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19 de setembro de 2018
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa

Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

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Andamento do Processo n. 20/08/2009, DJE 31/08/2009 - 18/09/2018 do TJRS

. ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 480 E 481 DO CPC. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.AMPLA DEFESA... E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR...

Andamento do Processo n. 05/08/2018 - 14/09/2018 do TJRS

DA COMPETÊNCIA 06/2018, O QUE É INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POIS CONSTA NO REFERIDO...

Andamento do Processo n. 0158092-51.2011.8.06.0001/50001 - Agravo - 13/09/2018 do DJCE

À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA...

Leandro Camanho

Leandro Camanho -

Contraditório em fase de Investigação Policial

, nesse ponto nasce o contraditório que esta ligado umbilicalmente com o sagrado principio da ampla defesa... ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes... o contraditório e a ampla defesa no inquérito policial”, proposição baseia-s...

Modelo Inicial

Modelo Inicial -

3 critérios objetivos para impugnar documentos juntados ao processo

quesitos ou fiscalizar o procedimento, caracterizando ofensa ao CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA e ao DEVIDO PROCESSO LEGAL... o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei... - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acus...

AUDIÊNCIA BRASIL

AUDIÊNCIA BRASIL -

Audiência que não deixa o réu por último é nula, decide Sebastião Reis Júnior

um precedente importantíssimo em prol de se assegurar as garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório,na medida... pelos advogados Rogério Feitosa Mota e Jander Viana Frota . Para a defesa, a decisão do ministro Sebastião tem grande relevância...

Da Inconstitucionalidade do Decreto de Prisão Preventiva sem a Prévia Oitiva do Acusado

ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes... ou administrativo, e aqui inclua-se o Inquérito Policial, tem assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como não pode... no sentido de que, no Inquérito Policial, inexiste a ob...

Andamento do Processo n. 57028/RS - 09/08/2018 do TJRS

TRAMITAÇÃO, TENDO TRAMITADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AINDA, SE ENCONTRAMPRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO...

Preciso de um Advogado, mas não tenho renda. O que fazer?

Quem participa de várias bases e plataformas na internet é comum deparar-se com problemas desta envergadura: - Quero os meus direitos, mas não tenho como pagar um Advogado . Desta forma, o que fazer?

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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