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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Contravenção Penal

Contravenção Penal

Contravenção penal

Espécie de infração penal. No Direito brasileiro se caracteriza pela pena cominada nos termos do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal: "Considera-se contravenção a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas alternativas ou cumulativamente".

O carnaval e a lei do "xixi"

, previsto no tipo penal do artigo 233 : “Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público”. Pena..., um fiel cumpridor do preceito estabelecido, sob pena da aplicação da penalidade prevista. Percebe-se, no entanto, apesar..., edificações, monumentos públicos ou diante de outras pessoas. Não são a...

Andamento do Processo n. 0003043-65.2013.8.14.0052 - Ação Penal - 16/02/2018 do TJPA

-65.2013.8.14.0052 Ação Penal - Contravenção Penal Autor: Ministério Público Estadual Réu: João Domingos Pina de Freitas , Advogado... ação penal, tem pena prisional máxima menor que 1 ano, com prazo prescricional igual a 03 anos (artigo 109, VI, CPB...Andamento do Processo n. 0003043-65.2013.8.14.0052 - Ação Penal - 1...

Andamento do Processo n. 0033096-84.2016.8.26.0506 - Procedimento Investigatório Criminal - 16/02/2018 do TJSP

0033096-84.2016.8.26.0506 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Contravenções Penais - J.P. -A...

Andamento do Processo n. 1500054-61.2017.8.26.0238 - Termo Circunstanciado - 16/02/2018 do TJSP

-61.2017.8.26.0238 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - AGESU ROSA DE ANDRADE - Vistos.Proceda a cientificação... do denunciado, da data da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO que designo para data a ser agendada pela serventia... pela defesa. Servirá a presente de mandado bastante. Providencie-se ...

Andamento do Processo n. 1500104-87.2017.8.26.0238 - Termo Circunstanciado - 16/02/2018 do TJSP

-87.2017.8.26.0238 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - SILVANA APARECIDA CALDAS - Vistos.Para melhor adequação...

Andamento do Processo n. 0004708-09.2015.8.26.0248 - Termo Circunstanciado - 16/02/2018 do TJSP

-09.2015.8.26.0248 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - R.H.S.B. - ANTE O EXPOSTO, ABSOLVO RIAN HENRIQUE DE SOUZA... de Processo Penal. - ADV: MILTON SOUZA DA SILVA (OAB 367258/SP) Indaiatuba Criminal 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 0007933-71.2015.8.26.0269 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 16/02/2018 do TJSP

Processo 0007933-71.2015.8.26.0269 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Justiça Pública - GESELMI...Andamento do Processo n. 0007933-71.2015.8.26.0269 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 16/02/2018 do TJSP... aos autos, sob pena de inscrição da dívida junto a Fazenda Pública Estadual....

Andamento do Processo n. 0000394-33.2016.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 16/02/2018 do TJSP

Processo 0000394-33.2016.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Jackson Junio de Souza...Andamento do Processo n. 0000394-33.2016.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 16/02/2018 do TJSP... Broisler - Vistos.Intime-se o réu para comparecer em cartório, em 10 dias, e ef...

Andamento do Processo n. 0000384-86.2017.8.26.0318 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 16/02/2018 do TJSP

Processo 0000384-86.2017.8.26.0318 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Contravenções Penais - A.R.V. - “Intimese...

Andamento do Processo n. 0024179-77.2016.8.26.0344 - Termo Circunstanciado - 16/02/2018 do TJSP

-77.2016.8.26.0344 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.J.M. - Vistos.HOMOLOGO, por sentença, o acordo retro para...

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