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15 de dezembro de 2018
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa

Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

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. Responsável pela defesa do acusado, o advogado Alberto Toron disse à ConJur que não teve acesso ao decreto de prisão... e nem ao número do processo. "É um cerceamento de defesa brutal." Toron protocolou nesta quinta-feira (13/12) pedido para...

Andamento do Processo n. 8501342-05.2015.8.06.0026/50000 - Lhes Provimento - 05/12/2018 do TJCE

. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PUBLICIDADE. NOVO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE..., INFRINGINDO, PORTANTO, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, VEZ QUE A PARTE TEVE...

Andamento do Processo n. 168980-64.2014.8.09.0139 - Execucao Penal - 04/12/2018 do TJGO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E A NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. QUANTO AO PREVIO PROCESSO... IDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. 2. RECURS O NAO PROVIDO. 1. PARA O RECONHECIMENTO DA PRATICA... NOS AUTOS A PRATICA DE FATO NOVO PELO REEDUCANDO (F.313/336) . O MINISTER...

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a repercussão geral na discussão da matéria objeto da demanda (Tema nº 660 - Violação - Contraditório - Ampla Defesa - Extensão... federal, o cerceamento de defesa da parte ora agravante decorrente da ausência de intimação, para que se manifestasse...

STJ nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em inquérito policial

ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado, e a liberdade do cidadão só pode... — por motivo fútil, emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima. Interrogados em juízo... também excluiu duas qualificadoras — motivo fútil e a de recurso ...

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Juliano Azevedo -

Conselho Federal da OAB x Conselho Nacional do MP, quem pode mais?

, do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa, Contraditório, da Paridade de Armas entre acusão x defesa, do resgate, restauração... o Estatuto da OAB e institui o contraditório e a ampla defesa na investigação criminal” O Vice-Presidente da OAB/PE... Fundamentais, ampla defesa e contraditório tenha sido tomada ante a pr...

Resumo do Informativo nº 922 do STF

e antecipação de diferencial de alíquota (DIFAL) 1ª Turma Sustentação oral e ampla defesa Pessoas com deficiência: políticas... e Garantias Fundamentais Sustentação oral e ampla defesa A sustentação oral do representante do Ministério Público que diverge... do parecer juntado ao processo, com posterior ratificação, nã...

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Multa aplicada pelo síndico: cabe defesa?

, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes... que o direito à ampla defesa e ao contraditório é amparado constitucionalmente (art. 5.0 , LV, da CF 1 1 988 e art. 1 66 , II..., deve incidir nas relações condominiais, para assegurar, na medida do poss...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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