Contravenção Penal em Notícias

Segundo a proposta, passa a ser considerada antecedente à lavagem de dinheiro qualquer infração penal que gere proveito, o que inclui contravenções penais como jogos de azar e loterias não autorizadas... "O Governo deve criar novos meios para punir contravenções, como tráfico de drogas e lavagem de dinheiro... Para o deputado tucano, o Governo deve criar leis para punir contravenções, sempre procurando não ferir a liberdade individual

Festas dentro de apartamentos configuram a contravenção penal? Qual a vedação contida no artigo 42, incisos I e III da Lei das Contravenções Penais... No ordenamento jurídico Brasileiro as infrações penais são divididas em duas espécies: crimes e contravenções. Os crimes são fatos graves, tipificados em regra no Código Penal... As contravenções penais são infrações de menor potencial lesivo e estão previstas no Decreto-Lei 3.688 /41. O artigo 42 da LCP aduz que: Art. 42

Portanto, não é possível que um crime tipificado no Código Penal seja absorvido por uma infração tipificada na Lei de Contravencoes Penais . Neste sentido, STF. 1ª Turma. HC 121652/SC , rel. Min... Tribunal Federal decidiu que o agente que faz uso de carteira falsa da OAB pratica o crime de uso de documento falso, não se podendo admitir que esse crime seja absorvido (princípio da consunção) pela contravenção penal... penal de exercício ilegal da profissão (art. 47 do DL nº 3.688 /41)

Todavia, entendeu a 2ª Câmara Criminal que, tratando-se de contravenção penal, o caso é de aplicação do art. 11 da LCP , que prevê um prazo de suspensão bem menor... Decisão da 2ª Câmara Criminal do TJMS segmentou o entendimento de que a suspensão condicional da pena, também chamada de sursis, quando aplicada em Contravenção Penal deve ser menor... A decisão foi unânime em aplicar o art. 11 da Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei 8.688/41)

Com base no Decreto-Lei 3.688 /41, Cláudia Maia classificou a promoção ou extração de loteria sem autorização como contravenção penal, e a rifa em questão “equivale-se à loteria ilegal, portanto, impossível... Com base no Decreto-Lei 3.688 /41, Cláudia Maia classificou a promoção ou extração de loteria sem autorização como contravenção penal, e a rifa em questão “equivale-se à loteria ilegal, portanto, impossível... Com base no Decreto-Lei 3.688 /41, Cláudia Maia classificou a promoção ou extração de loteria sem autorização como contravenção penal, e a rifa em questão “equivale-se à loteria ilegal, portanto, impossível

Uma decisão de primeiro grau em ação penal, na comarca de Urussanga (SC), desclassificou a denúncia do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal prevista no art. 65 da Lei de Contravencoes... A sentença analisa que “ como os fatos foram limitados à passada de mão nas partes íntimas da vítima, por sobre a roupa, parece justo concluir que as condutas se amoldam à contravenção penal ”... Ouvido o acusado e colhida ampla prova testemunhal, a juíza Brunna Canella Becker Búrigo entendeu ser “ imperiosa a desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688

O autor do projeto, então deputado Orlando Fantazzini Neto, diz, na justificação de motivos, que considerar a mendicância contravenção penal é "surreal, tendo em vista a realidade social do país, caracterizada... O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei da Câmara 75 /05 que revoga o artigo 60 do Decreto-Lei 3.688 /41, que trata das contravenções penais, e deixa de prever como contravenção... Segundo a legislação em vigor, tal pena pode aumentar de um sexto a um terço, se a contravenção é praticada de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento; mediante simulação de moléstia ou deformidade; e

O autor do projeto, então deputado Orlando Fantazzini Neto, diz, na justificação de motivos, que considerar a mendicância contravenção penal é "surreal, tendo em vista a realidade social do país, caracterizada... O Plenário do Senado aprovou, Projeto de Lei da Câmara 75 /05 que revoga o artigo 60 do Decreto-Lei 3.688 /41, que trata das contravenções penais, e deixa de prever como contravenção "mendigar por ociosidade... Segundo a legislação em vigor, tal pena pode aumentar de um sexto a um terço, se a contravenção é praticada de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento; mediante simulação de moléstia ou deformidade; e

O autor do projeto, então deputado Orlando Fantazzini Neto, diz, na justificação de motivos, que considerar a mendicância contravenção penal é "surreal, tendo em vista a realidade social do país, caracterizada... O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei da Câmara 75 /05 que revoga o artigo 60 do Decreto-Lei 3.688 /41, que trata das contravenções penais, e deixa de prever como contravenção... Segundo a legislação em vigor, tal pena pode aumentar de um sexto a um terço, se a contravenção é praticada de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento; mediante simulação de moléstia ou deformidade; e

A exploração de jogos em máquinas eletrônicas é considerada ilegal porque são jogos de azar e pode ser enquadrada na Lei de Contravenção Penal... Para a ministra Laurita Vaz, é pacifica a jurisprudência do STJ no sentido de que exploração de jogos em máquinas eletrônicas pode ser enquadrada na lei de contravenção penal... O advogado disse que o artigo 50 da Lei das Contravencoes Penais não se aplica sobre loterias, bingos e jogos em máquinas eletrônicas