Contravenção Penal

Contravenção Penal

Espécie de infração penal. No Direito brasileiro se caracteriza pela pena cominada nos termos do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal: "Considera-se contravenção a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas alternativas ou cumulativamente".

Andamento do Processo n. 1501302-40.2020.8.26.0567 - Medidas Protetivas de Urgência - 19/10/2020 do TJSP

1501302-40.2020.8.26.0567 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Contravenções Penais - FRANCISCO...

Andamento do Processo n. 1502905-18.2019.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/10/2020 do TJSP

Processo 1502905-18.2019.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - FABIANA NASCIMENTO...Andamento do Processo n. 1502905-18.2019.8.26.0266 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 1500804-65.2020.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/10/2020 do TJSP

1500804-65.2020.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - Justiça Pública -VINICIUS DOS REIS..., portanto, a justa causa e as condições para o exercício da ação penal, …

Andamento do Processo n. 1503138-09.2019.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJSP

1503138-09.2019.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - J.S.M. - Vistos. Tendo em vista...Andamento do Processo n. 1503138-09.2019.8.26.0268 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 1503138-09.2019.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJSP

1503138-09.2019.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - J.S.M. - Certidão -Honorários...Andamento do Processo n. 1503138-09.2019.8.26.0268 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 1500484-12.2020.8.26.0269 - Termo Circunstanciado - 19/10/2020 do TJSP

-12.2020.8.26.0269 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - JOSÉ MARIO DE OLIVEIRA - LIDIANA.... Considerando o pagamento da multa imposta a título de transação penal, …

Andamento do Processo n. 1501016-83.2020.8.26.0269 - Termo Circunstanciado - 19/10/2020 do TJSP

-83.2020.8.26.0269 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - ELIZABETE EPOV BOCZKO - RICARDO CAMPOS... BARBOSA - Vistos. Considerando o pagamento da multa imposta a título …

Andamento do Processo n. 1500558-39.2020.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/10/2020 do TJSP

Processo 1500558-39.2020.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Justiça Pública - MIGUEL...Andamento do Processo n. 1500558-39.2020.8.26.0278 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 1500139-15.2018.8.26.0302 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 19/10/2020 do TJSP

- Contravenções Penais - PAULO CESAR CLAUDIO - Vistos. Tendo em vista a implantação do sistema de Mandado de Levantamento...

Andamento do Processo n. 1500935-60.2020.8.26.0617 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/10/2020 do TJSP

-60.2020.8.26.0617 - Auto de Prisão em Flagrante - Contravenções Penais - ANDRE LUIZ RAMOS DA SILVA JUNIOR - Vistos... de Processo Civil e artigo 210 do Código de Processo Penal; 8.1) Caso o …
Resultados da busca Jusbrasil para "Contravenção Penal"
Crime e contravenção penal
Artigos19/02/2016Julio
As principais diferenças entre o crime e a contravenção penal. Você sabe quais são as diferenças entre uma conduta criminosa considerada como crime e uma contravenção penal? No senso comum há uma confusão, geralmente com tendências a considerar tudo como a mesma coisa. No entanto, tecnicamente as diferenças e principalmente as consequências para o agente são enormes. A contravenção penal também é conhecida como um crime pequeno, crime anão ou crime liliputiano, eis que relativo à Lilipute – àque...
Infração Penal: crime e contravenção Penal
Artigos03/08/2016Ingrid
Quais são as principais diferenças entre Crime e Contravenção Penal. O que é Infração Penal? Sob o aspecto formal, a Infração Penal é aquilo que está rotulado em uma norma penal incriminadora, sob a ameaça de pena. Sob o aspecto material, a Infração Penal é o comportamento humano causador de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, passível de sanção penal. E por fim, sob o aspecto analítico, levam-se em consideração os elementos que estruturam uma infração pena...
Apelação Crime ACR 70072374937 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/05/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONTRAVENÇÃO PENAL. APREENSÃO DE BENS EM RAZÃO DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CRIMINAL. DECLINAÇÃO. O mandado de segurança originário do presente recurso de apelação versa sobre a apreensão de bens em decorrência de contravenção penal de exploração de jogos de azar, infração de menor potencial ofensivo. Assim sendo, a competência para o processamento e julgamento do presente recurso é da Turma Recursal Criminal.COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
Apelação-Crime APL 70073082372 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/08/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONTRAVENÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, III, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CRIMINAL. DECLINAÇÃO. O mandado de segurança originário do presente recurso de apelação versa sobre a restituição de automóvel apreendido em decorrência de contravenção penal de perturbação do sossego alheio, infração de menor potencial ofensivo. Assim sendo, a competência para o processamento e julgamento do presente recurso é da Turma Recursal Criminal.COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A TURMA RECURSAL CRIMINAL.
Apelação Crime ACR 70072044548 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/04/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONTRAVENÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, III, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CRIMINAL. DECLINAÇÃO. O mandado de segurança originário do presente recurso de apelação versa sobre a restituição de automóvel apreendido em decorrência de contravenção penal de perturbação do sossego alheio, infração de menor potencial ofensivo. Assim sendo, a competência para o processamento e julgamento do presente recurso é da Turma Recursal Criminal.COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A TURMA RECURSAL CRIMINAL.
Contrato de Locação e a Contravenção Penal
As consequências da exigência de dupla garantia e da cobrança antecipada do aluguel no contrato de locação e a contravenção penal. Contrato de Locação e a Contravenção Penal - Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991 Ao se elaborar um contrato de locação devemos ter muito cuidado com as clausulas que nele são inseridas, principalmente com relação as penalidade e garantias. Neste post vamos comentar as consequências da exigência de dupla garantia e da cobrança antecipada do aluguel no contrato de locaç...
Recurso Crime RC 71002444974 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/04/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADAO Delito tipificado como prática contravencional na Lei das Contravenções Penais foi revogado por lei posterior, a qual imputou novo texto e dispositivo a prática delitiva. Diante da impossibilidade de emendatio libelli, o que importaria em reformatio in pejus, deve ser anulada a sentença condenatória. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Apelação APL 182594420108260050 SP 0018259-44.2010.8.26.0050 (TJ-SP)
Jurisprudência02/03/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 61 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . Impõe-se a desclassificação da imputação criminosa prevista no artigo 214 do Código Penal para contravenção penal disposta no artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais quando o ato de traduz em importunação ofensiva ao pudor.
Recurso Crime RC 71002517670 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/05/2010Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. NULIDADE DA SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. O Delito tipificado como prática contravencional na Lei das Contravenções Penais foi revogado por lei posterior, que atribuiu novo texto e dispositivo à prática delitiva. Diante da impossibilidade de emendatio libelli, o que importaria em reformatio in pejus, deve ser anulada a sentença condenatória.
Apelação Crime ACR 70073502148 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/09/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. Caso penal em que ficaram demonstradas na prova a existência do fato e sua autoria pelo apelante.Palavra da vítima revestida de coerência e credibilidade, que descreveu detalhadamente a conduta gratuita ameaçadora e persecutória do réu a perturbar-lhe gravemente a rotina e sua tranquilidade.DOSIMETRIA DA PENA. Tendo o réu praticado a contravenção penal com violência contra vítima com quem manteve relacionamento conjugal, correto o reconhecimento da agravante disposta na alínea \f\ do art. 61 do Código Penal, não havendo falar em bis in idem. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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