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24 de junho de 2018
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa

Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

Auto de Infração Inmetro e Ipem

. Vale esclarecer que, optando pelo não pagamento, sem exercer o direito da ampla defesa e do contraditório, a empresa... defesa e do contraditório no prazo de dez dias da ciência da decisão, seja através de recurso administrativo... estadual vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania e repres...

Revisional de Financiamento de Veículos: Diminuição das Parcelas e Recurso Especial Repetitivo

o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Vale lembrar ainda que o art. 332 , caput , do Novo... conflitante com o já mencionado direito ao contraditório e ampla defesa, insculpido também no art. 7º do Novo CPC... no mercado de consumo pelas instituições financeiras são regidos pelo Cód...

Andamento do Processo n. 30/5 - 13/06/2018 do TJRS

AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, REABRO AO AUTOR O PRAZO DA NOTA DE EXPEDIENTE EXPEDIDA À FL.228..." Erechim...

Andamento do Processo n. 66171/RS - 04/06/2018 do TJRS

, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PAUTE-SE NOVA DATA DE AUDIÊNCIA E CITE-SE O REQUERIDO POR OFICIAL...

Sistema inquisitorial e a (Des)necessidade de advogado na fase de inquérito

assunto, assim, apresentaremos ambas. 1) Investigação preliminar sujeita a contraditório postergado e à ampla defesa... imediato das investigações, não se deve exigir a observância do contraditório e da ampla defesa nesse momento inicial... da persecutio criminis. A falta de contraditório e ampla defesa na fase de inq...

Não recebi a notificação da multa de trânsito
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assim, o seu direito de ampla defesa e contraditório. A notificação da autuação é obrigatória e deve ocorrer em duas... apresenta defesa da autuação contestando ou apontando eventuais erros formais de preenchimento do Auto de Infração. Exercendo...

Andamento do Processo n. 1001164-57.2018.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/05/2018 do TJSP

ao Princípio do Contraditório e Ampla Defesa - Decisão mantida. Recurso Improvido. (Agravo de Instrumento nº. 0450391... de ampla dilação probatória, assegurados o contraditório e a ampla defesa Deferimento de plano que somente...

Andamento do Processo n. 17/05/2017 - 04/05/2018 do TJRS

, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO FOI APLICADA PENA COMPATÍVEL COMO FATO IMPUTADO... QUE ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS. AO PODER JUDICIÁRIO CABE EXAMINAR... DISCIPLINAR, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADI...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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