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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Contravenção Penal

Contravenção Penal

Contravenção penal

Espécie de infração penal. No Direito brasileiro se caracteriza pela pena cominada nos termos do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal: "Considera-se contravenção a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas alternativas ou cumulativamente".

ONGS que promovem aborto e indicam e fornecem medicamentos abortivos são admitidas como "amicus curiae" no STF!

de meio abortivo é (ainda) contravenção penal no Brasil (artigo 20 , LCP ), auxiliar, instigar ou induzir à prática..., contravenção penal no Brasil. Tem site em português : https://iwhc.org/tag/em-portugues/ . Só mais um: Woman on waves... e ao criminoso" (artigo 287 , CP ). Dito isto, o que é inadmissível é que enti...

Andamento do Processo n. 0015832-28.2011.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/07/2018 do TJSP

0015832-28.2011.8.26.0248 (248.01.2011.015832) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - Simone Lima...Andamento do Processo n. 0015832-28.2011.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/07/2018 do TJSP Processo...

Andamento do Processo n. 0004141-78.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2018 do TJSP

0004141-78.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - MOYSES FLORIANO DE BORBA...Andamento do Processo n. 0004141-78.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2018 do TJSP Processo...

Andamento do Processo n. 0001770-69.2015.8.26.0271 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 13/07/2018 do TJSP

Processo 0001770-69.2015.8.26.0271 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Luciana da Conceição Santos...Andamento do Processo n. 0001770-69.2015.8.26.0271 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 13/07/2018 do TJSP... - Vistos. Considerando o cumprimento da pena imposta, conforme se vê às fl...

Andamento do Processo n. 0004757-29.2017.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 13/07/2018 do TJSP

Processo 0004757-29.2017.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Elton Eduardo Andrade...Andamento do Processo n. 0004757-29.2017.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 13/07/2018 do TJSP... Polizello - Nos termos da r. Manifestação do Excelentíssimo Representante do Min...

Andamento do Processo n. 0005372-87.2015.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 13/07/2018 do TJSP

Processo 0005372-87.2015.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Ricardo Roberto dos Santos...Andamento do Processo n. 0005372-87.2015.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 13/07/2018 do TJSP...

Andamento do Processo n. 0000014-67.2017.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 13/07/2018 do TJSP

Processo 0000014-67.2017.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Ailton Padilha - Vistos....Intime-se o Sentenciado a recolher o valor da multa penal a que foi condenado, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição...Andamento do Processo n. 0000014-67.2017.8.26.0299 - Ação Penal - Pr...

Andamento do Processo n. 0002865-46.2012.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 13/07/2018 do TJSP

Processo 0002865-46.2012.8.26.0302 (302.01.2012.002865) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - I... de Fátima de Oliveira, relativamente à condenação pela prática do delito do art. 65 da LCP, o que faço com fundamento....F.O. - Vistos. Analisando detidamente os autos, verifico que a ação pena...

Andamento do Processo n. 0014038-67.2012.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - 13/07/2018 do TJSP

-67.2012.8.26.0302 (302.01.2012.014038) - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - S.N.A. -Vistos. Comprovado... o cumprimento da prestação alternativa em sede de transação penal, JULGO EXTINTA a punibilidade do Estado em face do (a) autor...

Andamento do Processo n. 0009117-60.2015.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - 13/07/2018 do TJSP

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