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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Contravenção Penal

Contravenção Penal

Contravenção penal

Espécie de infração penal. No Direito brasileiro se caracteriza pela pena cominada nos termos do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal: "Considera-se contravenção a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas alternativas ou cumulativamente".

Andamento do Processo n. 0000566-61.2017.8.26.0257 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 23/05/2018 do TJSP

Processo 0000566-61.2017.8.26.0257 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Justiça Pública - Joao..., qualificado nos autos, como incurso no artigo 42, III, do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei da Contravenções Penais), à pena...Andamento do Processo n. 0000566-61.2017.8.26.0257 - Ação Penal - Procedi...

Andamento do Processo n. 1500092-79.2018.8.26.0257 - Termo Circunstanciado - 23/05/2018 do TJSP

-79.2018.8.26.0257 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - LUCAS PONTES E SILVA -Vistos1 - Em face da petição...

Andamento do Processo n. 0005171-51.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 23/05/2018 do TJSP

Processo 0005171-51.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - J.R.S. - Vistos. Intime...Andamento do Processo n. 0005171-51.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 23/05/2018 do TJSP...-se, pela derradeira vez, a defesa nomeada nos autos para que, dentro do prazo ...

Andamento do Processo n. 1503114-23.2017.8.26.0309 - Termo Circunstanciado - 23/05/2018 do TJSP

-23.2017.8.26.0309 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Raimundo Gomes Cardoso -Vistos etc.,Em face do cumprimento... da pena restritiva de direitos, declaro extinta a punibilidade de Raimundo Gomes Cardoso, observado o disposto no artigo...

Andamento do Processo n. 0000189-89.2017.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2018 do TJSP

0000189-89.2017.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - M.A.C. - Intimemse as partes...Andamento do Processo n. 0000189-89.2017.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2018 do TJSP Processo...

Andamento do Processo n. 0000928-62.2017.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2018 do TJSP

0000928-62.2017.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - A.J.V. - Fica intimada para...Andamento do Processo n. 0000928-62.2017.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2018 do TJSP Processo...

Andamento do Processo n. 0002807-93.2017.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2018 do TJSP

0002807-93.2017.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - E.R.C. - Autos nº. 2017/001660...Andamento do Processo n. 0002807-93.2017.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2018 do TJSP Processo...

Andamento do Processo n. 0000260-57.2017.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2018 do TJSP

0000260-57.2017.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - ADILSON APARECIDO DOS SANTOS...Andamento do Processo n. 0000260-57.2017.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2018 do TJSP Processo... - Vistos.Diligencie-se pela remessa dos autos à Egrégia Superior Instância, ou se...

Andamento do Processo n. 0000101-80.2014.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2018 do TJSP

0000101-80.2014.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - C.P.S. - Despacho de fls. 209...Andamento do Processo n. 0000101-80.2014.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2018 do TJSP Processo... do réu, em consonância com os atos praticados. Proceda-se as devidas comunicaçõe...

Andamento do Processo n. 0002871-12.2015.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2018 do TJSP

0002871-12.2015.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - R.V.S. - Despacho de fls. 106...Andamento do Processo n. 0002871-12.2015.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2018 do TJSP Processo...: “Vistos. Expeça-se guia para formação dos autos de execução penal, instruindo-s...

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