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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa

Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

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Andamento do Processo n. 0000719-19.2018.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2018 do TJSP

aos valores, princípios e regras constitucionais, dentre os quais a ampla defesa e a duração razoável do processo (artigos 1º... regra que afaste a AMPLA DEFESA; antes disso, é um PRINCÍPIO que há de conviver com os PRINCÍPIOS igualmente... CONSTITUCIONAIS da AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Se a contagem em dias útei...

O Papel do(a) Advogado(a) Criminalista

, o artigo 5° inciso LV da nossa Constituição Federal estabelece o princípio da ampla defesa, vejamos: Art.5°. LV... - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa.... Constituição Federal. Ampla Defesa. Primeiramente vale destacar a funç...

Andamento do Processo n. 0003562-54.2018.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/10/2018 do TJSP

que há de conviver com os PRINCÍPIOS igualmente CONSTITUCIONAIS da AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Se a contagem em dias... pelo incumbido de elaborar a lei? Celeridade NÃO É PRESSA, nem é regra que afaste a AMPLA DEFESA; antes disso, é um PRINCÍPIO... ao ampliar as oportunidades para o contraditório e a ampla defesa...

Andamento do Processo n. 1002907-02.2017.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2018 do TJSP

que há de conviver com os PRINCÍPIOS igualmente CONSTITUCIONAIS da AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Se a contagem em dias... pelo incumbido de elaborar a lei? Celeridade NÃO É PRESSA, nem é regra que afaste a AMPLA DEFESA; antes disso, é um PRINCÍPIO... ao ampliar as oportunidades para o contraditório e a ampla defesa...

Andamento do Processo n. 1003126-78.2018.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/10/2018 do TJSP

DEFESA; antes disso, é um PRINCÍPIO que há de conviver com os PRINCÍPIOS igualmente CONSTITUCIONAIS da AMPLA DEFESA... é que o torna mais seguro e justo ao ampliar as oportunidades para o contraditório e a ampla defesa serem exercidos... e regras constitucionais, dentre os quais a ampla defesa e a duração razoável do ...

Andamento do Processo n. 1002283-16.2018.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2018 do TJSP

, princípios e regras constitucionais, dentre os quais a ampla defesa e a duração razoável do processo (artigos 1º, 6º e 7º... que afaste a AMPLA DEFESA; antes disso, é um PRINCÍPIO que há de conviver com os PRINCÍPIOS igualmente CONSTITUCIONAIS da AMPLA... menos certo é que o torna mais seguro e justo ao ampliar as op...

Andamento do Processo n. 1002545-63.2018.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/10/2018 do TJSP

DEFESA; antes disso, é um PRINCÍPIO que há de conviver com os PRINCÍPIOS igualmente CONSTITUCIONAIS da AMPLA DEFESA... que o torna mais seguro e justo ao ampliar as oportunidades para o contraditório e a ampla defesa serem exercidos... e regras constitucionais, dentre os quais a ampla defesa e a duração razoável do pr...

Andamento do Processo n. 1002145-49.2018.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/10/2018 do TJSP

com os PRINCÍPIOS igualmente CONSTITUCIONAIS da AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Se a contagem em dias úteis retarda... CPC afirmou que o novo Código obedece aos valores, princípios e regras constitucionais, dentre os quais a ampla defesa... a lei? Celeridade NÃO É PRESSA, nem é regra que afaste a AMPLA DEFESA; antes ...

Andamento do Processo n. 75773/RS - 15/10/2018 do TJRS

DISCUTIDA, POR ÓBVIO, EM FEITO PRÓPRIO, ATÉ EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E NÃO COMO MERA IRREGULARIDADE... QUE AUTORIZAM A MUNICIPALIDADE A DESIGNAR ASSISTENTE JURÍDICO PARA DEFESA DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS DEVE SER DEDUZIDA... DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO ...

Andamento do Processo n. 75773/RS - 15/10/2018 do TJRS

DISCUTIDA, POR ÓBVIO, EM FEITO PRÓPRIO, ATÉ EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E NÃO COMO MERA IRREGULARIDADE... QUE AUTORIZAM A MUNICIPALIDADE A DESIGNAR ASSISTENTE JURÍDICO PARA DEFESA DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS DEVE SER DEDUZIDA... DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. SENDO O JUIZ O INSTRUTOR DAS PROVAS...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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