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24 de abril de 2018
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa

Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

Lei 13.245/2016 – Altera a Participação do Advogado no Inquérito Policial, Ampliação que Atinge o Direito do Indiciado

estabelecer o contraditório e a ampla defesa, segundo autor, por mais que estes princípios pudessem ser observados nesta fase... mitigado o direito ao contraditório e ampla defesa. Deste modo, o acusado terá o direito a integral acompanhamento... da ampla defesa e contraditório na investigação preliminar, ainda de for...

Andamento do Processo n. 0607560-26.2018.8.04.0001 - 17/04/2018 do TJAM

de agravamento do estado de saúde da parte, em atenção ao Princípio do Contraditório, Ampla Defesa e Dignidade da Pessoa Humana... constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Respaldado por esse fundamento principiológico é que, analisando o inciso IV... de testemunhas e realização de perícia, sob pena de cerc...

Andamento do Processo n. 182/05 DO CONTRAN - 13/04/2018 do TJRS

DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PELO DETRAN, QUE DEU INÍCIO AO PSDD... A INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO... DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APELO DESPROVIDO. ...

Andamento do Processo n. 3084117.12.2010.8.13.0024 - 13/04/2018 do TJMG

resguardado o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Ante o exposto, visando a correção do eventual erro no decorrer...

Processo Penal – Apontamentos iniciais***

do Contraditório e da Ampla Defesa Há aqui dois princípios que devem ser tratados em conjunto, vez que indissociáveis. Diz... defesa. Da garantia do contraditório e da ampla defesa [7] deriva o direito da livre apresentação e produção de provas... dos princípios supracitados, amplamente pugnados e ovacionados pelas de...

Camila Gobbi

Camila Gobbi -

O Princípio do Contraditório nas Comissões Parlamentares de Inquérito na Esfera Federal

esse entendimento, só haveria aplicabilidade dos princípios do Contraditório e da ampla defesa na fase judicial do processo criminal... leciona que “[...] os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam..., o direito ao Contraditório e à Ampla Defesa a litigantes e acusados em ...

Andamento do Processo n. 18/12/2013 - 09/04/2018 do TJRS

DE RECURSO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EMVIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA OU AO CONTRADITÓRIO, TAMPOUCO DESRESPEITO... E À AMPLA DEFESA. ORDEMDENEGADA. TRATANDO-SE DE MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, NÃO TEMO DIRETOR... POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PSDD. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÕES REALIZADAS...

Andamento do Processo n. DAMIM55177/RS - 04/04/2018 do TJRS

REGULAR TRAMITAÇÃO, TENDO TRAMITADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AINDA, SE ENCONTRAMPRESENTES...

Andamento do Processo n. 14038/RS - 02/04/2018 do TJRS

DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SENDO PRUDENTE HAVER O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEMCOMO JULGO EXTINTO O FEITO...

Andamento do Processo n. 16/04/2018 ÀS 14H - 28/03/2018 do TJRS

, E COMBASE NOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ACOLHO O PEDIDO DEFENSIVO E TRANSFIRO A SOLENIDADE APRAZADA...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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