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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa

Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

Andamento do Processo n. 0009969-92.2015.8.21.0021 - 18/10/2017 do TJRS

021/1.15.0004978-8 (CNJ 0009969-92.2015.8.21.0021) -JULIA BINOTTO (PP. ANDRÉ FRANDOLOSO MENEGAZZO 97202/RS) X PANDURA ALIMENTOS LTDA (PP. ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI 154191/SP). VISTOS. CONSIDERANDO

Andamento do Processo n. 9000830-27.2016.8.21.0053 - 13/10/2017 do TJRS

9000830-27.2016.8.21.0053(CNJ) - WINICIOS RAMOS DA SILVA (JONAS GRANDO 96696/RS) X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (DEBORA BERTELLI 38485/RS, FLAVIO LUIS ZAMBENEDETTI 33714/RS). (...)

Andamento do Processo n. 9000831-12.2016.8.21.0053 - 13/10/2017 do TJRS

9000831-12.2016.8.21.0053(CNJ) - ALEXIA BRUNA GIRARDI (JONAS GRANDO 96696/RS) X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ELOI CONTINI 35912/RS, TADEU CERBARO 38459/RS). VISTOS.A PARTE AUTORA ALEGA QUE

Jeanne Ambar

Jeanne Ambar -

Princípio do Devido Processo Legal

O princípio do devido processo legal deriva da expressão inglesa " due process of law ", é cláusula inspirada nas emendas 5ª e 14ª da Constituição Americana, e está expressamente previsto no artigo

Andamento do Processo n. 9004338-43.2017.8.21.0021 - 11/10/2017 do TJRS

9004338-43.2017.8.21.0021(CNJ) - ALTAIR JOSE ANZOLIN (ADEMAR ROQUE CASTOLDI 45410/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO (ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI

Andamento do Processo n. 9001766-47.2016.8.21.0087 - 10/10/2017 do TJRS

9001766-47.2016.8.21.0087(CNJ) - OI MÓVEL S/A (TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/ RS).CONSIDERANDO QUE NA ATA DE AUDIÊNCIA DE FL. 93 NÃO RESTOU CONSIGNADA A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM RELAÇÃO AOS

Andamento do Processo n. 0012341-82.2009.8.21.0034 - 09/10/2017 do TJRS

034/1.09.0001234-9 (CNJ 0012341-82.2009.8.21.0034) -JANE BERENICE DE OLIVEIRA BOLACEL (PP. EDUARDO EMMEL 65807/RS, MARISTELA DE OLIVEIRA MOURA 36392/RS E MOACIR VARGAS DORNELES 34227/RS) X VICENTE

Andamento do Processo n. 0010032-05.2011.8.21.0039 - 09/10/2017 do TJRS

039/1.11.0004597-8 (CNJ 0010032-05.2011.8.21.0039) -LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA PIO (PP. NILS WELJAN GUIMARAES 45391/RS) X GOMES VEÍCULOS LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E BANCO ITAÚ S.A. (PP.

Fatima Burégio

Fatima Burégio -

Processo Penal do Espetáculo? Justiçamento público é uma realidade: O suicídio do Reitor da UFSC

Ontem recebi a notícia de que um colega praticou o suicídio ao lançar-se de um precipício. Motivo: soube da traição de sua esposa, e, como não bastasse, ainda fora vítima de escárnio e zombaria por

Andamento do Processo n. 0001614-58.2014.8.26.0581 - Processo Físico - 05/10/2017 do TJSP

Nº 0001614-58.2014.8.26.0581 - Processo Físico - Recurso Inominado - São Manuel - Recorrente: Telefônica Brasil S/A - Recorrido: Ivanete Chielei de Osti Maion - Vistos. Fls. 317/320: Não tendo o C.

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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