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21 de janeiro de 2019
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa

Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

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Andamento do Processo n. 156/2.18.0006787-7 - 17/01/2019 do TJRS

EM VISTA MOTIVAÇÃO APRESENTADA NAS FLS. 469 E SS, E EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DEFIRO... FORMULADO PELA DEFESA DE RUAN, FLS. 491 E SS, A FIM DE EVITAR DESNECESSÁRIA TAUTOLOGIA, REPORTO-ME A DECISÃO QUE DECRETOU...

Fui nomeado Curador Especial. E agora?

regrar o princípio da ampla defesa constitucional no processo, seja cível ou penal. Afinal, ninguém será condenado...

Andamento do Processo n. 106224-58.2016.8.09.0071 - Usucapiao - 08/01/2019 do TJGO

DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO OPORTUNIZE O MESMO PRAZO PARA QUE OS REQUERIDOS, CASO QUEIRAM, MANIFESTEM-SE NOS AUTOS...

Andamento do Processo n. 112868/RS - 07/01/2019 do TJRS

SIDO ASSINADO POR TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE.ASSIM, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DESIGNE...

Ricardo Kalil Lage

Ricardo Kalil Lage -

Vedação ao fundamento surpresa da decisão

, assim, a ampla defesa e o efetivo contraditório, direitos constitucionais previstos no art. 5º, LV da CF/1988 . No... uma extensão (ampliação) do princípio do contraditório previsto no artigo 9º do CPC , que estabelece regra geral [1...Vedação ao fundamento surpresa da decisão 1. Dever de fundamentação e direito ao c...

Andamento do Processo n. 450704-77.2015.8.09.0105 - Execucao Penal - 18/12/2018 do TJGO

COM OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEF ESA E CONTRADITORIO (ARTIGO 5, LV, DA CF/88), HAJA VISTA... PRISIONAL LOCAL. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUB LICO. INTIMEM-SE A CONDENADA E DEFESA DO TEOR DA DECISAO. MINEIRO S, 13...

Justiça de Goiás manda prender João de Deus, acusado de abuso sexual

. Responsável pela defesa do acusado, o advogado Alberto Toron disse à ConJur que não teve acesso ao decreto de prisão... e nem ao número do processo. "É um cerceamento de defesa brutal." Toron protocolou nesta quinta-feira (13/12) pedido para...

Andamento do Processo n. 8501342-05.2015.8.06.0026/50000 - Lhes Provimento - 05/12/2018 do TJCE

. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PUBLICIDADE. NOVO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE..., INFRINGINDO, PORTANTO, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, VEZ QUE A PARTE TEVE...

Andamento do Processo n. 168980-64.2014.8.09.0139 - Execucao Penal - 04/12/2018 do TJGO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E A NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. QUANTO AO PREVIO PROCESSO... IDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. 2. RECURS O NAO PROVIDO. 1. PARA O RECONHECIMENTO DA PRATICA... NOS AUTOS A PRATICA DE FATO NOVO PELO REEDUCANDO (F.313/336) . O MINISTER...

Andamento do Processo n. 9000561-34.2018.8.21.0015 - 04/12/2018 do TJRS

ROMERO LIMA (CARLA LIMA DA SILVA 111462/RS).ASSIM, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, NECESSÁRIO...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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