMBARGADA (RÉ) PARA, QUERENDO, SE

Andamento do Processo n. 0141821-94.2009.8.21.0008 - 03/11/2017 do TJRS

008/1.09.0014182-2 (CNJ 0141821-94.2009.8.21.0008) -CARLOS TROC (PP. CYNARA CATTANI DE FREITAS 29299/RS, OSCAR JOSE ALVAREZ JUNIOR 39053/RS E RENATO MICHEL UEQUED DAVID 19249/RS) X RYSZARD TROC (SEM

Andamento do Processo n. 9003865-88.2016.8.21.0022 - 31/10/2017 do TJRS

9003865-88.2016.8.21.0022(CNJ) - MARIONE HELENA HAAS COSTA - ME (LUIZA PEREIRA BUROXID 92219/ RS) X TAIS DILL PEREIRA - ME (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE HOUVE

Combate à corrupção não justifica flexibilização de direitos!

"Hoje, enfrentamos as arbitrariedades decorrentes do Direito Penal do inimigo, que suprime garantias processuais, antecipa a punição e impõe penas desproporcionais". "É inaceitável a alegação, falsa,

Andamento do Processo n. 9001415-47.2017.8.21.0020 - 27/10/2017 do TJRS

9001415-47.2017.8.21.0020(CNJ) - CLENI DE FÁTIMA ROSA DA SILVA (JOAO BATISTA PIPPI TABORDA 55026/ RS) X MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE. VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO AO CARGO

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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