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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Princípio da Ampla Defesa

Princípio da Ampla Defesa

Defesa ampla

A disponibilidade de todos os legítimos meios materiais e processuais de defesa.

Recurso Administrativo

em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (Artigo 5º, inciso LV... do contraditório e da ampla defesa, o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), prevê a necessidade de dupla notificação... ao contraditório e à ampla defesa, vez que não lhe fora oportunizada a defe...

AM

Amanda Martins -

Proc. Civil

aos princípios do contraditório e ampla defesa conforme os artigos 7º e 10º do Código de Processo Civil e artigo 5º , LV...Proc. Civil Ampla defesa e contraditório Ao falar sobre ampla defesa e contraditório temos que observar... de coisa julgada. Podemos observar que garantida à ampla defesa também será assegurado o ...

O Direito ao Contraditório e Ampla Defesa como pré-requisito a desconsideração da pessoa jurídica no processo de execução fiscal

O Direito ao Contraditório e Ampla Defesa como pré-requisito a desconsideração da pessoa jurídica no processo..., civil e comercial. O Direito ao Contraditório e Ampla Defesa como pré-requisito a desconsideração da pessoa jurídica no processo de execução fiscal.... a desconsideração da personalidade jurídica. Primando ...

Revisional de Financiamento de Veículos: Diminuição das Parcelas e Recurso Especial Repetitivo

o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Vale lembrar ainda que o art. 332 , caput , do Novo... conflitante com o já mencionado direito ao contraditório e ampla defesa, insculpido também no art. 7º do Novo CPC... no mercado de consumo pelas instituições financeiras são regidos pelo Cód...

Andamento do Processo n. 30/5 - 13/06/2018 do TJRS

AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, REABRO AO AUTOR O PRAZO DA NOTA DE EXPEDIENTE EXPEDIDA À FL.228..." Erechim...

Andamento do Processo n. 66171/RS - 04/06/2018 do TJRS

, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PAUTE-SE NOVA DATA DE AUDIÊNCIA E CITE-SE O REQUERIDO POR OFICIAL...

Sistema inquisitorial e a (Des)necessidade de advogado na fase de inquérito

assunto, assim, apresentaremos ambas. 1) Investigação preliminar sujeita a contraditório postergado e à ampla defesa... imediato das investigações, não se deve exigir a observância do contraditório e da ampla defesa nesse momento inicial... da persecutio criminis. A falta de contraditório e ampla defesa na fase de inq...

Não recebi a notificação da multa de trânsito
Não recebi a notificação da multa de trânsito

assim, o seu direito de ampla defesa e contraditório. A notificação da autuação é obrigatória e deve ocorrer em duas... apresenta defesa da autuação contestando ou apontando eventuais erros formais de preenchimento do Auto de Infração. Exercendo...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Ampla Defesa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do art. 619 do CPP , vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de documentos. 3. Prova documental passível de realização no curso da instrução criminal. 4. Agravo regimental não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113408 RS (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nula a intimação de ato processual feita apenas em nome de advogado, cujo mandato havia sido revogado pela parte, que constitui novos procuradores. 2. Constatada a omissão do Poder Judiciário em juntar ao processo a nova procuração outorgada pela parte, assim como o ato de revogação do anterior mandato, impõe-se, em respeito ao princípio da ampla defesa, o reconhecimento da nulidade das intimações de todos os atos processuais feitas em nome de advogado que não mais detinha poder de representação. 3. Ordem concedida.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 710358 SE (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Militar. Prequestionamento. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Princípio da ampla defesa. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que foi violado o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. Divergir desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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