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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa

Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

Andamento do Processo n. 9001476-82.2016.8.21.0038 - 14/02/2017 do TJRS

AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E NÃO COMO MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL QUE VIRIA A PREJUDICAR UNICAMENTE A PARTE...

Andamento do Processo n. 9000656-86.2017.8.21.0019 - 10/02/2017 do TJRS

. 3. NÃO HOUVE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA , DADO QUE O APELANTE TEVE... AÇÃO AO CONTRADITÓRIO POSSIBILITANDO AO RÉU EXERCER SEU DIREITO DE DEFESA, SEM PREJUÍZO DE REEXAME DA QUESTÃO EM MOMENTO.../0564748-5. O AUTOR FOI AUTUADO POR RECUSAR-SE A REALIZAR O TESTE DO ETILÔ...

Andamento do Processo n. 9000119-98.2016.8.21.0060 - 08/02/2017 do TJRS

DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Panambi Processo Eletrônico Foro de Panambi/1ª Vara Judicial/juizado Especial Cível Adjunto.... 36-37, POIS A REGULARIDADE DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDADEPENDE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA...

Andamento do Processo n. 9001214-35.2016.8.21.0038 - 01/02/2017 do TJRS

EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E NÃO COMO MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL QUE VIRIA A PREJUDICAR UNICAMENTE A PARTE...

Andamento do Processo n. 0023537-08.2016.8.21.0033 - 31/01/2017 do TJRS

OBSERVÂNCIA DOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOTADAMENTE PORQUE OFERECE A POSSIBILIDADE... PRECEDENTE À OITIVA DO RÉU, O QUE SOBREMANEIRA LHE CONFERE O MELHOR EXERCÍCIO DE SUA DEFESA, RAZÃO PELA QUAL ESSE RITO...

Andamento do Processo n. 9000339-25.2014.8.21.0074 - 31/01/2017 do TJRS

, VIABILIZANDO A ESTE O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.ASSIM, HAVENDO INTERESSE DO AUTOR EM MOVER... DA NECESSIDADE DE SUAPARTICIPAÇÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE EM CASOS COMO O PRESENTE, E TENDO ELE O DIREITO AOCONTRADITÓRIO E AMPLA... DEFESA, É DE SER RESPEITADA SUA PRERROGATIVA CONSTITUCIONA...

Andamento do Processo n. 9002916-91.2016.8.21.0013 - 27/01/2017 do TJRS

/RS). E, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,OPINANDO PARA...

Andamento do Processo n. 0041461-78.2014.8.21.0008 - 25/01/2017 do TJRS

INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM AÇÃO PRÓPRIA, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PORQUANTO TAL QUANTIA NÃO FOI... COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. ASSIM, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR DE EVENTUAL CONFISCO E DEVOLUÇÃO...

Andamento do Processo n. 0016890-84.2016.8.21.0004 - 24/01/2017 do TJRS

DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA , DE FORMA UNILATERAL, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA INSUFICIENTE AO DEFERIMENTO DA MEDIDA...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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