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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Contravenção Penal

Contravenção Penal

Contravenção penal

Espécie de infração penal. No Direito brasileiro se caracteriza pela pena cominada nos termos do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal: "Considera-se contravenção a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas alternativas ou cumulativamente".

Andamento do Processo n. 0001193-60.2016.8.26.0270 - Crimes Ambientais - 21/11/2017 do TJSP

-60.2016.8.26.0270 - Crimes Ambientais - Contravenções Penais - W.S. - Vistos.Fl. 94: Abra-se vista ao Ministério Público...

Andamento do Processo n. 0005029-57.2016.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/11/2017 do TJSP

Processo 0005029-57.2016.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Justiça Pública - José...Andamento do Processo n. 0005029-57.2016.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/11/2017 do TJSP... do pagamento, voltem os autos conclusos para a conversão da pena restritiva de ...

Andamento do Processo n. 0001838-26.2015.8.26.0301 - Termo Circunstanciado - 21/11/2017 do TJSP

-26.2015.8.26.0301 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Edwal Vitor - Vistos etc.Para interrogatório do réu designo....Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se e ciência ao MP. - ADV...

Andamento do Processo n. 0003575-18.2012.8.26.0318 - Termo Circunstanciado - 21/11/2017 do TJSP

-18.2012.8.26.0318 (318.01.2012.003575) - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.A.P. - Ante a manifestação retro...

Andamento do Processo n. 0000282-53.2017.8.26.0257 - Termo Circunstanciado - 17/11/2017 do TJSP

Processo 0000282-53.2017.8.26.0257 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - Maria Goreti Braga de Oliveira - - Devanil Vicente de Oliveira - - Anaíde Madalena Magalhães

Andamento do Processo n. 0000622-79.2017.8.26.0262 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 17/11/2017 do TJSP

Processo 0000622-79.2017.8.26.0262 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - R.A.F. - As penas restritivas de direito ou pecuniárias serão processadas no Jecrim e nos mesmos

Andamento do Processo n. 0001552-16.2016.8.26.0268 - Termo Circunstanciado - 17/11/2017 do TJSP

Processo 0001552-16.2016.8.26.0268 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - F.A.C.B. - Pelo exposto, e por tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER o acusado

Andamento do Processo n. 0003999-40.2017.8.26.0268 - Termo Circunstanciado - 17/11/2017 do TJSP

Processo 0003999-40.2017.8.26.0268 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - W.R.F. - Vistos. Anote-se a denúncia oferecida em desfavor do autor dos fatos, a qual será apreciada oportunamente.

Andamento do Processo n. 0004434-19.2014.8.26.0268 - Inquérito Policial - 17/11/2017 do TJSP

Processo 0004434-19.2014.8.26.0268 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - R.A.S. - Vistos. Em que pese o quanto certificado pela serventia, na fase em que se encontram os autos, desnecessário

Andamento do Processo n. 0003248-14.2017.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJSP

Processo 0003248-14.2017.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - O.R.O. - 1. Cite-se o denunciado Osmar Ribeiro de Oliveira, para que responda a acusação, por

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